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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Tatiane Gomes da Silva Vieira
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de
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Identificação
Nº Processo: 1000238-22.2023.8.26.0252
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara Única; Ação: Execução
Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de
Partes e Advogados
Apelado: Marcio Marce *** Marcio Marcelino Louro -
Autor(es): Tatiane Gomes da Silva Vieira, Advogado: Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 331520, SP), Ape *** Tatiane Gomes da Silva Vieira, Advogado: Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 331520, SP), Apelado, Reinaldo da Silva Xavier, Advogado: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818
Réu(s): Instituto Nacional do Seguro Social, Inss, A *** Instituto Nacional do Seguro Social, Inss, Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734, SP)
Advogado(s): Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051, SP), Advogado: *** Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051, SP), Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667, Apelado: E.
Advogados e OAB
Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 21 *** Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: SP-
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1000238-22.2023.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ipauçu; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1000238-22.2023.8.26.0252; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Município de
Ipaussu; Advogada: Hernanda Helena Pontello Salvador (OAB: 161730/SP) (Procurador); Apelado: Marcio Marcelino Louro -
Me
1503874-55.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503874-55.2024.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: SP-
04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda
1058438-03.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1058438-03.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Tatiane Gomes da Silva Vieira (Justiça Gratuita); Advogado: Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 331520/SP); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) (Procurador)
1033063-97.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 2ª vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033063-97.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jefferson
Leon Bertazollo Staniczuzki (Justiça Gratuita); Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1008490-74.2023.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008490-74.2023.8.26.0038; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: José Vitor de Oliveira; Advogado: Roberto Carlos Zanarelli (OAB: 131578/SP);
Interessado: Município de Araras; Advogado: Luíz Antônio de Freitas (OAB: 312470/SP) (Procurador)
1503878-92.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503878-92.2024.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: Sp-04
Empreendimentos Imobiliarios Ltda
1003104-46.2024.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1003104-46.2024.8.26.0291; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Apelante: J. E. S.;
Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Apelado: E.
de S. P. e outro; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador)
1066245-74.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1066245-74.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Reinaldo da Silva Xavier (Justiça Gratuita); Advogado: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1005748-70.2022.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005748-70.2022.8.26.0019; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Apelado: Sergio Caldeira da
Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Leandro Moratelli (OAB: 449782/SP)
1503880-62.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503880-62.2024.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: Sp-04
Empreendimentos Imobiliarios Ltda
1502542-33.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502542-33.2024.8.26.0047; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Tarumã; Advogada: Sueli Maria Vieira Paulino Donato (OAB: 109840/SP) (Procurador); Advogado: Rogerio Silveira Lima (OAB:
185989/SP) (Procurador); Apelado: Mauro Amadeu Morro; Apelado: Leonardo Machado Morro; Apelado: Lab.de Anal.clinicas
Lab-vida Ltda - Me
1070645-34.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1070645-34.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Rodrigo Silva dos Anjos (Justiça Gratuita); Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB:
372516/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1000238-22.2023.8.26.0252; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ipauçu; Vara: Vara Única; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1000238-22.2023.8.26.0252; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Município de
Ipaussu; Advogada: Hernanda Helena Pontello Salvador (OAB: 161730/SP) (Procurador); Apelado: Marcio Marcelino Louro -
Me
1503874-55.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503874-55.2024.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: SP-
04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda
1058438-03.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1058438-03.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Tatiane Gomes da Silva Vieira (Justiça Gratuita); Advogado: Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 331520/SP); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) (Procurador)
1033063-97.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 2ª vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033063-97.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jefferson
Leon Bertazollo Staniczuzki (Justiça Gratuita); Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1008490-74.2023.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Araras; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1008490-74.2023.8.26.0038; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: José Vitor de Oliveira; Advogado: Roberto Carlos Zanarelli (OAB: 131578/SP);
Interessado: Município de Araras; Advogado: Luíz Antônio de Freitas (OAB: 312470/SP) (Procurador)
1503878-92.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503878-92.2024.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: Sp-04
Empreendimentos Imobiliarios Ltda
1003104-46.2024.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 1003104-46.2024.8.26.0291; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Apelante: J. E. S.;
Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Apelado: E.
de S. P. e outro; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador)
1066245-74.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1066245-74.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Reinaldo da Silva Xavier (Justiça Gratuita); Advogado: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1005748-70.2022.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005748-70.2022.8.26.0019; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador); Apelado: Sergio Caldeira da
Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Leandro Moratelli (OAB: 449782/SP)
1503880-62.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503880-62.2024.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: Sp-04
Empreendimentos Imobiliarios Ltda
1502542-33.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502542-33.2024.8.26.0047; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Tarumã; Advogada: Sueli Maria Vieira Paulino Donato (OAB: 109840/SP) (Procurador); Advogado: Rogerio Silveira Lima (OAB:
185989/SP) (Procurador); Apelado: Mauro Amadeu Morro; Apelado: Leonardo Machado Morro; Apelado: Lab.de Anal.clinicas
Lab-vida Ltda - Me
1070645-34.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1070645-34.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Rodrigo Silva dos Anjos (Justiça Gratuita); Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB:
372516/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º