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Tf 57 Empreendimento Imobiliário Ltda. e outro; Advogado: Eduardo Peixoto Menna
Acidente de
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Identificação
Nº Processo: 1002858-20.2024.8.26.0495
Vara: Vara do Juizado Especial
Assunto: Acidente de
Partes e Advogados
Apelado: Tf 57 Empreendimento Imobiliário Ltda. e *** Tf 57 Empreendimento Imobiliário Ltda. e outro; Advogado: Eduardo Peixoto Menna
Advogados e OAB
Advogado: Sebastiao Jose Romagnolo; Advogada: Fabia E *** Sebastiao Jose Romagnolo; Advogada: Fabia Elaine da Silva Felisberto (OAB: 285275/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Rodovias do Tietê S/A; Advogado: Sebastiao Jose Romagnolo; Advogada: Fabia Elaine da Silva Felisberto (OAB: 285275/SP);
Apelada: Renata Trevizano Del Ben; Advogada: Rachel Trevizano de Abreu (OAB: 192642/SP)
1002858-20.2024.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos te ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rmos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Registro; Vara: Vara do Juizado Especial
Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível; Nº origem: 1002858-20.2024.8.26.0495; Assunto: Acidente de
Trânsito; Apelante: Auto Pista Regis Bittencourt S.a.; Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP); Apelada: Ademilda
Pereira Moreira Suyama; Advogado: Rafael Moreira Suyama (OAB: 484261/SP)
1063512-91.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063512-91.2024.8.26.0100; Assunto: Cirurgia; Apelante: F. Z.;
Advogada: Claudia Yu Watanabe (OAB: 152046/SP); Apelada: M. de S. M.; Advogada: Dulcinéa Aparecida Maia (OAB: 275854/
SP); Interessado: E. de S. P.; Advogado: Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador)
1046988-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1046988-63.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de São Paulo; Apelado: Tf 57 Empreendimento Imobiliário Ltda. e outro; Advogado: Eduardo Peixoto Menna
Barreto de Moraes (OAB: 275372/SP)
1057269-83.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057269-83.2021.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/
SP) (Procurador); Apelado: Gestão Distribuição e Logistica Ltda; Advogado: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP)
1008836-30.2022.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: SAF
- Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1008836-30.2022.8.26.0565; Assunto: Multas e
demais Sanções; Apelante: Coopcooperativa de Consumo; Advogado: Haroldo Martins Gerolomo (OAB: 477464/SP); Apelado:
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/SP) (Procurador)
1007988-71.2015.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007988-71.2015.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante:
Julia Allana Messias Santos (Representado(a) por seus pais); Advogado: Jorge Luiz do Nascimento Junior (OAB: 250045/
SP); RepreLeg: Juliane Messias dos Santos; RepreLeg: Allan Vaz Santos; Apelado: Organização Social Casa de Saúde Santa
Marcelina -Hospital Cidade Tiradentes; Advogada: Lilian Hernandes Barbieri (OAB: 149584/SP); Advogada: Eliza Yukie Inakake
(OAB: 91315/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Julia Caiuby de Azevedo Antunes Oliveira (OAB: 207100/SP)
(Procurador)
0025057-26.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; Nº origem: 0025057-26.2021.8.26.0053; Assunto: Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Mara Silvia Moscatelli e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/
SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria do Carmo Acosta Giovanini
Gasparoto (OAB: 102723/SP) (Procurador)
1011752-17.2023.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taubaté; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011752-17.2023.8.26.0625; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Paulo Sergio
dos Santos; Advogado: Elisangela Ruback Courbassier (OAB: 260585/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1505769-36.2021.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505769-36.2021.8.26.0047; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB:
307859/SP) (Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador); Apelado: Ferrari e
Obreli Transportes Ltda EPP
1504459-10.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504459-10.2024.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: Fabricio dos
Reis Martins
1000843-57.2025.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araras; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000843-57.2025.8.26.0038; Assunto: Parcelamento do Solo; Apelante:
