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Territorial
Adjudicação Compulsória; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1007432-16.2021.8.26.0229
Vara: 1ª Vara Cível;
Assunto: Adjudicação Compulsória; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Territ *** Territorial
Apdo: Re Desenvolvimento Imob *** Re Desenvolvimento Imobiliário S.a; Advogado:
Apte: Marco Antonio Alonso David *** Marco Antonio Alonso David; Advogado: Felipe Pastore
Advogados e OAB
Advogado: Lauro Camara Marcondes (OAB: 8 *** Lauro Camara Marcondes (OAB: 85534/SP); Apelado: Territorial
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Marisa Mitico Vivan Mizuno de Oliveira (OAB: 141235/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem posit ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007432-16.2021.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007432-16.2021.8.26.0229; Assunto: Adjudicação Compulsória; Apelante:
Jose Silvestre Sobrinho (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Lauro Camara Marcondes (OAB: 85534/SP); Apelado: Territorial
Bela Vista; Advogada: Keyla Ellen Cappra (OAB: 273593/SP); Advogada: Leticia Pereira Silva (OAB: 508247/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1015766-77.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015766-77.2024.8.26.0344; Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel; Apelante: Jardim
Botânico I Empreendimentos SPE S/A e outro; Advogado: Alex Sandro Gomes Altimari (OAB: 177936/SP); Apelado: Lucas
Baptista de Souza e outro; Advogado: Thiago Vicente Paes (OAB: 410436/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001094-39.2025.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001094-39.2025.8.26.0438; Assunto: Associação; Apelante: Cecilia Gonçalves Costa;
Advogada: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP); Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia
(Antiga Unibrasil) (Revel); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017192-49.2023.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Regional de
Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017192-
49.2023.8.26.0348; Assunto: Limitada; Apelante: Islaine Cruz da Silva; Advogada: Gisele Correia dos Santos Batista (OAB:
179147/SP); Apelada: Mariane Hélen de Sena; Advogada: Eliane Ferreira Bertuqui (OAB: 461245/SP); Havendo interesse na
tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário
eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se
manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1018179-63.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018179-63.2024.8.26.0344; Assunto: Associação; Apelante: Jurandir Felipe de Melo;
Advogado: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP); Apelado: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados
e Pensionistas (Revel); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1026493-51.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026493-51.2023.8.26.0564; Assunto: Reajuste contratual; Apelante:
Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogada: Marina Alves Mandetta (OAB: 206516/RJ); Advogado: Luiz Felipe
Conde (OAB: 87690/RJ); Apelado: RAV – RECUPERA ASSESSORIA EMPRESARIAL, VENDAS DE IMÓVEIS E TURISMO
LTDA.; Advogada: Luana Garcia Siqueira (OAB: 290614/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1072543-72.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 27ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1072543-72.2023.8.26.0100; Assunto: Adjudicação Compulsória; Apte/Apdo:
Novo Cancioneiro Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB: 216068/
SP); Advogada: Mayara Forstner Zanichelli (OAB: 501607/SP); Apte/Apdo: Re Desenvolvimento Imobiliário S.a; Advogado:
Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB: 216068/SP); Apdo/Apte: Marco Antonio Alonso David; Advogado: Felipe Pastore
Ramacciotti (OAB: 311231/SP); Advogada: Ana Luiza Lopes Lafayette (OAB: 403623/SP); Advogado: Luiz Eduardo de Almeida
Santos Kuntz (OAB: 307123/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Marisa Mitico Vivan Mizuno de Oliveira (OAB: 141235/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem posit ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007432-16.2021.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007432-16.2021.8.26.0229; Assunto: Adjudicação Compulsória; Apelante:
Jose Silvestre Sobrinho (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Lauro Camara Marcondes (OAB: 85534/SP); Apelado: Territorial
Bela Vista; Advogada: Keyla Ellen Cappra (OAB: 273593/SP); Advogada: Leticia Pereira Silva (OAB: 508247/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1015766-77.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015766-77.2024.8.26.0344; Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel; Apelante: Jardim
Botânico I Empreendimentos SPE S/A e outro; Advogado: Alex Sandro Gomes Altimari (OAB: 177936/SP); Apelado: Lucas
Baptista de Souza e outro; Advogado: Thiago Vicente Paes (OAB: 410436/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001094-39.2025.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Penápolis; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001094-39.2025.8.26.0438; Assunto: Associação; Apelante: Cecilia Gonçalves Costa;
Advogada: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP); Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia
(Antiga Unibrasil) (Revel); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017192-49.2023.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Regional de
Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017192-
49.2023.8.26.0348; Assunto: Limitada; Apelante: Islaine Cruz da Silva; Advogada: Gisele Correia dos Santos Batista (OAB:
179147/SP); Apelada: Mariane Hélen de Sena; Advogada: Eliane Ferreira Bertuqui (OAB: 461245/SP); Havendo interesse na
tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário
eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se
manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1018179-63.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018179-63.2024.8.26.0344; Assunto: Associação; Apelante: Jurandir Felipe de Melo;
Advogado: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP); Apelado: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados
e Pensionistas (Revel); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1026493-51.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026493-51.2023.8.26.0564; Assunto: Reajuste contratual; Apelante:
Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogada: Marina Alves Mandetta (OAB: 206516/RJ); Advogado: Luiz Felipe
Conde (OAB: 87690/RJ); Apelado: RAV – RECUPERA ASSESSORIA EMPRESARIAL, VENDAS DE IMÓVEIS E TURISMO
LTDA.; Advogada: Luana Garcia Siqueira (OAB: 290614/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1072543-72.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 27ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1072543-72.2023.8.26.0100; Assunto: Adjudicação Compulsória; Apte/Apdo:
Novo Cancioneiro Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB: 216068/
SP); Advogada: Mayara Forstner Zanichelli (OAB: 501607/SP); Apte/Apdo: Re Desenvolvimento Imobiliário S.a; Advogado:
Luis Antonio da Gama E Silva Neto (OAB: 216068/SP); Apdo/Apte: Marco Antonio Alonso David; Advogado: Felipe Pastore
Ramacciotti (OAB: 311231/SP); Advogada: Ana Luiza Lopes Lafayette (OAB: 403623/SP); Advogado: Luiz Eduardo de Almeida
Santos Kuntz (OAB: 307123/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º