Processo ativo
TENHA RECEBIDO O REFERIDO PRÊMIO NO PERÍODO AQUISITIVO. APLICAÇÃO
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Identificação
Nº Processo: 0006666-85.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
Autor: TENHA RECEBIDO O REFERIDO PRÊMIO *** TENHA RECEBIDO O REFERIDO PRÊMIO NO PERÍODO AQUISITIVO. APLICAÇÃO
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0006666-85.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Piracicaba - Recorrida: Geni Moura Nasato - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE (ART. 2º DA LEI N. 3966/95) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º
SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. CABIMENTO. VANTA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GEM DE NATUREZA REMUNERATÓRIA,
VINCULADA À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR DENTRO DE UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, NÃO
HAVENDO RAZÃO PARA QUE NÃO SEJA CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E
FÉRIAS-PRÊMIO, DESDE QUE O AUTOR TENHA RECEBIDO O REFERIDO PRÊMIO NO PERÍODO AQUISITIVO. APLICAÇÃO
DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO IRDR
Municipal de Piracicaba - Recorrida: Geni Moura Nasato - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE (ART. 2º DA LEI N. 3966/95) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º
SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. CABIMENTO. VANTA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GEM DE NATUREZA REMUNERATÓRIA,
VINCULADA À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR DENTRO DE UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, NÃO
HAVENDO RAZÃO PARA QUE NÃO SEJA CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E
FÉRIAS-PRÊMIO, DESDE QUE O AUTOR TENHA RECEBIDO O REFERIDO PRÊMIO NO PERÍODO AQUISITIVO. APLICAÇÃO
DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO IRDR