(SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, TRANSTORNO DO Pimenta, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi

4151/2025 Tribunal Superior do Trabalho 112
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2025
PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERDA PARCIAL DA (BRASIL) S.A. e é Agravado JOSE CORREIA DE ARAUJO FILHO.
CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE O banco reclamado interpõe agravo contra a decisão de págs.
CONCAUSALIDADE ENTRE AS MOLÉSTIAS ACOMETIDAS PELO 1.265-1.297, da lavra do Ministro Relator José Roberto Freire
AUTOR (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, TRANSTORNO DO Pimenta, por meio da qual o s ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eu agravo de instrumento foi
DISCO CERVICAL COM MIELOPATIA, SINOVITE E desprovido.
TENOSSINOVITE) E O TRABALHO PRESTADO EM FAVOR DO Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser
RECLAMADO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos
O ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. legais para o regular processamento do agravo de instrumento.
Não merece provimento o agravo regimental, pois o demandado Contraminuta foi apresentada pela parte autora.
não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual se É o relatório.
manteve a decisão regional em que se deferiu ao autor o pleito da
pensão mensal vitalícia, com fulcro no artigo 950 do Código Civil, V O T O
em razão de restar demonstrada a perda parcial da capacidade Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos
laborativa do trabalhador. seguintes fundamentos:
Agravo desprovido.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA "I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO
ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento aos
DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, ITENS I recursos de revista em despacho assim fundamentado:
E II, DO TST. VÍCIO DETECTADO NO DESPACHO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. "(...)
Não merece provimento o agravo regimental, pois o banco RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
reclamado não desconstitui o fundamento da decisão monocrática PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
pela qual foi denegado seguimento ao apelo, com base na Súmula Recurso tempestivo (decisão de embargos de declaração publicada
nº 297, itens I e II, do TST. em 26/04/2022 - cf. aba de expediente de Id 214392e; recurso
Agravo desprovido. apresentado em 06/05/2022 - Id 6280d39).
MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Representação processual regular (Id 37de829 e a703332 - Pág. 6).
Não merece provimento o agravo regimental, pois o agravante não Preparo satisfeito (Id 74e63f1, f361126, cadac24, a4d6129,
desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual se e698b80 e a65662c).
denegou seguimento ao apelo, com base na Súmula nº 126 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
O Regional, instância soberana na análise do acervo fático- PRESCRIÇÃO / DOENÇA OCUPACIONAL
probatório, consignou que o requisito fundamental para a Alegação(ões):
manutenção do plano de saúde é que a moléstia desenvolvida pelo - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal.
empregado tenha relação direta com o trabalho, situação que restou Fundamentos do acórdão recorrido:
prova nestes autos. Para se adotar a tese da defesa, no sentido de "Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 278 do STJ que "O termo inicial
que as doenças acometidas pelo autor detêm cunho degenerativo e, do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o
portanto, não possuem qualquer relação com o labor segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." E ainda
desempenhado em favor do banco reclamado, seria necessário o a Súmula nº 230 do STF orienta que "A prescrição da ação de
revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a
em recurso de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.".
126 do TST. No caso sub examine, muito embora o reclamante tenha informado
Agravo desprovido. na exordial que a partir de 2004 passou a apresentar problemas de
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. saúde que ocasionaram seu afastamento para tratamento de
ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL EM 10% (DEZ POR CENTO). doença ocupacional, a ciência inequívoca da lesão se deu com a
DIMINUIÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO concessão da aposentadoria por invalidez, em 24/04/2013, sendo
ARTIGO 791-A DA CLT. esse o marco temporal para o início da contagem do cutelo
A Instância de origem fixou o importe de 10% (dez por cento), em prescricional, disciplinado no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição
estrita observância aos limites do artigo 791-A da CLT. Isso porque Federal, à luz da teoria da "actio nata" e o fato de que a referida
o mencionado dispositivo celetista prevê que os honorários lesão do direito se deu após a vigência da Emenda Constitucional
advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) n.º 45/2004.
e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da E em razão da suspensão do contrato de trabalho, pela percepção
liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não da aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (B92),
sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". conforme ID. 433734a, e ajuizada a presente ação em 18/09/2015,
Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e não há prescrição total a ser decretada, no presente caso, como
máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível pretendido pelo recorrente que tomando como base a ciência
verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", inequívoca da incapacidade laboral em 2004."
na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Nesse viés, O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios
não há de se falar em redução do percentual arbitrado pela origem contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao
aos honorários advocatícios sucumbenciais. reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126
Agravo desprovido. do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de delineada no acórdão de que a ciência inequívoca da incapacidade,
Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1281- nos termos da Súmula 278 do STJ, deu-se com a percepção da
43.2015.5.06.0011, em que é Agravante BANCO SANTANDER aposentadoria por invalidez, não se vislumbra possível violação aos
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