tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual

4144/2025 Tribunal Superior do Trabalho 398
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2025
Registre-se que eventual petição de acordo judicial deverá apontar Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes ou
o valor bruto e líquido, a forma de pagamento, dados bancários e transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se à Secretaria do
especificar verbas e eventuais recolhimentos fiscais e órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.
previdenciários inci ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dentes. Deverá, ainda, na hipótese de Registre-se que eventual petição de acordo judicial deverá apontar
litisconsórcio passivo, detalhar eventual atribuição de o valor bruto e líquido, a forma de pagamento, dados bancários e
responsabilidade de cada uma das reclamadas. especificar verbas e eventuais recolhimentos fiscais e
Os advogados signatários da petição de acordo, necessariamente, previdenciários incidentes. Deverá, ainda, na hipótese de
deverão deter nos autos poderes expressos para transigir, dar litisconsórcio passivo, detalhar eventual atribuição de
quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo na responsabilidade de cada uma das reclamadas.
ausência dos instrumentos respectivos. Os advogados signatários da petição de acordo, necessariamente,
As partes deverão definir expressamentea responsabilidade por deverão deter nos autos poderes expressos para transigir, dar
eventuais honorários advocatícios e periciais. quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo na
Recebidas as manifestações, à conclusão para análise da petição ausência dos instrumentos respectivos.
de acordo apresentada em conjunto pelas partes. As partes deverão definir expressamentea responsabilidade por
Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz eventuais honorários advocatícios e periciais.
para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de Recebidas as manifestações, à conclusão para análise da petição
eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da de acordo apresentada em conjunto pelas partes.
parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz
proposta. Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de
manifestaçãoda(s) parte(s) reclamada(s), ainda quea parte eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da
reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual
Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento proposta. Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem
do feito. manifestaçãoda(s) parte(s) reclamada(s), ainda quea parte
À SEGVP para as providências cabíveis. reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à
Intimem-se e publique-se. Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento
Brasília, 17 de janeiro de 2025. do feito.
À SEGVP para as providências cabíveis.
Intimem-se e publique-se.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Brasília, 17 de janeiro de 2025.
MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO
Ministro Vice-Presidente do TST
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Processo Nº RRAg-0010908-32.2020.5.03.0059 MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO
Complemento Processo Eletrônico Ministro Vice-Presidente do TST
Relator Desemb. Convocado José Pedro de
Camargo Rodrigues de Souza
Processo Nº RRAg-0010935-74.2020.5.03.0104
Agravante, Agravado e BANCO BRADESCO S.A.
Complemento Processo Eletrônico
Recorrente
Relator Min. Maria Helena Mallmann
Advogado Dr. EULER DE MOURA SOARES
FILHO(OAB: 45429/MG) Agravante, Agravado e FABIANA GODOY NOBRE DE
Recorrente FREITAS
Advogado Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340-A/DF) Advogado Dr. LIVIA REGGIANI LIMA(OAB:
122655-A/MG)
Agravante, Agravado e JOAQUIM AMELIANO BEZERRA
Recorrido Advogado Dr. ISABELLA SANGLARD PIMENTA
MACHADO(OAB: 104778-A/MG)
Advogado Dr. EVANDRO PREVEDELLO(OAB:
132531-A/MG) Agravante, Agravado e BANCO BRADESCO S.A.
Recorrido
Advogado Dr. LAURA HELENA BIGATON(OAB:
184067-A/MG) Advogado Dr. EULER DE MOURA SOARES
FILHO(OAB: 45429/MG)
Intimado(s)/Citado(s): Advogado Dr. ROSALIA MARIA LIMA
SOARES(OAB: 147987-A/MG)
- BANCO BRADESCO S.A. Advogado Dr. REGIANA VALADARES DA
- JOAQUIM AMELIANO BEZERRA SILVA(OAB: 108193-A/MG)
Advogada Dra. BRUNA MACEDO DE ARAÚJO
SILVA(OAB: 191323-A/MG)
Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST, frente à conveniência
de se emprestar efetividade ao comando contido no art. 764, § 1º,
Intimado(s)/Citado(s):
da CLT, mostrando-se recomendável a submissão à mediação, no
- BANCO BRADESCO S.A.
âmbito do CEJUSC/TST, em fomento conciliatório justificado pela
- FABIANA GODOY NOBRE DE FREITAS
nova conjuntura de ponderação de risco processual.
Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias, intimem-
Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST, frente à conveniência
se as partes para:
de se emprestar efetividade ao comando contido no art. 764, § 1º,
Até 10/02/2025, a parte reclamada informar se há interesse em
da CLT, mostrando-se recomendável a submissão à mediação, no
conciliar e apresentar proposta de acordo;
âmbito do CEJUSC/TST, em fomento conciliatório justificado pela
Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca da
nova conjuntura de ponderação de risco processual.
proposta apresentada, até 17/02/2025.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224100