Processo ativo
TAURUS BLINDAGENS LTDA; Advogado:
ICMS/ Imposto sobre Circulação
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Identificação
Nº Processo: 1506526-61.2023.8.26.0014
Vara: Vara das Execuções
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
Partes e Advogados
Apelado: TAURUS BLINDAGENS *** TAURUS BLINDAGENS LTDA; Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procu *** Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador); Apelado: TAURUS BLINDAGENS LTDA; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506526-61.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 2939 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 81/SP) (Procurador);
Advogado: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador); Apelado: TAURUS BLINDAGENS LTDA; Advogado:
Gustavo Masina (OAB: 44086/RS); Advogado: Julia Czarnobai Delazeri (OAB: 103574/RS)
1015859-10.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1015859-10.2024.8.26.0451; Assunto: Liberação de
Veículo Apreendido; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Flavio Vicente Alves; Advogada: Charllene Caroline Zonetti (OAB:
461933/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC)
(Procurador)
1001064-84.2023.8.26.0434; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pedregulho; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001064-84.2023.8.26.0434; Assunto: Desvio de Função; Apelante: Claudia Rodrigues
Siqueira; Advogado: Wagner Artiaga (OAB: 86731/SP); Advogada: Carla Pinho Artiaga (OAB: 330409/SP); Apelado: Município
de Rifaina; Advogada: Marcela Rodrigues Vilela (OAB: 300429/SP) (Procurador)
1016361-98.2023.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Mauá; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016361-98.2023.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Vivian Hopka Herrerias Brero (OAB: 309000/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Alexandre Samuel Oleto; Advogado: Vitor Silva Kupper (OAB: 280847/SP)
1005182-88.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005182-88.2022.8.26.0224; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Steel Rol Comercio de Embalagens Ltda; Soc. Advogados: Paschoini Sociedade de Advogados (OAB:
35594/SP); Advogado: Angelo Bueno Paschoini (OAB: 246618/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Alcione Benedita
de Lima (OAB: 328893/SP) (Procurador); Advogado: Alessandro Rodrigues Junqueira (OAB: 182100/SP) (Procurador)
0025565-16.1999.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0025565-16.1999.8.26.0320; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Municipio de
Limeira; Advogada: Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396/SP) (Procurador); Apelado: Francisco Lirio da Silva
0551902-43.2010.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0551902-43.2010.8.26.0564; Assunto: Municipais; Apelante: Municipio
de São Bernardo do Campo; Advogado: Marcos Tibério Lima Nunes (OAB: 429744/SP) (Procurador); Apelado: Empresa Auxiliar
de Terrenos Limitada Ematel
1009867-64.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009867-64.2025.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador);
Apelada: Ana Lucia Donadel; Advogado: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP)
1506275-43.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506275-43.2023.8.26.0014; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador);
Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador); Apelada: Mirian Fanny Rosenberg; Advogado: Marcelo Fróes Del
Fiorentino (OAB: 158254/SP)
0000087-97.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000087-97.2024.8.26.0362; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante:
Municipio de Mogi Guaçu; Advogada: Valeria Aparecida F Bueno Rissi (OAB: 128656/SP) (Procurador); Apelado: VERÔNICA
BERGAMIM LEFORTE; Advogada: Janete Marcia Cezario Pessoa (OAB: 411571/SP)
1102199-84.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1102199-84.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Comercial de Ziperes e Armarinhos 25 Ltda; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:
128341/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: José Francisco Rossetto (OAB: 299040/SP) (Procurador)
0508417-39.2011.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0508417-39.2011.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador); Advogada: Erika Capella
Fernandes (OAB: 330995/SP) (Procurador); Apelado: Companhia Squeeze Sde Cfinanceiro; Advogado: Rubens Ferreira Junior
(OAB: 246536/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506526-61.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 2939 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 81/SP) (Procurador);
Advogado: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador); Apelado: TAURUS BLINDAGENS LTDA; Advogado:
Gustavo Masina (OAB: 44086/RS); Advogado: Julia Czarnobai Delazeri (OAB: 103574/RS)
1015859-10.2024.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1015859-10.2024.8.26.0451; Assunto: Liberação de
Veículo Apreendido; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Flavio Vicente Alves; Advogada: Charllene Caroline Zonetti (OAB:
461933/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC)
(Procurador)
1001064-84.2023.8.26.0434; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pedregulho; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001064-84.2023.8.26.0434; Assunto: Desvio de Função; Apelante: Claudia Rodrigues
Siqueira; Advogado: Wagner Artiaga (OAB: 86731/SP); Advogada: Carla Pinho Artiaga (OAB: 330409/SP); Apelado: Município
de Rifaina; Advogada: Marcela Rodrigues Vilela (OAB: 300429/SP) (Procurador)
1016361-98.2023.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Mauá; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016361-98.2023.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Vivian Hopka Herrerias Brero (OAB: 309000/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Alexandre Samuel Oleto; Advogado: Vitor Silva Kupper (OAB: 280847/SP)
1005182-88.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005182-88.2022.8.26.0224; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Steel Rol Comercio de Embalagens Ltda; Soc. Advogados: Paschoini Sociedade de Advogados (OAB:
35594/SP); Advogado: Angelo Bueno Paschoini (OAB: 246618/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Alcione Benedita
de Lima (OAB: 328893/SP) (Procurador); Advogado: Alessandro Rodrigues Junqueira (OAB: 182100/SP) (Procurador)
0025565-16.1999.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0025565-16.1999.8.26.0320; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Municipio de
Limeira; Advogada: Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396/SP) (Procurador); Apelado: Francisco Lirio da Silva
0551902-43.2010.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0551902-43.2010.8.26.0564; Assunto: Municipais; Apelante: Municipio
de São Bernardo do Campo; Advogado: Marcos Tibério Lima Nunes (OAB: 429744/SP) (Procurador); Apelado: Empresa Auxiliar
de Terrenos Limitada Ematel
1009867-64.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009867-64.2025.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador);
Apelada: Ana Lucia Donadel; Advogado: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP)
1506275-43.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506275-43.2023.8.26.0014; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador);
Advogado: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador); Apelada: Mirian Fanny Rosenberg; Advogado: Marcelo Fróes Del
Fiorentino (OAB: 158254/SP)
0000087-97.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0000087-97.2024.8.26.0362; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante:
Municipio de Mogi Guaçu; Advogada: Valeria Aparecida F Bueno Rissi (OAB: 128656/SP) (Procurador); Apelado: VERÔNICA
BERGAMIM LEFORTE; Advogada: Janete Marcia Cezario Pessoa (OAB: 411571/SP)
1102199-84.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1102199-84.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Comercial de Ziperes e Armarinhos 25 Ltda; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:
128341/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: José Francisco Rossetto (OAB: 299040/SP) (Procurador)
0508417-39.2011.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0508417-39.2011.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador); Advogada: Erika Capella
Fernandes (OAB: 330995/SP) (Procurador); Apelado: Companhia Squeeze Sde Cfinanceiro; Advogado: Rubens Ferreira Junior
(OAB: 246536/SP); Advogado: Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP); Advogado: Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º