Processo ativo
TEVE COMPRAS
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1023394-66.2024.8.26.0361
Partes e Advogados
Autor: TEVE C *** TEVE COMPRAS
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1023394-66.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Lucas Araujo
dos Santos - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REDUÇÃO UNILATERAL DE
LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO
DE 30 DIAS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO CDC) - DESCUMPRIMENTO DO ART. 10, § 1º, I,
DA RESOLUÇÃO Nº 96/2021 DO BANCO CENTRAL - DANO MORAL CONFIGURADO, POIS O AUTOR TEVE COMPRAS
NEGADAS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE ORIGINAL -
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Oliveira Araujo (OAB: 66671/BA) - Fernando
Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Sala 2100
dos Santos - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REDUÇÃO UNILATERAL DE
LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO
DE 30 DIAS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO CDC) - DESCUMPRIMENTO DO ART. 10, § 1º, I,
DA RESOLUÇÃO Nº 96/2021 DO BANCO CENTRAL - DANO MORAL CONFIGURADO, POIS O AUTOR TEVE COMPRAS
NEGADAS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE ORIGINAL -
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833
do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Oliveira Araujo (OAB: 66671/BA) - Fernando
Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Sala 2100