Processo ativo
TEVE SEU NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DA COBRANÇA
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Partes e Advogados
Autor: TEVE SEU NOME NEGATIVADO INDEV *** TEVE SEU NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DA COBRANÇA
Nome: NEGATIVADO INDEVIDAMENT *** NEGATIVADO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DA COBRANÇA
Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
S/A - Recorrido: Mario Rosa da Silva Junior - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO.
COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE - AUTOR TEVE SEU NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DA COBRANÇA
DE ANUIDADE DE UM CARTÃO DE CRÉDITO NUN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CA DESBLOQUEADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DO REQUERENTE E A INDENIZAR
OS DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU - MULTA EXCESSIVA - PRESCRIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO
EFETIVAMENTE CONTRATADO - ANUIDADES COBRADAS A PARTIR DA EMISSÃO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS
- PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO
DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII) - PRESCRIÇÃO AFASTADA (ART.
27, CDC) - EMBORA COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO, O BANCO NÃO APRESENTOU O REGULAMENTO QUE
JUSTIFICASSE A COBRANÇA DA ANUIDADE DESDE A EMISSÃO, INDEPENDENTEMENTE DO DESBLOQUEIO OU USO -
COBRANÇA DE ANUIDADE INDEVIDA, POIS CONDICIONADA AO DESBLOQUEIO OU UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO,
NÃO VERIFICADOS NO CASO - UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL PARA COBRIR ANUIDADES INDEVIDAS TORNA O
DÉBITO E A NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER EM DOBRO (ART. 42,
PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO
QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA
REPARAÇÃO CIVIL - MONTANTE DAS ASTREINTES MANTIDO, POIS NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Aucilene Rodrigues Lima Gomes (OAB:
66847/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
S/A - Recorrido: Mario Rosa da Silva Junior - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO.
COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE - AUTOR TEVE SEU NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DA COBRANÇA
DE ANUIDADE DE UM CARTÃO DE CRÉDITO NUN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CA DESBLOQUEADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DO REQUERENTE E A INDENIZAR
OS DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU - MULTA EXCESSIVA - PRESCRIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO
EFETIVAMENTE CONTRATADO - ANUIDADES COBRADAS A PARTIR DA EMISSÃO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS
- PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO
DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII) - PRESCRIÇÃO AFASTADA (ART.
27, CDC) - EMBORA COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO, O BANCO NÃO APRESENTOU O REGULAMENTO QUE
JUSTIFICASSE A COBRANÇA DA ANUIDADE DESDE A EMISSÃO, INDEPENDENTEMENTE DO DESBLOQUEIO OU USO -
COBRANÇA DE ANUIDADE INDEVIDA, POIS CONDICIONADA AO DESBLOQUEIO OU UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO,
NÃO VERIFICADOS NO CASO - UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL PARA COBRIR ANUIDADES INDEVIDAS TORNA O
DÉBITO E A NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER EM DOBRO (ART. 42,
PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO
QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA
REPARAÇÃO CIVIL - MONTANTE DAS ASTREINTES MANTIDO, POIS NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Aucilene Rodrigues Lima Gomes (OAB:
66847/RJ) - 16º Andar, Sala 1607