Telemar Norte Leste S/A (OI S/A)

4136/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 32
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Janeiro de 2025
Reclamada Telemar Norte Leste S/A (OI S/A)
proceder com a devolução do valor sobejante, em face do
Advogado Marco Antônio do Nascimento
Gurgel(OAB: 1943/RN)
depreendido do item “6” in fine referenciado.
4. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual Intimado(s)/Citado(s):
que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019 (art. 1º) e - Telemar Norte Leste S/A (OI S/A) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das
rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas RT 189500-78.2000.5.21.0001 (Primeira Vara do Trabalho de
ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Natal/RN – Pro. Físico)
Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais
depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de RECLAMANTE:DANILSON DA COSTA BRANDÃO E OUTROS
verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos ADVOGADO:JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI, OAB/RN
disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em 1.361
contas judiciais. RECLAMADA:TELEMAR norte leste s/a, cnpj 33.000.118/0001-
5. Nessas condições, tendo em vista o Termo de Cooperação 79 (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Judiciária, firmado entre este Tribunal Regional do Trabalho da ADVOGADO:MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO GURGEL,
21ª. Região, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do OAB/RN 1943
Norte e a Justiça Federal no Rio Grande do Norte, faz-se
necessária a consulta da existência de débitos exequíveis e Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a
inadimplidos contra o(a) executado(a) nos feitos em tramitação processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO
nas Unidades Jurisdicionais vinculados a essa Justiça, TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019.
apresentando, se for o caso, a respectiva solicitação de
transferência no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 2º, § 2º Vistos etc.
do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº
6. Expeçam-se, assim, e-mails ao Tribunal de Justiça do Estado do 01/2019 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o
Rio Grande do Norte, demais Regionais do Trabalho, Justiça tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados
Federal do Rio Grande do Norte, informando a existência do saldo definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que
remanescente em favor da reclamada DISTRIBUIDORA CURRAIS trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à
NOVOS LTDA., CNPJ 08.225.369/0005-38, considerando os dados Primeira Instância (DIMON), esta Corregedoria Regional procedeu à
fornecidos por esses órgãos, em razão do referido termo de identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de
cooperação, juntando-se os expedientes aos autos, para fins de depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais,
documentação. com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos
7. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes
Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da processuais.
decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação 2. Nestas condições, restaram localizados no Banco do Brasil,
desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à Agência 3795, o depósito nº. 4300127881186, em 25/10/2005, com
destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. saldo capital de R$4.498,89 (quatro mil quatrocentos e noventa e
8. Após, venham-me os autos conclusos com as informações oito reais e oitenta e nove centavos), à fl.472, bem como o de nº.
pertinentes. 4100127880581, com saldo capital de R$565,41 (quinhentos e
9. Publique-se no Dje-JT, com ciência a quem de interesse. sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos), à fl.466, em
25/10/2005, ambos, pendentes de levantamento.
Natal-RN, 17 de dezembro de 2024. 2.1. Ainda, que, em face do despacho havido à fl.559 e ulteriores
atos ordinatórios, restou determinado o arquivamento destes autos.
MICHAEL WEGNER KNABBEN Mais, que em face do despacho datado de 02/12/2022 (RT 32900-
Juiz do Trabalho Coordenador do Projeto 20.2005.5.21.0012 Processo Físico), a demandada OI S/A, CNPJ
(ATO TRT GP nº 076/2021) 76.535.764/0001-43, protocolizou petição onde, em síntese, reitera
DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ a solicitação de liberação do quantum disponibilizado em seu favor,
JUDICIAL/OFÍCIO JUDICIAL tendo, para o fim colimado, indicado a conta-corrente 605056-5,
Processo Nº RT-0189500-78.2000.5.21.0001
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