Processo ativo
1092132-60.2024.8.26.0053
Inscrição
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1092132-60.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1092132-60.2024.8.26.0053; Assunto: Inscrição
Assunto: Inscrição
Ação: Urbana S/A; Advogado: Lucas Navarro Prado (OAB: 35987/DF); Advogado: Gustavo
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Thayson Moraes Nascimento *** Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS); Agravado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1092132-60.2024.8.26.0053; Assunto: Inscrição
/ Documentação; Agravante: Vitor Alexander da Silva; Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS); Agravado:
Fundaçao para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho; Agravado: Rosimeire M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. onteiro de
Francisco Ibañez - Presidente da Comissão de Concurso Público para Provimento de Cargo de Delegado; Agravado: Prof.
Antônio Nivaldo Hespanhol, Diretor Presidente da Fundação Vunesp; Agravado: Estado de São Paulo
2061271-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Embu das Artes; Vara: 2ª Vara
Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009413-40.2024.8.26.0176; Assunto: Jornada de Trabalho; Agravante:
Município da Estância Turística de Embu das Artes; Advogada: Alana Carolina da Silva (OAB: 426617/SP); Agravado: Claudio
Paulo de Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP)
2061273-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franco da Rocha; Vara: SAF
- Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504454-68.2022.8.26.0198; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Emerson Vieira Barbosa; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado:
Município de Franco da Rocha; Advogado: Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP)
2061283-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Louveira; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000069-38.2025.8.26.0681; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores; Agravante: Goldencollect Comércio de Resíduos Industriais Ltda; Advogado: Fabio Hashimoto (OAB:
338400/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
3002495-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Atibaia; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1008480-63.2024.8.26.0048; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado
de São Paulo; Advogada: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP); Agravado: Joselia Luvizotto e
outro; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP)
2061286-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: São Paulo; Assunto:
CONCURSO DE INGRESSO; Impetrante: Fernanda Vieira dos Santos; Advogada: Walkyria Sanchez Tadine (OAB: 196132/SP);
Impetrado: Secretário de Educação do Estado de São Paulo
2061291-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bauru; Vara: Anexo do
Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1031522-
72.2024.8.26.0071; Assunto: Cirurgia; Requerente: Cristiane Chioca Nogueira; Advogada: Natalia Daniel Valeze (OAB: 324628/
SP); Advogado: Guilherme Bittencourt Martins (OAB: 312359/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Advogada: Claudia Beatriz
Maia Silva (OAB: 301502/SP)
2061313-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mairiporã; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 0001973-58.2014.8.26.0338; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos; Agravante: Rafael
Barbieri Pimentel da Silva; Advogado: Maurício Vasques de Campos Araujo (OAB: 163168/SP); Agravado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Interessado: Márcio Cavalcanti Pampuri e outros; Advogado: Rogerio Seguins Martins Junior (OAB:
218019/SP); Interessado: Rafael Barbieri Pimentel da Silva; Advogado: Maurício Vasques de Campos Araujo (OAB: 163168/SP);
Interessado: Citeluz Servicos de Iluminacao Urbana S/A; Advogado: Lucas Navarro Prado (OAB: 35987/DF); Advogado: Gustavo
Toniol Raguzzoni (OAB: 59533/DF); Advogada: Denise Nefussi Mandel (OAB: 163228/SP); Advogado: Igor Marques Caldas
Machado (OAB: 81764/DF)
2061319-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500846-95.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Wireless Comm Services Ltda; Advogado: João Alécio Pugina Junior (OAB: 175844/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP)
3002496-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Decisão; Nº origem: 0002220-66.2024.8.26.0248; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP); Agravada: Alanys Cristina de Souza;
Advogado: Heitor Barros e Silva (OAB: 461957/SP); Advogada: Luciana Civolani Dotta (OAB: 120741/SP)
2061332-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0018906-49.2018.8.26.0053;
Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Pedro dos Santos; Advogado: Mario Sergio Murano da Silva
(OAB: 67984/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Pedro Oliveira Mathias (OAB: 480138/SP); Interessado: Fepasa
Ferrovia Paulista S/a.; Advogado: Luiz Jefferson Ribeiro (OAB: 101251/SP); Advogado: Elpidio Mario Dantas Fonseca (OAB:
103289/SP); Interessado: União Federal – Pru; Advogada: Sandra Sordi (OAB: 119495/SP)
2061335-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mairiporã; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1092132-60.2024.8.26.0053; Assunto: Inscrição
/ Documentação; Agravante: Vitor Alexander da Silva; Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS); Agravado:
Fundaçao para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho; Agravado: Rosimeire M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. onteiro de
Francisco Ibañez - Presidente da Comissão de Concurso Público para Provimento de Cargo de Delegado; Agravado: Prof.
