Processo ativo
0005133-81.2022.8.26.0477
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Identificação
Nº Processo: 0005133-81.2022.8.26.0477
Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0005797-27.2024.8.26.0224;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Thauan Pedr *** Thauan Pedrozo Amorim
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
0005133-81.2022.8.26.0477; Obrigações; Recorrente: Ana Paula Pinheiro de Saboia; Advogado: Thauan Pedrozo Amorim
(OAB: 396342/SP); Recorrido: 99 Tecnologia Ltda; Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. solução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0005797-27.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Fórum de Guarulhos; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0005797-27.2024.8.26.0224;
Indenização por Dano Material; Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP);
Recorrida: Ryuko Lydia Kitta Hasimoto; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0018575-82.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; Juizado Especial Cível Anexo UNISANTA; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 0018575-82.2024.8.26.0562; Acidente de Trânsito; Recorrente: Cícero Veríssimo da Silva; Advogada:
Roberta Barbosa Coelho (OAB: 256135/SP); Recorrido: Marcelo Vilmar dos Santos; Advogado: João Guilherme Pessini
Amarante Mendes (OAB: 436860/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000008-93.2024.8.26.0009; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Vila Prudente; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1000008-93.2024.8.26.0009; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: André
Martins; Advogado: Joao dos Santos Mendonça (OAB: 10064/MT); Recorrido: IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos
Financeiros S.A.; Advogada: Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000539-28.2024.8.26.0027; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO
CARDINALE OPDEBEECK; Fórum de Iacanga; Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1000539-28.2024.8.26.0027; Bancários; Recorrente: Rodrigo Aparecido Romano; Advogado: Matheus Capelli Gama
(OAB: 487515/SP); Advogada: Elisângela Prando Capelli (OAB: 510423/SP); Recorrente: Ana Cristina Aparecido Romano;
Advogado: Matheus Capelli Gama (OAB: 487515/SP); Advogada: Elisângela Prando Capelli (OAB: 510423/SP); Recorrido: Bb
Seguros Participações S/A; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Pirágine (OAB: 178962/
SP); Recorrido: Brasilseg Companhia de Seguros; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena
Pirágine (OAB: 178962/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000584-48.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1000584-48.2025.8.26.0269; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Adão Siqueira Vieira; Advogado: Frederico Augusto de
Mesquita Luna (OAB: 238077/SP); Recorrido: Nubank Nu Financeira S.a; Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000634-83.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1000634-83.2025.8.26.0072; Proteção de dados pessoais; Recorrente: Abraao Bueno; Advogada: Lilian Morassutti
Marcondes de Souza (OAB: 511335/SP); Recorrido: Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - Sindiapi;
Advogada: Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE); Soc. Advogados: Maspurunga e Pontes Advogados (OAB: 2324/CE); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000973-42.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1000973-42.2025.8.26.0072; Acidente de Trânsito; Recorrente: Guilherme Augusto Centurione Firme; Advogado: Diego
Carneiro Teixeira (OAB: 310806/SP); Recorrido: Fabiana Cristina Calegari; Advogado: Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro
(OAB: 276761/SP); Advogado: Luiz Gustavo Tortol (OAB: 288807/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001050-09.2024.8.26.0356; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Mirandópolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001050-
09.2024.8.26.0356; Perdas e Danos; Recorrente: Epaminondas Ferreira Lima; Advogada: Veronica Tavares Dias (OAB: 194895/
SP); Recorrido: Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001229-16.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
0005133-81.2022.8.26.0477; Obrigações; Recorrente: Ana Paula Pinheiro de Saboia; Advogado: Thauan Pedrozo Amorim
(OAB: 396342/SP); Recorrido: 99 Tecnologia Ltda; Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. solução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0005797-27.2024.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Fórum de Guarulhos; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0005797-27.2024.8.26.0224;
Indenização por Dano Material; Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP);
Recorrida: Ryuko Lydia Kitta Hasimoto; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0018575-82.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; Juizado Especial Cível Anexo UNISANTA; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 0018575-82.2024.8.26.0562; Acidente de Trânsito; Recorrente: Cícero Veríssimo da Silva; Advogada:
Roberta Barbosa Coelho (OAB: 256135/SP); Recorrido: Marcelo Vilmar dos Santos; Advogado: João Guilherme Pessini
Amarante Mendes (OAB: 436860/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000008-93.2024.8.26.0009; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Vila Prudente; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1000008-93.2024.8.26.0009; Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes; Recorrente: André
Martins; Advogado: Joao dos Santos Mendonça (OAB: 10064/MT); Recorrido: IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos
Financeiros S.A.; Advogada: Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000539-28.2024.8.26.0027; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO
CARDINALE OPDEBEECK; Fórum de Iacanga; Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1000539-28.2024.8.26.0027; Bancários; Recorrente: Rodrigo Aparecido Romano; Advogado: Matheus Capelli Gama
(OAB: 487515/SP); Advogada: Elisângela Prando Capelli (OAB: 510423/SP); Recorrente: Ana Cristina Aparecido Romano;
Advogado: Matheus Capelli Gama (OAB: 487515/SP); Advogada: Elisângela Prando Capelli (OAB: 510423/SP); Recorrido: Bb
Seguros Participações S/A; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Pirágine (OAB: 178962/
SP); Recorrido: Brasilseg Companhia de Seguros; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena
Pirágine (OAB: 178962/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000584-48.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1000584-48.2025.8.26.0269; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Adão Siqueira Vieira; Advogado: Frederico Augusto de
Mesquita Luna (OAB: 238077/SP); Recorrido: Nubank Nu Financeira S.a; Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000634-83.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1000634-83.2025.8.26.0072; Proteção de dados pessoais; Recorrente: Abraao Bueno; Advogada: Lilian Morassutti
Marcondes de Souza (OAB: 511335/SP); Recorrido: Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - Sindiapi;
Advogada: Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE); Soc. Advogados: Maspurunga e Pontes Advogados (OAB: 2324/CE); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000973-42.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1000973-42.2025.8.26.0072; Acidente de Trânsito; Recorrente: Guilherme Augusto Centurione Firme; Advogado: Diego
Carneiro Teixeira (OAB: 310806/SP); Recorrido: Fabiana Cristina Calegari; Advogado: Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro
(OAB: 276761/SP); Advogado: Luiz Gustavo Tortol (OAB: 288807/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001050-09.2024.8.26.0356; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Mirandópolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001050-
09.2024.8.26.0356; Perdas e Danos; Recorrente: Epaminondas Ferreira Lima; Advogada: Veronica Tavares Dias (OAB: 194895/
SP); Recorrido: Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001229-16.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º