Processo ativo
Terezinha Gomes Alves; Advogado: Eliezer Sanches (OAB:
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Paulo
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Identificação
Nº Processo: 1003441-57.2023.8.26.0101
Vara: 1ª Vara;
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Paulo
Partes e Advogados
Apelado: Terezinha Gomes Alves; Advo *** Terezinha Gomes Alves; Advogado: Eliezer Sanches (OAB:
Apte: Odilma Aparecid *** Odilma Aparecida Rescia Alves
Advogados e OAB
Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procu *** Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador); Apda/Apte: Odilma Aparecida Rescia Alves
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
São Paulo; Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador); Apda/Apte: Odilma Aparecida Rescia Alves
e outro; Advogado: Eliezer Sanches (OAB: 156119/SP); Apelado: Terezinha Gomes Alves; Advogado: Eliezer Sanches (OAB:
156119/SP)
1003441-57.2023.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Caçapava; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003441-57.2023.8.26.0101; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Paulo
Henrique dos Santos; Advogado: Lucas Valeriani de Toledo Almeida (OAB: 260401/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Denise Maria Sartoran Dias Grecco (OAB: 233538/SP) (Procurador)
1048277-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1048277-31.2024.8.26.0053; Assunto: Voluntária;
Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: João Wilson Garcia Baumguertner; Advogada: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas
(OAB: 247760/SP)
1061748-17.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1061748-17.2024.8.26.0053; Assunto: Complementação de Benefício/
Ferroviário; Apte/Apda: Tereza Castorina Diniz Filippi (Justiça Gratuita); Advogado: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP);
Advogado: João Vitor Ribeiro de Souza (OAB: 499803/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Moraes
Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador)
0500912-04.2010.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0500912-04.2010.8.26.0320; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Limeira; Advogada: Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396/SP) (Procurador); Apelado:
Alcides Jose Pegoraro
1043101-42.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
12ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1043101-42.2022.8.26.0053; Assunto: Exame de
Saúde e/ou Aptidão Física; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/
SP) (Procurador); Advogado: Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Gabriel Soares Ribeiro (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP)
1014191-97.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014191-97.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador);
Apelado: Valdani Siqueira Pereira; Advogado: Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP)
1010479-11.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010479-11.2024.8.26.0223; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Apelante: Marcos Santos da Conceição (Justiça Gratuita); Advogado: Bruno Vizaco Borges (OAB: 371638/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) (Procurador); Advogado: Renato Oliveira de
Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador)
1026312-32.2018.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1026312-32.2018.8.26.0562; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de Santos; Advogada: Ilza de Oliveira Joaquim (OAB: 98893/SP) (Procurador); Apelado: Edmundo Ribeiro
de Mendonça Neto; Advogado: Sergio Fernandes Marques (OAB: 114445/SP)
1501858-12.2019.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Dracena; Vara: 2ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1501858-12.2019.8.26.0168; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Dracena; Advogado: Thiago Girotto Marques do Rosario (OAB: 245518/SP) (Procurador); Apelada: Fatima das
Gracas Rodrigues
0020912-05.2013.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0020912-05.2013.8.26.0053; Assunto: Responsabilidade da Administração; Apte/
Apda: Erica Borges da Silva Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador); Apdo/Apte:
Organizaçao Social de Saude Santa Marcelina Hospital Geral Santa Marcelina do Itaim Paulista; Advogado: Joao Baroni Neto
(OAB: 334936/SP); Advogado: Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP); Advogado: Fabio Margiela de Favari
Marques (OAB: 256707/SP)
1020963-24.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Osasco; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1020963-24.2024.8.26.0405; Assunto: Fiscalização;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
São Paulo; Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador); Apda/Apte: Odilma Aparecida Rescia Alves
e outro; Advogado: Eliezer Sanches (OAB: 156119/SP); Apelado: Terezinha Gomes Alves; Advogado: Eliezer Sanches (OAB:
156119/SP)
1003441-57.2023.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Caçapava; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003441-57.2023.8.26.0101; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Paulo
Henrique dos Santos; Advogado: Lucas Valeriani de Toledo Almeida (OAB: 260401/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Denise Maria Sartoran Dias Grecco (OAB: 233538/SP) (Procurador)
1048277-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1048277-31.2024.8.26.0053; Assunto: Voluntária;
Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: João Wilson Garcia Baumguertner; Advogada: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas
(OAB: 247760/SP)
1061748-17.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1061748-17.2024.8.26.0053; Assunto: Complementação de Benefício/
Ferroviário; Apte/Apda: Tereza Castorina Diniz Filippi (Justiça Gratuita); Advogado: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP);
Advogado: João Vitor Ribeiro de Souza (OAB: 499803/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Moraes
Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador)
0500912-04.2010.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0500912-04.2010.8.26.0320; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Limeira; Advogada: Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396/SP) (Procurador); Apelado:
Alcides Jose Pegoraro
1043101-42.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
12ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1043101-42.2022.8.26.0053; Assunto: Exame de
Saúde e/ou Aptidão Física; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/
SP) (Procurador); Advogado: Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado:
Gabriel Soares Ribeiro (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP)
1014191-97.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014191-97.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador);
Apelado: Valdani Siqueira Pereira; Advogado: Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP)
1010479-11.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010479-11.2024.8.26.0223; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Apelante: Marcos Santos da Conceição (Justiça Gratuita); Advogado: Bruno Vizaco Borges (OAB: 371638/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) (Procurador); Advogado: Renato Oliveira de
Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador)
1026312-32.2018.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1026312-32.2018.8.26.0562; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de Santos; Advogada: Ilza de Oliveira Joaquim (OAB: 98893/SP) (Procurador); Apelado: Edmundo Ribeiro
de Mendonça Neto; Advogado: Sergio Fernandes Marques (OAB: 114445/SP)
1501858-12.2019.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Dracena; Vara: 2ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1501858-12.2019.8.26.0168; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Dracena; Advogado: Thiago Girotto Marques do Rosario (OAB: 245518/SP) (Procurador); Apelada: Fatima das
Gracas Rodrigues
0020912-05.2013.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0020912-05.2013.8.26.0053; Assunto: Responsabilidade da Administração; Apte/
Apda: Erica Borges da Silva Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador); Apdo/Apte:
Organizaçao Social de Saude Santa Marcelina Hospital Geral Santa Marcelina do Itaim Paulista; Advogado: Joao Baroni Neto
(OAB: 334936/SP); Advogado: Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP); Advogado: Fabio Margiela de Favari
Marques (OAB: 256707/SP)
1020963-24.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Osasco; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1020963-24.2024.8.26.0405; Assunto: Fiscalização;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º