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TEM DIREITO À PROGRESSÃO
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Identificação
Nº Processo: 1005389-38.2024.8.26.0347
Partes e Advogados
Autor: TEM DIREITO *** TEM DIREITO À PROGRESSÃO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005389-38.2024.8.26.0347 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Matão - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Jeferson Rodrigo Guandalini - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE
ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PÚBLICO ESTADUAL NO CARGO DE
AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, BUSCA O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL
PARA O NÍVEL IV (FLS. 09 E 14). A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À PROGRESSÃO
FUNCIONAL, CONFORME OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011 E PELO DECRETO
Nº 63.471/2018, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROCESSOS ANUAIS DE PROGRESSÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. III.
RAZÕES DE DECIDIR: A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVE SER REALIZADA ANUALMENTE, POR MEIO DE EDITAL A SER
PUBLICADO NO MÊS DE AGOSTO DE CADA ANO, TENDO DIREITO A PARTICIPAR DO PROCESSO O SERVIDOR QUE
TIVER CUMPRIDO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO NÍVEL EM QUE O SEU CARGO
OU FUNÇÃO-ATIVIDADE ESTIVER ENQUADRADO NA DATA DE 31 DE MAIO DO ANO DE ABERTURA DO PROCESSO E
OBTIVER RESULTADO POSITIVO, IGUAL OU SUPERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO
8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA
QUE O AUTOR SEJA ENQUADRADO NO NÍVEL IV A PARTIR DE 01/06/2022, BEM COMO PARA MODIFICAÇÃO DOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS
DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A
PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DA CITAÇÃO (QUE, NESTES AUTOS, DEU-SE DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS
A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS A CITAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA,
OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR
Nº 1.144/2011, ARTS. 19, 20 E 21; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 E 11; LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART.
8º, INCISO IX. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003549-46.2024.8.26.0297, REL. FATIMA
CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1003973-31.2024.8.26.0510, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 23/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000053-19.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024. TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1019674-16.2022.8.26.0344, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 22/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - Maria Gabriela Bicalho
Pilan Fávero (OAB: 323382/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrido: Jeferson Rodrigo Guandalini - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE
ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PÚBLICO ESTADUAL NO CARGO DE
AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, BUSCA O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL
PARA O NÍVEL IV (FLS. 09 E 14). A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À PROGRESSÃO
FUNCIONAL, CONFORME OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011 E PELO DECRETO
Nº 63.471/2018, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROCESSOS ANUAIS DE PROGRESSÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. III.
RAZÕES DE DECIDIR: A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVE SER REALIZADA ANUALMENTE, POR MEIO DE EDITAL A SER
PUBLICADO NO MÊS DE AGOSTO DE CADA ANO, TENDO DIREITO A PARTICIPAR DO PROCESSO O SERVIDOR QUE
TIVER CUMPRIDO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO NÍVEL EM QUE O SEU CARGO
OU FUNÇÃO-ATIVIDADE ESTIVER ENQUADRADO NA DATA DE 31 DE MAIO DO ANO DE ABERTURA DO PROCESSO E
OBTIVER RESULTADO POSITIVO, IGUAL OU SUPERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO). INAPLICABILIDADE DO ARTIGO
8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA
QUE O AUTOR SEJA ENQUADRADO NO NÍVEL IV A PARTIR DE 01/06/2022, BEM COMO PARA MODIFICAÇÃO DOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS
DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A
PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DA CITAÇÃO (QUE, NESTES AUTOS, DEU-SE DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS
A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS A CITAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA,
OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR
Nº 1.144/2011, ARTS. 19, 20 E 21; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 E 11; LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART.
8º, INCISO IX. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003549-46.2024.8.26.0297, REL. FATIMA
CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1003973-31.2024.8.26.0510, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 23/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000053-19.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024. TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1019674-16.2022.8.26.0344, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 22/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - Maria Gabriela Bicalho
Pilan Fávero (OAB: 323382/SP) - 16º Andar, Sala 1607