Município de Araras; Advogada: Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB: 365043/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Futura 04 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Advogado: Thiago Alessandre Aguiar Castro (OAB: 418182/SP);
Advogado: Rogerio Alessandre de Oliveira Castro (OAB: 121133/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Rodovias do Tietê S/A; Advogado: Sebastiao Jose Romagnolo; Advogada: Fabia Elaine da Silva Felisberto (OAB: 285275/SP);
Apelada: Renata Trevizano Del Ben; Advogada: Rachel Trevizano de Abreu (OAB: 192642/SP)
1002858-20.2024.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos te ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rmos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Registro; Vara: Vara do Juizado Especial
Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível; Nº origem: 1002858-20.2024.8.26.0495; Assunto: Acidente de
Trânsito; Apelante: Auto Pista Regis Bittencourt S.a.; Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP); Apelada: Ademilda
Pereira Moreira Suyama; Advogado: Rafael Moreira Suyama (OAB: 484261/SP)
1063512-91.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1063512-91.2024.8.26.0100; Assunto: Cirurgia; Apelante: F. Z.;
Advogada: Claudia Yu Watanabe (OAB: 152046/SP); Apelada: M. de S. M.; Advogada: Dulcinéa Aparecida Maia (OAB: 275854/
SP); Interessado: E. de S. P.; Advogado: Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador)
1046988-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1046988-63.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de São Paulo; Apelado: Tf 57 Empreendimento Imobiliário Ltda. e outro; Advogado: Eduardo Peixoto Menna
Barreto de Moraes (OAB: 275372/SP)
1057269-83.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057269-83.2021.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/
SP) (Procurador); Apelado: Gestão Distribuição e Logistica Ltda; Advogado: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP)
1008836-30.2022.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: SAF
- Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1008836-30.2022.8.26.0565; Assunto: Multas e
demais Sanções; Apelante: Coopcooperativa de Consumo; Advogado: Haroldo Martins Gerolomo (OAB: 477464/SP); Apelado:
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/SP) (Procurador)
1007988-71.2015.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007988-71.2015.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante:
Julia Allana Messias Santos (Representado(a) por seus pais); Advogado: Jorge Luiz do Nascimento Junior (OAB: 250045/
SP); RepreLeg: Juliane Messias dos Santos; RepreLeg: Allan Vaz Santos; Apelado: Organização Social Casa de Saúde Santa
Marcelina -Hospital Cidade Tiradentes; Advogada: Lilian Hernandes Barbieri (OAB: 149584/SP); Advogada: Eliza Yukie Inakake
(OAB: 91315/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Julia Caiuby de Azevedo Antunes Oliveira (OAB: 207100/SP)
(Procurador)
0025057-26.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; Nº origem: 0025057-26.2021.8.26.0053; Assunto: Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Mara Silvia Moscatelli e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/
SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria do Carmo Acosta Giovanini
Gasparoto (OAB: 102723/SP) (Procurador)
1011752-17.2023.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Taubaté; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011752-17.2023.8.26.0625; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Paulo Sergio
dos Santos; Advogado: Elisangela Ruback Courbassier (OAB: 260585/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1505769-36.2021.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505769-36.2021.8.26.0047; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB:
307859/SP) (Procurador); Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador); Apelado: Ferrari e
Obreli Transportes Ltda EPP
1504459-10.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504459-10.2024.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: Fabricio dos
Reis Martins
1000843-57.2025.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Araras; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000843-57.2025.8.26.0038; Assunto: Parcelamento do Solo; Apelante:
Município de Araras; Advogada: Lais Carine Pedrilli Gomes (OAB: 365043/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelado: Futura 04 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Advogado: Thiago Alessandre Aguiar Castro (OAB: 418182/SP);
Advogado: Rogerio Alessandre de Oliveira Castro (OAB: 121133/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º