0000043-31.2021.5.09.0678

4144/2025 Tribunal Superior do Trabalho 448
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2025
Registre-se que eventual petição de acordo judicial deverá apontar proposta apresentada, até 17/02/2025.
o valor bruto e líquido, a forma de pagamento, dados bancários e Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes ou
especificar verbas e eventuais recolhimentos fiscais e transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se à Secretaria do
previdenciários incidentes. Deverá, ainda, n ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a hipótese de órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.
litisconsórcio passivo, detalhar eventual atribuição de Registre-se que eventual petição de acordo judicial deverá apontar
responsabilidade de cada uma das reclamadas. o valor bruto e líquido, a forma de pagamento, dados bancários e
Os advogados signatários da petição de acordo, necessariamente, especificar verbas e eventuais recolhimentos fiscais e
deverão deter nos autos poderes expressos para transigir, dar previdenciários incidentes. Deverá, ainda, na hipótese de
quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo na litisconsórcio passivo, detalhar eventual atribuição de
ausência dos instrumentos respectivos. responsabilidade de cada uma das reclamadas.
As partes deverão definir expressamentea responsabilidade por Os advogados signatários da petição de acordo, necessariamente,
eventuais honorários advocatícios e periciais. deverão deter nos autos poderes expressos para transigir, dar
Recebidas as manifestações, à conclusão para análise da petição quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo na
de acordo apresentada em conjunto pelas partes. ausência dos instrumentos respectivos.
Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz As partes deverão definir expressamentea responsabilidade por
para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventuais honorários advocatícios e periciais.
eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da Recebidas as manifestações, à conclusão para análise da petição
parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual de acordo apresentada em conjunto pelas partes.
proposta. Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz
manifestaçãoda(s) parte(s) reclamada(s), ainda quea parte para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de
reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da
Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual
do feito. proposta. Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem
À SEGVP para as providências cabíveis. manifestaçãoda(s) parte(s) reclamada(s), ainda quea parte
Intimem-se e publique-se. reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à
Brasília, 17 de janeiro de 2025. Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento
do feito.
À SEGVP para as providências cabíveis.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Intimem-se e publique-se.
MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Brasília, 17 de janeiro de 2025.
Ministro Vice-Presidente do TST
Processo Nº AIRR-0000043-31.2021.5.09.0678 Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Complemento Processo Eletrônico MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO
Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Ministro Vice-Presidente do TST
Agravante BANCO BRADESCO S.A.
Advogado Dr. GISALDO DO NASCIMENTO Processo Nº RRAg-0011277-77.2019.5.15.0010
PEREIRA(OAB: 8971/DF)
Complemento Processo Eletrônico
Advogada Dra. PAULA DE PAIVA SANTOS(OAB:
Relator Min. Maria Helena Mallmann
27275-A/DF)
Agravante e Recorrente ELIANDRA ZACCARONI
Advogado Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO
GONCALVES GENISELLI
NETO(OAB: 29340-A/DF)
Advogado Dr. APARECIDO RODRIGUES(OAB:
Agravado MARCIO JOSE DO NASCIMENTO
70019-A/SP)
Advogado Dr. CELSO FERRAREZE(OAB: 37514-
Agravado e Recorrido BANCO BRADESCO S.A.
A/PR)
Advogado Dr. LUIZ CARLOS DI DONATO(OAB:
Advogado Dr. LIDIOMAR RODRIGUES DE
150525/SP)
FREITAS(OAB: 11044-D/SC)
Advogado Dr. GILBERTO RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 37515-A/PR) Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BRADESCO S.A.
Intimado(s)/Citado(s): - ELIANDRA ZACCARONI GONCALVES GENISELLI
- BANCO BRADESCO S.A.
- MARCIO JOSE DO NASCIMENTO Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST, frente à conveniência
de se emprestar efetividade ao comando contido no art. 764, § 1º,
Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST, frente à conveniência da CLT, mostrando-se recomendável a submissão à mediação, no
de se emprestar efetividade ao comando contido no art. 764, § 1º, âmbito do CEJUSC/TST, em fomento conciliatório justificado pela
da CLT, mostrando-se recomendável a submissão à mediação, no nova conjuntura de ponderação de risco processual.
âmbito do CEJUSC/TST, em fomento conciliatório justificado pela Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias, intimem-
nova conjuntura de ponderação de risco processual. se as partes para:
Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias, intimem- Até 10/02/2025, a parte reclamada informar se há interesse em
se as partes para: conciliar e apresentar proposta de acordo;
Até 10/02/2025, a parte reclamada informar se há interesse em Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca da
conciliar e apresentar proposta de acordo; proposta apresentada, até 17/02/2025.
Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca da Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes ou
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224100