0000070-24.2020.5.09.0007

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 671
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
pagamento, dados bancários e especificar verbas e eventuais Registre-se que eventual petição de acordo judicial deverá apontar
recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes. o valor bruto e líquido, o prazo para pagamento, a forma de
Os advogados signatários da petição de acordo, necessariamente, pagamento, dados bancários e especificar verbas e eventuais
deverão deter nos autos podere ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s expressos para transigir, dar recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes.
quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo na Os advogados signatários da petição de acordo, necessariamente,
ausência dos instrumentos respectivos. deverão deter nos autos poderes expressos para transigir, dar
As partes deverão definir expressamentea responsabilidade por quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo na
eventuais honorários advocatícios e periciais. ausência dos instrumentos respectivos.
Recebidas as manifestações, à conclusão para: As partes deverão definir expressamentea responsabilidade por
Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas eventuais honorários advocatícios e periciais.
partes; Recebidas as manifestações, à conclusão para:
Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas
previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta partes;
unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser
ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias. previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta
Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar
para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.
eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz
parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de
proposta. Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da
manifestaçãoda(s) parte(s) reclamada(s), ainda quea parte parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual
reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à proposta. Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem
Secretariado órgão originário desta c. Corte para prosseguimento manifestaçãoda(s) parte(s) reclamada(s), ainda quea parte
do feito. reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à
À SEGVP para as providências cabíveis. Secretariado órgão originário desta c. Corte para prosseguimento
Intimem-se e publique-se. do feito.
Brasília, 24 de janeiro de 2025. À SEGVP para as providências cabíveis.
Intimem-se e publique-se.
Brasília, 24 de janeiro de 2025.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ROBERTA DE MELO CARVALHO
Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ROBERTA DE MELO CARVALHO
Processo Nº RRAg-0000070-24.2020.5.09.0007 Juíza Supervisora do CEJUSC/TST
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Sergio Pinto Martins Processo Nº ED-AIRR-0000456-29.2012.5.09.0009
Agravante, Recorrente e PATRICIA DE OLIVEIRA PIETROSKI Complemento Processo Eletrônico
Recorrido DOS SANTOS
Relator Min. Kátia Magalhães Arruda
Advogado Dr. CELSO FERRAREZE(OAB: 37514-
Embargante ESTADO DO PARANÁ
A/PR)
Procurador Dr. Maurício Pereira da Silva
Advogado Dr. LIDIOMAR RODRIGUES DE
FREITAS(OAB: 11044-D/SC) Embargado DOUGLAS ALVES PEREIRA
Advogado Dr. GILBERTO RODRIGUES DE Advogado Dr. HENDERSON VILAS BOAS
FREITAS(OAB: 37515-A/PR) BARANIUK(OAB: 77792/SP)
Agravante, Recorrente e ITAÚ UNIBANCO S.A. Embargado LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
Recorrido LTDA.
Advogada Dra. MARISSOL JESUS FILLA(OAB: Advogada Dra. MARIANA LINHARES
17245/PR) WATERKEMPER(OAB: 56844-S/PR)
Embargado MAXXI ATACADO
Intimado(s)/Citado(s): Advogado Dr. FLÁVIO OBINO FILHO(OAB:
24379/RS)
- ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogada Dra. RENATA PEREIRA
- PATRICIA DE OLIVEIRA PIETROSKI DOS SANTOS ZANARDI(OAB: 33819-D/RS)
Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 19/11/2024. Intimado(s)/Citado(s):
Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias - DOUGLAS ALVES PEREIRA
preliminares, intimem-se as partes para: - ESTADO DO PARANÁ
Até 10/02/2025, a parte reclamada informar se há interesse em - LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
conciliar ou em apresentar proposta de acordo; - MAXXI ATACADO
Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca da
proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até
Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 27/11/2024.
17/02/2025.
Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias
Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes,
preliminares, intimem-se as partes para:
remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte
Até 17/02/2025, a parte reclamada, MAXXI ATACADO, informar se
para prosseguimento do feito.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224461