Antônio Nivaldo Hespanhol, Diretor Presidente da Fundação Vunesp; Agravado: Estado de São Paulo
2061271-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Embu das Artes; Vara: 2ª Vara
Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009413-40.2024.8.26.0176; Assunto: Jornada de Trabalho; Agravante:
Município da Estância Turística de Embu das Artes; Advogada: Alana Carolina da Silva (OAB: 426617/SP); Agravado: Claudio
Paulo de Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP)
2061273-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franco da Rocha; Vara: SAF
- Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504454-68.2022.8.26.0198; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Emerson Vieira Barbosa; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado:
Município de Franco da Rocha; Advogado: Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP)
2061283-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Louveira; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000069-38.2025.8.26.0681; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores; Agravante: Goldencollect Comércio de Resíduos Industriais Ltda; Advogado: Fabio Hashimoto (OAB:
338400/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
3002495-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Atibaia; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1008480-63.2024.8.26.0048; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado
de São Paulo; Advogada: Daniela Fernandes Anselmo Gonçalves Rodrigues (OAB: 172740/SP); Agravado: Joselia Luvizotto e
outro; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP)
2061286-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: São Paulo; Assunto:
CONCURSO DE INGRESSO; Impetrante: Fernanda Vieira dos Santos; Advogada: Walkyria Sanchez Tadine (OAB: 196132/SP);
Impetrado: Secretário de Educação do Estado de São Paulo
2061291-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bauru; Vara: Anexo do
Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1031522-
72.2024.8.26.0071; Assunto: Cirurgia; Requerente: Cristiane Chioca Nogueira; Advogada: Natalia Daniel Valeze (OAB: 324628/
SP); Advogado: Guilherme Bittencourt Martins (OAB: 312359/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Advogada: Claudia Beatriz
Maia Silva (OAB: 301502/SP)
2061313-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mairiporã; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 0001973-58.2014.8.26.0338; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos; Agravante: Rafael
Barbieri Pimentel da Silva; Advogado: Maurício Vasques de Campos Araujo (OAB: 163168/SP); Agravado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Interessado: Márcio Cavalcanti Pampuri e outros; Advogado: Rogerio Seguins Martins Junior (OAB:
218019/SP); Interessado: Rafael Barbieri Pimentel da Silva; Advogado: Maurício Vasques de Campos Araujo (OAB: 163168/SP);
Interessado: Citeluz Servicos de Iluminacao Urbana S/A; Advogado: Lucas Navarro Prado (OAB: 35987/DF); Advogado: Gustavo
Toniol Raguzzoni (OAB: 59533/DF); Advogada: Denise Nefussi Mandel (OAB: 163228/SP); Advogado: Igor Marques Caldas
Machado (OAB: 81764/DF)
2061319-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500846-95.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Wireless Comm Services Ltda; Advogado: João Alécio Pugina Junior (OAB: 175844/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP)
3002496-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Decisão; Nº origem: 0002220-66.2024.8.26.0248; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP); Agravada: Alanys Cristina de Souza;
Advogado: Heitor Barros e Silva (OAB: 461957/SP); Advogada: Luciana Civolani Dotta (OAB: 120741/SP)
2061332-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0018906-49.2018.8.26.0053;
Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Pedro dos Santos; Advogado: Mario Sergio Murano da Silva
(OAB: 67984/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Pedro Oliveira Mathias (OAB: 480138/SP); Interessado: Fepasa
Ferrovia Paulista S/a.; Advogado: Luiz Jefferson Ribeiro (OAB: 101251/SP); Advogado: Elpidio Mario Dantas Fonseca (OAB:
103289/SP); Interessado: União Federal – Pru; Advogada: Sandra Sordi (OAB: 119495/SP)
2061335-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mairiporã; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º