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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Tel Telecomunicacoes Ltda
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Identificação
Nº Processo: 1002832-28.2023.8.26.0666
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1002879-27.2024.8.26.0032; Acidente de Trânsito;
Partes e Advogados
Apelado: Agl *** Aglon
Autor(es): Tel Telecomunicacoes Ltda, Advogado: André Camerlingo A *** Tel Telecomunicacoes Ltda, Advogado: André Camerlingo Alves (OAB: 104857, SP), Advogado: Marco Antonio Garcia
Advogado(s): Magnara Mendes Corrêa Vaz (OAB: 430071, SP), Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de *** Magnara Mendes Corrêa Vaz (OAB: 430071, SP), Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de, Adriano de Freitas Gonçalves (OAB: 362684, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo Pereir *** Gustavo Pereira Defina (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002832-28.2023.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro
de Artur Nogueira; Juizado Especia ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l Cível e Criminal; Procedimento Comum Cível; 1002832-28.2023.8.26.0666; Indenização por
Dano Moral; Apelante: Intervias Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A; Advogado: Gustavo Pereira Defina (OAB:
168557/SP); Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP); Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/
SP); Recorrido: Fernando Fierz; Advogada: Aline Kelen (OAB: 453062/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002854-73.2023.8.26.0153; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO LUIZ PALU;
Foro de Cravinhos; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002854-73.2023.8.26.0153; Contratos Administrativos; Apelante:
Consorcio Intermunicipal de Saude AVH; Advogado: Renato Chaves Busatta Pessini (OAB: 300841/SP); Apelado: Aglon
Comércio e Representações Ltda; Advogado: Felipe Silveira Andreani (OAB: 410713/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002863-77.2024.8.26.0063; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO;
Foro de Barra Bonita; 2ª Vara; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1002863-77.2024.8.26.0063; Auxílio-
Alimentação; Apelante: Karla Daniela Bertucci; Advogado: Cezar Adriano Carmesini (OAB: 296397/SP); Apelado: Município
de Igaraçu do Tietê; Advogada: Ana Claudia Ignacio (OAB: 251918/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002879-27.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE
ALMEIDA; Foro de Araçatuba; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002879-27.2024.8.26.0032; Acidente de Trânsito;
Apelante: Tel Telecomunicacoes Ltda; Advogado: André Camerlingo Alves (OAB: 104857/SP); Advogado: Marco Antonio Garcia
Lopes Lorencini (OAB: 104335/SP); Apelado: Wagner Luis Pereira (Justiça Gratuita); Advogado: Fábio Roberto Bisca (OAB:
173962/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1002895-53.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS
GATTI; Foro de Jandira; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002895-53.2024.8.26.0299; Servidor Público Civil; Apelante:
Cristiane Fátima da Silva; Advogada: Rita Maria Feitosa Bertoncini (OAB: 501679/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Municipio
de Jandira; Advogado: Silas Muniz da Silva (OAB: 234859/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002910-47.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1002910-47.2025.8.26.0053; Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Apelante: Leandro Julio Franca (Justiça Gratuita);
Advogada: Magnara Mendes Corrêa Vaz (OAB: 430071/SP); Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo - Der; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador); Apelado: Diretor do DER - Departamento
de Estradas de Rodagem; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1002924-55.2022.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro de Embu das Artes; 2ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1002924-55.2022.8.26.0176; Pagamento
Atrasado / Correção Monetária; Apelante: Município de Embu das Artes; Advogada: Alana Carolina da Silva Araujo (OAB:
426617/SP) (Procurador); Apelado: Essencial Serviços Gerais Ltda-epp; Advogado: Marcelo Renan Golla (OAB: 292125/SP);
Advogado: Adriano de Freitas Gonçalves (OAB: 362684/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002936-18.2022.8.26.0581; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA;
Foro de São Manuel; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002936-18.2022.8.26.0581; Água e/ou Esgoto; Apelante: Município
