Processo ativo
TEVE CRÉDITO IMOBILIÁRIO NEGADO EM RAZÃO DA
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Identificação
Nº Processo: 1011847-94.2024.8.26.0016
Partes e Advogados
Autor: TEVE CRÉDITO IMOBILIÁR *** TEVE CRÉDITO IMOBILIÁRIO NEGADO EM RAZÃO DA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1011847-94.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nu Pagamentos
S.a, - Recorrido: Jose Carlos Silva Oliveira Junior - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA
NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - AUTOR TEVE CRÉDITO IMOBILIÁRIO NEGADO EM RAZÃO DA
INCLUSÃO INDEVIDA DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TO (SCR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
- CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A INDENIZAR OS DANOS MATERIAL (R$ 21.525,30) E MORAL (R$ 10.000,00).
RECURSO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS
E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELAS INFORMAÇÕES LANÇADAS
INDEVIDAMENTE NO SCR - O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 3.658/08 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ATRIBUI ÀS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES REMETIDAS AO SISTEMA -
INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO “EM PREJUÍZO” SEM LASTRO EM DÍVIDA, COMO, INCLUSIVE, RECONHECIDO PELO RÉU,
CONFIGURA ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE FINANCIAMENTO
IMOBILIÁRIO EM RAZÃO DA ANOTAÇÃO INDEVIDA, RESULTANDO EM ATRASO NO PAGAMENTO E ACRÉSCIMO NO PREÇO
DO IMÓVEL - CONDENAÇÃO DA RÉ A RESSARCIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO À ÉPOCA DA NEGATIVA DO
FINANCIAMENTO E O EFETIVAMENTE PAGO, TOTALIZANDO R$ 21.525,30 - SISTEMA SCR ARMAZENA DADOS POSITIVOS
E NEGATIVOS A RESPEITO DOS CLIENTES, INCLUINDO INFORMAÇÕES SOBRE DÍVIDAS VENCIDAS E A VENCER -
APESAR DE NÃO DIVULGAR PUBLICAMENTE AS INFORMAÇÕES, TAL CADASTRO APRESENTA NATUREZA RESTRITIVA
DE CRÉDITO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO
A R$ 3.000,00, QUE É MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Camila Lara Alves (OAB: 63819/GO) - 16º Andar, Sala 1607
S.a, - Recorrido: Jose Carlos Silva Oliveira Junior - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA
NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - AUTOR TEVE CRÉDITO IMOBILIÁRIO NEGADO EM RAZÃO DA
INCLUSÃO INDEVIDA DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TO (SCR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
- CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A INDENIZAR OS DANOS MATERIAL (R$ 21.525,30) E MORAL (R$ 10.000,00).
RECURSO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS
E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELAS INFORMAÇÕES LANÇADAS
INDEVIDAMENTE NO SCR - O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 3.658/08 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ATRIBUI ÀS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES REMETIDAS AO SISTEMA -
INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO “EM PREJUÍZO” SEM LASTRO EM DÍVIDA, COMO, INCLUSIVE, RECONHECIDO PELO RÉU,
CONFIGURA ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE FINANCIAMENTO
IMOBILIÁRIO EM RAZÃO DA ANOTAÇÃO INDEVIDA, RESULTANDO EM ATRASO NO PAGAMENTO E ACRÉSCIMO NO PREÇO
DO IMÓVEL - CONDENAÇÃO DA RÉ A RESSARCIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO À ÉPOCA DA NEGATIVA DO
FINANCIAMENTO E O EFETIVAMENTE PAGO, TOTALIZANDO R$ 21.525,30 - SISTEMA SCR ARMAZENA DADOS POSITIVOS
E NEGATIVOS A RESPEITO DOS CLIENTES, INCLUINDO INFORMAÇÕES SOBRE DÍVIDAS VENCIDAS E A VENCER -
APESAR DE NÃO DIVULGAR PUBLICAMENTE AS INFORMAÇÕES, TAL CADASTRO APRESENTA NATUREZA RESTRITIVA
DE CRÉDITO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO
A R$ 3.000,00, QUE É MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Camila Lara Alves (OAB: 63819/GO) - 16º Andar, Sala 1607