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TEM DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL APESAR DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CURSO ESPECÍFICO E
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Identificação
Nº Processo: 1037952-13.2021.8.26.0114
Partes e Advogados
Autor: TEM DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL APESAR DA *** TEM DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL APESAR DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CURSO ESPECÍFICO E
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1037952-13.2021.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de
Campinas - Recorrido: Pedro Gabriel Rodrigues - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GUARDA
CIVIL MUNICIPAL. TEMPO DE SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS. CONTAGEM PARA LICENÇA-PRÊMIO, SEXTA-PARTE
E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO VERTICAL. OMISSÃO DO MUNICÍ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PIO. DIREITO SUBJETIVO
CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU AO AUTOR, SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL, O DIREITO À CONTAGEM DO
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS PARA FINS DE VANTAGENS FUNCIONAIS E À PROGRESSÃO
VERTICAL, COM EFEITOS A PARTIR DE MARÇO DE 2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM
DISCUSSÃO: (I) SE O TEMPO NAS FORÇAS ARMADAS PODE SER CONTADO PARA VANTAGENS FUNCIONAIS; (II) SE
O AUTOR TEM DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL APESAR DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CURSO ESPECÍFICO E
LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERMITE A CONTAGEM DO TEMPO
DE SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE MILITAR, PARA ADICIONAIS E LICENÇAS, DESDE QUE COMPROVADO.O MUNICÍPIO
NÃO OFERECEU O CURSO EXIGIDO PARA PROGRESSÃO, E SUA OMISSÃO NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DO
SERVIDOR.A ALEGAÇÃO DE FALTA DE ORÇAMENTO NÃO AFASTA DIREITO PREVISTO EM LEI E COM PREVISÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OBRIGATÓRIA.NÃO SE EXIGE CURSO SUPERIOR PARA O ENQUADRAMENTO NA 2ª CLASSE.
IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É POSSÍVEL CONTAR O TEMPO NAS FORÇAS
ARMADAS PARA FINS DE ADICIONAIS E LICENÇA-PRÊMIO, CONFORME O ESTATUTO MUNICIPAL.A PROGRESSÃO
VERTICAL É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO PODENDO SER
NEGADA POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO.A AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO NÃO JUSTIFICA A INÉRCIA DIANTE DE
OBRIGAÇÃO LEGAL EXPRESSA.NÃO SE EXIGE CURSO SUPERIOR PARA PROGRESSÃO À 2ª CLASSE.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI Nº 1.399/55, ARTS. 120, §1º, I, E 150; LEI MUNICIPAL Nº 12.986/2007.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 567; TJSP, AC 101797-03.2018, REL. DES. FLORA TOSSI SILVA,
J. 28.11.2018; TJSP, AC 1017152-03.2017, REL. DES. LUCIANA BRESCIANI, J. 06.06.2018. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Paulo Eduardo Michelotto (OAB: 136125/SP) - Leticia Ruela Santana (OAB: 423577/SP) - Sala 2100
Campinas - Recorrido: Pedro Gabriel Rodrigues - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GUARDA
CIVIL MUNICIPAL. TEMPO DE SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS. CONTAGEM PARA LICENÇA-PRÊMIO, SEXTA-PARTE
E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO VERTICAL. OMISSÃO DO MUNICÍ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PIO. DIREITO SUBJETIVO
CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU AO AUTOR, SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL, O DIREITO À CONTAGEM DO
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS PARA FINS DE VANTAGENS FUNCIONAIS E À PROGRESSÃO
VERTICAL, COM EFEITOS A PARTIR DE MARÇO DE 2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM
DISCUSSÃO: (I) SE O TEMPO NAS FORÇAS ARMADAS PODE SER CONTADO PARA VANTAGENS FUNCIONAIS; (II) SE
O AUTOR TEM DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL APESAR DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CURSO ESPECÍFICO E
LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERMITE A CONTAGEM DO TEMPO
DE SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE MILITAR, PARA ADICIONAIS E LICENÇAS, DESDE QUE COMPROVADO.O MUNICÍPIO
NÃO OFERECEU O CURSO EXIGIDO PARA PROGRESSÃO, E SUA OMISSÃO NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DO
SERVIDOR.A ALEGAÇÃO DE FALTA DE ORÇAMENTO NÃO AFASTA DIREITO PREVISTO EM LEI E COM PREVISÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OBRIGATÓRIA.NÃO SE EXIGE CURSO SUPERIOR PARA O ENQUADRAMENTO NA 2ª CLASSE.
IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É POSSÍVEL CONTAR O TEMPO NAS FORÇAS
ARMADAS PARA FINS DE ADICIONAIS E LICENÇA-PRÊMIO, CONFORME O ESTATUTO MUNICIPAL.A PROGRESSÃO
VERTICAL É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO PODENDO SER
NEGADA POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO.A AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO NÃO JUSTIFICA A INÉRCIA DIANTE DE
OBRIGAÇÃO LEGAL EXPRESSA.NÃO SE EXIGE CURSO SUPERIOR PARA PROGRESSÃO À 2ª CLASSE.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI Nº 1.399/55, ARTS. 120, §1º, I, E 150; LEI MUNICIPAL Nº 12.986/2007.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 567; TJSP, AC 101797-03.2018, REL. DES. FLORA TOSSI SILVA,
J. 28.11.2018; TJSP, AC 1017152-03.2017, REL. DES. LUCIANA BRESCIANI, J. 06.06.2018. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Paulo Eduardo Michelotto (OAB: 136125/SP) - Leticia Ruela Santana (OAB: 423577/SP) - Sala 2100