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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Thayna do Carmo Silveira Jaluks
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Identificação
Nº Processo: 1023039-56.2025.8.26.0576
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
Partes e Advogados
Réu(s): Thayna do Carmo Silveira Jaluks, Advogada: Gysele Gomes *** Thayna do Carmo Silveira Jaluks, Advogada: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659, SP), Advogado: Wagner
Advogado(s): Laurine Brandeburski Ramos (OAB: 116404, RS), Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito, Detran, Recorrido *** Laurine Brandeburski Ramos (OAB: 116404, RS), Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito, Detran, Recorrido, Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752, SP), Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735, Advogado
Advogados e OAB
Advogado: Armando Reis Filho (OAB: 379837/SP); Advogad *** Armando Reis Filho (OAB: 379837/SP); Advogada: Caroline Fernandes Reis (OAB: 434637/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1023039-56.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1023039-56.2025.8.26.0576; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Paulo; Recorrido:
Edimilson Leite da Silva; Advogado: Armando Reis Filho (OAB: 379837/SP); Advogada: Caroline Fernandes Reis (OAB: 434637/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1024595-43.2022.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1024595-43.2022.8.26.0562; Tempo de Serviço; Requerente: Instituto de Previdência Social
dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos; Advogado: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP);
Requerida: Thayna do Carmo Silveira Jaluks; Advogada: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP); Advogado: Wagner
José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP); Requerido: Iolando Silveira Jaluks; Advogada: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB:
257659/SP); Advogado: Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1036058-49.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1036058-49.2025.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Thais Santos Silveira;
Advogada: Laurine Brandeburski Ramos (OAB: 116404/RS); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1036961-21.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1036961-21.2024.8.26.0053; Obrigação de Fazer /
Não Fazer; Recorrente: S. P. P. - S.; Recorrente: E. de S. P.; Recorrida: A. de L. B.; Advogado: Luiz Fernando Rodrigues (OAB: 217992/
SP); Recorrido: S. F. P. D.; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Recorrida: B. P.; Advogado: Luiz Fernando
Rodrigues (OAB: 217992/SP); Recorrido: R. L. da S.; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Recorrido: G.
J. da S.; Advogado: Luiz Fernando Rodrigues (OAB: 217992/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1037169-68.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1037169-68.2025.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não
Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Monique Ramalho Santos; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB:
395478/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1049561-85.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1049561-85.2024.8.26.0114; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: James Ramos Goulart;
Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado:
Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1052089-92.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1052089-
92.2024.8.26.0114; Gratifi cações Municipais Específi cas; Recorrente: Maisa Aparecida Marques Mattiello; Advogado: Marcos Onofre
de Souza (OAB: 350834/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogada: Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1093071-40.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN
/ TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1093071-40.2024.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito;
Recorrente: Thiago Arakelian Ribeiro.; Advogada: Jaqueline Muniz Costa Silva (OAB: 403408/SP); Recorrido: Departamento Estadual
de Trânsito - Detran; Interesdo.: MARIANA THEREZINHA VITORINO BRANDAGLIA,; Advogada: Jaqueline Muniz Costa Silva (OAB:
403408/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1023039-56.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1023039-56.2025.8.26.0576; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Paulo; Recorrido:
Edimilson Leite da Silva; Advogado: Armando Reis Filho (OAB: 379837/SP); Advogada: Caroline Fernandes Reis (OAB: 434637/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1024595-43.2022.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1024595-43.2022.8.26.0562; Tempo de Serviço; Requerente: Instituto de Previdência Social
dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos; Advogado: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP);
Requerida: Thayna do Carmo Silveira Jaluks; Advogada: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP); Advogado: Wagner
José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP); Requerido: Iolando Silveira Jaluks; Advogada: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB:
257659/SP); Advogado: Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1036058-49.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1036058-49.2025.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Thais Santos Silveira;
Advogada: Laurine Brandeburski Ramos (OAB: 116404/RS); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1036961-21.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1036961-21.2024.8.26.0053; Obrigação de Fazer /
Não Fazer; Recorrente: S. P. P. - S.; Recorrente: E. de S. P.; Recorrida: A. de L. B.; Advogado: Luiz Fernando Rodrigues (OAB: 217992/
SP); Recorrido: S. F. P. D.; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Recorrida: B. P.; Advogado: Luiz Fernando
Rodrigues (OAB: 217992/SP); Recorrido: R. L. da S.; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Recorrido: G.
J. da S.; Advogado: Luiz Fernando Rodrigues (OAB: 217992/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1037169-68.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1037169-68.2025.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não
Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Monique Ramalho Santos; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB:
395478/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1049561-85.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1049561-85.2024.8.26.0114; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: James Ramos Goulart;
Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado:
Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1052089-92.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1052089-
92.2024.8.26.0114; Gratifi cações Municipais Específi cas; Recorrente: Maisa Aparecida Marques Mattiello; Advogado: Marcos Onofre
de Souza (OAB: 350834/SP); Recorrido: Município de Campinas; Advogada: Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1093071-40.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN
/ TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1093071-40.2024.8.26.0053; Sistema Nacional de Trânsito;
Recorrente: Thiago Arakelian Ribeiro.; Advogada: Jaqueline Muniz Costa Silva (OAB: 403408/SP); Recorrido: Departamento Estadual
de Trânsito - Detran; Interesdo.: MARIANA THEREZINHA VITORINO BRANDAGLIA,; Advogada: Jaqueline Muniz Costa Silva (OAB:
403408/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º