teria sido negativado indevidamente pela ré, argumentando desconhecer o referido contrato e o débito

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)
Processo 1013421-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Anderson Morales - Vistos.
Observo que nenhuma das partes possui domicílio nesta Comarca e a cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre
as partes é considerada abu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. siva por eleger comarca diversa, nos termos do Art. 63, §3º do CPC. Dito isto, declino de minha
competência, determinando a redistribuição da presente à uma das Varas Cíveis de Atibaia/SP, domicílio da ré. Intime-se. - ADV:
ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP)
Processo 1018147-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Amarinilda
Jose Custodio - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - Vistos. AMARINILDA JOSÉ CUSTODIO moveu ação
declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais em face de EDP SÃO
PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. Aduziu a parte autora, em síntese, ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome
no órgão de proteção ao crédito SERASA, por débito desconhecido no valor de R$137,90, datado de 12/04/2023. Alegou ter
sofrido, devido ao impacto da negativação indevida, grande abalo psicológico e sensação de insegurança, suportando enorme
transtorno. Requereu a procedência da ação para que seja concedida a tutela de urgência, suspendendo a negativação de seu
nome, bem como a confirmação da liminar ao final, com a declaração de inexistência do suposto contrato e a inexigibilidade das
cobranças decorrentes. Ainda, pleiteou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de
R$ 20.000,00. Pugnou, por fim, pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 12/46). Deferidos os
benefícios da justiça gratuita, e indeferido o pedido de tutela de urgência (fl. 47). Devidamente citado, o réu ofertou contestação
(fls. 98/106). No mérito, alegou que mantém relação contratual de provimento de energia elétrica com a requerente desde
12/12/2014. Argumentou que a cobrança contestada pela autora se trata de fatura mensal não paga de consumo de energia
elétrica, afastando a possibilidade de negativação indevida, uma vez que a cobrança constituiu apenas exercício regular de
direito. Rechaçou o pleito de indenização por dano moral. Pugnou pela improcedência. Juntou procuração e documentos (fls.
62/93). Houve réplica (fls. 110/123). Instadas as partes a especificarem provas de seu interesse, a parte autora pugnou pelo
julgamento antecipado da lide (fls. 127/128), enquanto a parte ré quedou silente (fl. 129). Somente a parte autora apresentou
alegações finais (fls. 133/135), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo admite o julgamento
antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, porque a questão dispensa a produção de outras provas além daquelas já
coligidas aos autos. O pedido é improcedente. Pretende a autora ver declarada a inexistência do débito e indenização por dano
moral porque seu nome teria sido negativado indevidamente pela ré, argumentando desconhecer o referido contrato e o débito
dele decorrente. Contudo, conforme esclarecido e demonstrado pelo requerido, a requerente mantém relação contratual com a
ré desde 12/12/2014 (fl. 99), fato que não foi devidamente contrariado pela autora. Outrossim, a parte requerida demonstrou,
através de histórico de faturamento e cobranças, a existência do débito mencionado, relativo ao consumo de energia elétrica
no mês de março de 2023, como indica a cobrança de seu valor no início do mês seguinte (fl. 100). Dessa forma, restou bem
demonstrado nos autos a origem da contratação da autora, de que derivou o débito em questão, concluindo, portanto, que
o requerido agiu em exercício regular de direito. Portanto, não há de se falar em declarar inexistente o débito ali apontado,
afastando-se, por conseguinte, o pleito indenitário. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro o feito extinto, com
análise de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento
de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a
gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os
autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro
(Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de
23.06.2016). - ADV: LILIA MIRANDA PEREIRA (OAB 451765/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
Processo 1019541-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Dean Fox Drumond
Ribeiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para
que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,
III, b, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, valendo a data da sentença como a data
do trânsito em julgado. Considerando que a parte requerida efetuou o depósito do valor acordado (R$ 9.200,00) (fls. 116/117),
expeça-se mandado de levantamento nos termos e para os fins do acordo ora homologado. Após, arquivem-se com baixa.
Sem prejuízo, e considerando o acordo ora noticiado, outrossim, julgo extinto o cumprimento de sentença em apenso (autos nº
0019652.57.2024), devendo ser traslada cópia desta sentença para o referido apenso. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO
(OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)
Processo 1020403-61.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José
Adriano dos Santos - - Eurismaura Francisca Rodrigues - X-jures Soluções Financeiras Ltda - - Multimarcas Administradora de
Consorcios Ltda - Vistos. À réplica, trazendo os autores os links apresentados na inicial que comportem visualização, aqueles
indicados não existem. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 146329/SP), SIVONE BATISTA DA SILVA
(OAB 283606/SP), ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 146329/SP), ADILSON DA SILVA BALTAR (OAB 276962/SP),
ADILSON DA SILVA BALTAR (OAB 276962/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 508789/SP)
Processo 1027119-46.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.I.G. - L.F.S. - V.F.M. e
outro - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 2678, proferida em equívoco nestes autos. Fls. 2681: Ciente. Intime-se. - ADV:
FABIANA CRESTANI PALMA (OAB 9808/O/MT), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), NANCY GOMBOSSY
DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP)
Processo 1027232-58.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Marcio José Faustino de
Lima - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco BMG S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Pkl
One Participações S.a. - - Banco CSF S/A e outro - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que não é possível o julgamento
de mérito. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente o plano de pagamento om prazo máximo de 5 (cinco)
anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente
pactuadas, conforme previsto nos art. 104-A e seguintes do CPC. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB
247319/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 183106/RJ), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/
SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE
SIQUEIRA (OAB 25280/MA), RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE
(OAB 393850/SP)
Processo 1028525-29.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Gabriel Oliveira de Sales
- Vistos. Diante do trânsito em julgado, requeira o réu o que entender conveniente ao prosseguimento do feito, atentando para
os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor. Em nada sendo requerido no prazo de 30 dias, aguarde-se
provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP)
Processo 1029129-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - C.E.R.S. - - C.E.R.S. - - C.E.R.S. - F.B.B.S.C.S.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º