tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 766
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a Após, manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes,
partir da intimação peloJuízo de origem. remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte
Mantêm-se os demais termos da minuta de acordo apresentada para prosseguimento do feito.
pelas partes que não contrariem as presentes disposições. Registre-se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. que eventual petição de acordo judicial deverá apontar
Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos o valor bruto e líquido, o prazo para pagamento, a forma de
seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e pagamento, dados bancários e especificar verbas e eventuais
legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes.
Intime-se a reclamada JPTE ENGENHARIA LTDA. (EM Os advogados signatários da petição de acordo, necessariamente,
RECUPERAÇÃO JUDICIAL) apenas para ciência do acordo deverão deter nos autos poderes expressos para transigir, dar
exclusivamente entabulado entre as partes CAROLINE DE PAULA quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo na
BREVES DA FONSECA e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - ausência dos instrumentos respectivos.
PETROBRAS. As partes deverão definir expressamentea responsabilidade por
Intimem-se e publique-se. eventuais honorários advocatícios e periciais.
CUMPRIMENTO PELA SEGVP Recebidas as manifestações, à conclusão para análise.
À SEGVP para que publique, intime e proceda a remessa dos autos Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz
ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de
Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da
Trabalho. parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual
CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM proposta. Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem
Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade manifestaçãoda(s) parte(s) reclamada(s), ainda quea parte
possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à
em favor da parte reclamante, na forma indicada no acordo supra- Secretariado órgão originário desta c. Corte para prosseguimento
homologado. do feito.
Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos À SEGVP para as providências cabíveis.
previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências Intimem-se as partes e publique-se.
devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem Brasília, 22 de janeiro de 2025.
liberar ao(s) reclamado(s) eventual saldo remanescente dos
depósitos recursais e/ou garantias existentes. Concluídas as
determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Nada mais. ROBERTA DE MELO CARVALHO
Brasília, 22 de janeiro de 2025. Juíza Supervisora do CEJUSC/TST
Processo Nº ARR-0010159-78.2015.5.09.0073
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Complemento Processo Eletrônico
ROBERTA DE MELO CARVALHO Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes
Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Agravante e Recorrente IVAICANA AGROPECUARIA LTDA.
(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogada Dra. ROSÂNGELA CRISTINA
Processo Nº RRAg-0003149-55.2017.5.09.0091 BARBOZA SLEDER(OAB: 36441/PR)
Complemento Processo Eletrônico
Agravado e Recorrido DEVANIR FATIMA DE ALMEIDA
Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior
Advogado Dr. ELIZÂNGELA MIRANDA(OAB:
Agravante e Recorrente IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. 60746/PR)
(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado Dr. MARCOS PAULO MANTOAN Intimado(s)/Citado(s):
MARCUSSU(OAB: 60677-A/PR)
Advogado Dr. ROSANGELA CRISTINA - DEVANIR FATIMA DE ALMEIDA
BARBOZA SLEDER(OAB: 36441- - IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO
A/PR) JUDICIAL)
Agravado e Recorrido VALTER DE FREITAS RODRIGUES
Advogado Dr. ELIZANGELA MIRANDA(OAB: Diante da remessa dos autos para as tratativas conciliatórias
60746-A/PR)
preliminares, e, considerando o resultado das pautas temáticas
anteriormente realizadas, damos início à negociação assíncrona.
Intimado(s)/Citado(s):
Desse modo, intimem-se as reclamadas para apresentar proposta
- IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL) de acordo até 10/02/2025.
- VALTER DE FREITAS RODRIGUES Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de
eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até
17/02/2025.
Diante da remessa dos autos para as tratativas conciliatórias
Após, manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes,
preliminares, e, considerando o resultado das pautas temáticas
remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte
anteriormente realizadas, damos início à negociação assíncrona.
para prosseguimento do feito.
Desse modo, intimem-se as reclamadas para apresentar proposta
Registre-se que eventual petição de acordo judicial deverá apontar
de acordo até 10/02/2025.
o valor bruto e líquido, o prazo para pagamento, a forma de
Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de
pagamento, dados bancários e especificar verbas e eventuais
eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até
recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes.
17/02/2025.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342