Processo ativo
1051675-59.2019.8.26.0053
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1051675-59.2019.8.26.0053
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Thiago Bueno Furoni (OAB: 258868/SP); Fic *** Thiago Bueno Furoni (OAB: 258868/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1051675-59.2019.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1051675-59.2019.8.26.0053; Gratifi cação de Incentivo; Recorrente: Claudia R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. odrigues Carlos Pessoa;
Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado:
Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Recorrente: Francisca
Cardoso da Silva; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves
(OAB: 184512/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB:
259226/SP); Recorrente: Fabiana da Silva e Souza; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Cassia Martucci
Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP); Advogada: Marilia
Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1051851-96.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1051851-96.2023.8.26.0053; Abono de Permanência; Recorrente: Iolanda Aparecida Luiz; Advogado:
Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB: 143449/SP); Recorrido: Município de São Paulo; Advogada: Janaina de Moraes Santos (OAB:
236064/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1059125-25.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1059125-
25.2023.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev; Advogado:
Lucas Macedo Lins Parentes Fortes (OAB: 500538/SP); Recorrida: Maria Dolores Pompermeyer de Freitas; Advogada: Alessandra
Barbosa Furoni (OAB: 371491/SP); Advogado: Thiago Bueno Furoni (OAB: 258868/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1059639-64.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1059639-64.2023.8.26.0053; Equivalência salarial;
Recorrente: Marley Aparecida Garcia; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Recorrente: Claudia Crucelli; Advogado:
Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Recorrente: Joao Paukoski; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP);
Recorrente: Claudia da Silva Ribeiro; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos
do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1063303-16.2017.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1063303-16.2017.8.26.0053; Exclusão - ICMS; Recorrente: Alcina Siberia Tavares Rodrigues; Advogada:
Cláudia Godoy (OAB: 168820/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1067921-57.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1067921-57.2024.8.26.0053; Repetição de indébito;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Silvana Aparecida Carrer Barboza; Advogada: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1070184-62.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1070184-62.2024.8.26.0053; Promoção / Ascensão; Recorrente: Fundação de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; Recorrida: Andrea Maeda Komatsu; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1070483-39.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1070483-39.2024.8.26.0053; Gratifi cação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Valdenir
Tofolo; Advogado: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP); Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1051675-59.2019.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1051675-59.2019.8.26.0053; Gratifi cação de Incentivo; Recorrente: Claudia R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. odrigues Carlos Pessoa;
Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado:
Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Recorrente: Francisca
Cardoso da Silva; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves
(OAB: 184512/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB:
259226/SP); Recorrente: Fabiana da Silva e Souza; Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Cassia Martucci
Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP); Advogada: Marilia
Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1051851-96.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1051851-96.2023.8.26.0053; Abono de Permanência; Recorrente: Iolanda Aparecida Luiz; Advogado:
Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB: 143449/SP); Recorrido: Município de São Paulo; Advogada: Janaina de Moraes Santos (OAB:
236064/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1059125-25.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1059125-
25.2023.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev; Advogado:
Lucas Macedo Lins Parentes Fortes (OAB: 500538/SP); Recorrida: Maria Dolores Pompermeyer de Freitas; Advogada: Alessandra
Barbosa Furoni (OAB: 371491/SP); Advogado: Thiago Bueno Furoni (OAB: 258868/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1059639-64.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1059639-64.2023.8.26.0053; Equivalência salarial;
Recorrente: Marley Aparecida Garcia; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Recorrente: Claudia Crucelli; Advogado:
Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Recorrente: Joao Paukoski; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP);
Recorrente: Claudia da Silva Ribeiro; Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos
do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1063303-16.2017.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1063303-16.2017.8.26.0053; Exclusão - ICMS; Recorrente: Alcina Siberia Tavares Rodrigues; Advogada:
Cláudia Godoy (OAB: 168820/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1067921-57.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1067921-57.2024.8.26.0053; Repetição de indébito;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Silvana Aparecida Carrer Barboza; Advogada: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1070184-62.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1070184-62.2024.8.26.0053; Promoção / Ascensão; Recorrente: Fundação de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; Recorrida: Andrea Maeda Komatsu; Advogado: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1070483-39.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1070483-39.2024.8.26.0053; Gratifi cação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Valdenir
Tofolo; Advogado: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP); Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º