Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Tenda Negocios Imobiliarios
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Identificação
Nº Processo: 0100157-16.2025.8.26.0968
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0100157-16.2025.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - São Paulo - Reclamante: Tenda Negocios Imobiliarios
Ltda - Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Não conheceram. V.
U. - EMENTA. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 112, EGR. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA: “A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC/2002 É A TAXA REFERENCIAL DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - L ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Ltda - Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Não conheceram. V.
U. - EMENTA. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 112, EGR. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA: “A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC/2002 É A TAXA REFERENCIAL DO
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