de Areiopolis; Advogado: Jose Arnaldo Vitagliano (OAB: 113942/SP) (Procurador); Apelado: Zacharias Indústria e Comércio
Ltda; Advogado: Lucas Renan de Sousa (OAB: 442688/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002958-96.2023.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ;
Foro de Itapira; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002958-96.2023.8.26.0272; IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002832-28.2023.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro
de Artur Nogueira; Juizado Especia ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l Cível e Criminal; Procedimento Comum Cível; 1002832-28.2023.8.26.0666; Indenização por
Dano Moral; Apelante: Intervias Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A; Advogado: Gustavo Pereira Defina (OAB:
168557/SP); Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP); Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/
SP); Recorrido: Fernando Fierz; Advogada: Aline Kelen (OAB: 453062/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002854-73.2023.8.26.0153; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; OSWALDO LUIZ PALU;
Foro de Cravinhos; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002854-73.2023.8.26.0153; Contratos Administrativos; Apelante:
Consorcio Intermunicipal de Saude AVH; Advogado: Renato Chaves Busatta Pessini (OAB: 300841/SP); Apelado: Aglon
Comércio e Representações Ltda; Advogado: Felipe Silveira Andreani (OAB: 410713/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002863-77.2024.8.26.0063; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO;
Foro de Barra Bonita; 2ª Vara; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1002863-77.2024.8.26.0063; Auxílio-
Alimentação; Apelante: Karla Daniela Bertucci; Advogado: Cezar Adriano Carmesini (OAB: 296397/SP); Apelado: Município
de Igaraçu do Tietê; Advogada: Ana Claudia Ignacio (OAB: 251918/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002879-27.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE
ALMEIDA; Foro de Araçatuba; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002879-27.2024.8.26.0032; Acidente de Trânsito;
Apelante: Tel Telecomunicacoes Ltda; Advogado: André Camerlingo Alves (OAB: 104857/SP); Advogado: Marco Antonio Garcia
Lopes Lorencini (OAB: 104335/SP); Apelado: Wagner Luis Pereira (Justiça Gratuita); Advogado: Fábio Roberto Bisca (OAB:
173962/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1002895-53.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS
GATTI; Foro de Jandira; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002895-53.2024.8.26.0299; Servidor Público Civil; Apelante:
Cristiane Fátima da Silva; Advogada: Rita Maria Feitosa Bertoncini (OAB: 501679/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Municipio
de Jandira; Advogado: Silas Muniz da Silva (OAB: 234859/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002910-47.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1002910-47.2025.8.26.0053; Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Apelante: Leandro Julio Franca (Justiça Gratuita);
Advogada: Magnara Mendes Corrêa Vaz (OAB: 430071/SP); Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo - Der; Advogada: Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador); Apelado: Diretor do DER - Departamento
de Estradas de Rodagem; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1002924-55.2022.8.26.0176; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro de Embu das Artes; 2ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1002924-55.2022.8.26.0176; Pagamento
Atrasado / Correção Monetária; Apelante: Município de Embu das Artes; Advogada: Alana Carolina da Silva Araujo (OAB:
426617/SP) (Procurador); Apelado: Essencial Serviços Gerais Ltda-epp; Advogado: Marcelo Renan Golla (OAB: 292125/SP);
Advogado: Adriano de Freitas Gonçalves (OAB: 362684/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002936-18.2022.8.26.0581; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA;
Foro de São Manuel; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002936-18.2022.8.26.0581; Água e/ou Esgoto; Apelante: Município
de Areiopolis; Advogado: Jose Arnaldo Vitagliano (OAB: 113942/SP) (Procurador); Apelado: Zacharias Indústria e Comércio
Ltda; Advogado: Lucas Renan de Sousa (OAB: 442688/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002958-96.2023.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ;
Foro de Itapira; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002958-96.2023.8.26.0272; IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º