0000183-71.2020.5.09.0073

4147/2025 Tribunal Superior do Trabalho 188
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2025
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ausência dos instrumentos respectivos.
ROBERTA DE MELO CARVALHO As partes deverão definir expressamentea responsabilidade por
Juíza Supervisora do CEJUSC/TST eventuais honorários advocatícios e periciais.
Recebidas as manifestações, à conclusão para análise.
Processo Nº AIRR-0000183-71.2020.5.09.0073 Esclareça-se que a conciliação é um instrum ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ento célere e eficaz
Complemento Processo Eletrônico para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de
Relator Desemb. Convocado José Pedro de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da
Camargo Rodrigues de Souza
parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual
Agravante e Agravado RENUKA VALE DO IVAÍ S.A. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E proposta. Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem
OUTRAS manifestaçãoda(s) parte(s) reclamada(s), ainda quea parte
Advogada Dra. ROSÂNGELA CRISTINA reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à
BARBOZA SLEDER(OAB: 36441/PR)
Secretariado órgão originário desta c. Corte para prosseguimento
Advogado Dr. MARCOS PAULO MANTOAN
MARCUSSU(OAB: 60677/PR) do feito.
Agravante e Agravado SHREE RENUKA GLOBAL À SEGVP para as providências cabíveis.
VENTURES LTD E OUTRA Intimem-se as partes e publique-se.
Advogado Dr. RENATA DE CAMARGO Brasília, 22 de janeiro de 2025.
RUGGIRO(OAB: 273894-A/SP)
Advogado Dr. RODRIGO LEITE MOREIRA(OAB:
103827/RJ)
Agravante e Agravado WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LTD. E OUTRA ROBERTA DE MELO CARVALHO
Advogada Dra. CIBELLE LINERO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST
GOLDFARB(OAB: 143472-A/SP)
Agravado ROSELI PEREIRA BISPO
Processo Nº ED-AIRR-0000354-67.2017.5.08.0103
Advogado Dr. EDVALDO AVELAR SILVA(OAB:
Complemento Processo Eletrônico
37685-A/PR)
Relator Min. Alexandre de Souza Agra
Advogado Dr. HUGO LEONARDO DE SOUZA
Belmonte
ANGELO(OAB: 56680-A/PR)
Embargante SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA
Agravado RENUKA DO BRASIL S.A. E OUTRAS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA
Advogada Dra. ALESSANDRA TRABUCO(OAB: MEDICINA
181456-A/SP)
Advogada Dra. JULIANA ANNUNZIATO
Advogado Dr. JORGE MIGUEL MANSUR CAMPIONI(OAB: 235020-A/SP)
FILHO(OAB: 130638-A/RJ)
Embargado ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Agravado RENUKA GERADORA DE ENERGIA
Procuradora Dra. Amanda Expósito Tenório de
ELETRICA LTDA. E OUTRA
Araújo
Advogado Dr. LUÍS HENRIQUE FERREIRA(OAB:
Embargado AYNSLIE TENORIO SOLEY
167006-D/SP)
Advogado Dr. FERNANDO JOSÉ MARIN
CORDEIRO(OAB: 11946-A/PA)
Intimado(s)/Citado(s):
Advogada Dra. RAQUEL SILVA FERREIRA(OAB:
- RENUKA DO BRASIL S.A. E OUTRAS 20555/PA)
- RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDA. E
OUTRA Intimado(s)/Citado(s):
- RENUKA VALE DO IVAÍ S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
- ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
E OUTRAS
- AYNSLIE TENORIO SOLEY
- ROSELI PEREIRA BISPO
- SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O
- SHREE RENUKA GLOBAL VENTURES LTD E OUTRA
DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
- WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. LTD. E OUTRA
Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 05/12/2024.
Diante da remessa dos autos para as tratativas conciliatórias
Por meio da petição às fls. 1055/1056, AYNSLIE TENORIO SOLEY
preliminares, e, considerando o resultado das pautas temáticas
e SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O
anteriormente realizadas, damos início à negociação assíncrona.
DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, noticiam a realização de
Desse modo, intimem-se as reclamadas para apresentar proposta
acordo e requerem a sua homologação.
de acordo até 10/02/2025.
O presente acordo está subscrito apenas pela representante
Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de
processual da parte reclamada, Dra. Juliana Annunziato Campioni,
eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até
OAB/SP n.º 235.020 com poderes para transigir (procuração de fl.
17/02/2025.
229).
Após, manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes,
Verifica-se que as partes não esclareceram se o acordo entabulado
remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte
engloba apenas a parte reclamada acordante ou setambém
para prosseguimento do feito.
desonera a parte reclamada UNIÃO (SECRETARIA ESPECIAL DE
Registre-se que eventual petição de acordo judicial deverá apontar
SAÚDE INDÍGENA - DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA
o valor bruto e líquido, o prazo para pagamento, a forma de
DE ALTAMIRA), haja vista que eventual execução por
pagamento, dados bancários e especificar verbas e eventuais
descumprimento do acordo não poderá recair em face de quem não
recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes.
tenha participado do acordo ou com ele anuído.
Os advogados signatários da petição de acordo, necessariamente,
Na petição de acordo, apesar de as partes terem informado a
deverão deter nos autos poderes expressos para transigir, dar
natureza indenizatória das parcelas que compõem o pactuado, não
quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo na
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224281