Processo ativo
1001502-28.2023.8.26.0526
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Identificação
Nº Processo: 1001502-28.2023.8.26.0526
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001502-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Thiago da Silva *** Thiago da Silva Bicalho (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1001502-28.2023.8.26.0526; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de Salto; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001502-
28.2023.8.26.0526; Repetição do Indébito; Recorrente: Lucilene Alves da Silva; Advogado: Thiago da Silva Bicalho (OAB:
392 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 761/SP); Advogada: Angélica Cristina Rossi (OAB: 396646/SP); Recorrido: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E
BENEFICIOS LTDA.; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Advogada: Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF); Advogada:
Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS); Recorrido: Eagle Top Corretora de Seguros de Vida, Capitalização e Previdencia
Privada Ltda; Advogada: Caroline Martins da Silva (OAB: 246928/RJ); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002137-72.2024.8.26.0526; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Salto; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002137-
72.2024.8.26.0526; Repetição do Indébito; Recorrente: Eliezer Freitas dos Santos; Advogado: Natália de Fátima Bonatti Amancio
(OAB: 290310/SP); Recorrida: Banco Pan S/A; Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1002160-66.2024.8.26.0025; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Angatuba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002160-
66.2024.8.26.0025; Repetição do Indébito; Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: André Jacques Luciano Uchôa
Costa (OAB: 80055/MG); Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG); Recorrida: Maria Julia de Freitas; Advogado:
Daniel de Matos Souza (OAB: 42004/BA); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002298-82.2024.8.26.0526; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Salto; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002298-
82.2024.8.26.0526; Indenização por Dano Material; Recorrente: Enzo Crucelli; Advogado: José André Paquiela de Souza
(OAB: 27858/ES); Advogada: GABRIELA PEREIRA ARAUJO (OAB: 37169/ES); Recorrido: V MAIS COMERCIO DE VEICULOS
LTDA; Advogada: Nayara dos Santos Loureiro (OAB: 409326/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002380-55.2024.8.26.0222; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guariba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002380-
55.2024.8.26.0222; Contratos Bancários; Recorrente: Maria Terezinha de Assis Lopes; Advogado: Daniel de Souza Silva (OAB:
297740/SP); Requerido: Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp; Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB:
49244/CE); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002398-89.2024.8.26.0638; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Tupi Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002398-
89.2024.8.26.0638; Indenização por Dano Moral; Recte/Recdo: Banco Bradesco; Advogado: Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/
SP); Rcrdo/Rcrte: Adenir de Freitas; Advogada: Roseli Ramalho Fernandes (OAB: 380145/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1002491-77.2025.8.26.0004; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum Regional da Lapa; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002491-
77.2025.8.26.0004; Obrigações; Recorrente: Eber da Silva Agrello; Advogado: Caio Marco Lazzarini (OAB: 242949/SP);
Recorrido: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Marta Martins Fadelo Lobão (OAB: 89940/RJ); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002509-65.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1002509-65.2024.8.26.0576; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Naiara Alves de Andrade;
Advogado: Marco Aurelio Marchiori (OAB: 199440/SP); Recorrido: Agencia de Viagens Franqueadas Gustavo Henrique
Bichoffe; Advogada: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP); Recorrido: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a.;
Advogada: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002673-51.2024.8.26.0666; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Foro de Artur Nogueira; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002673-51.2024.8.26.0666;
Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Carlos Alberto de Souza; Advogada: Fernanda Azevedo Marques da Cunha (OAB:
256709/SP); Recorrido: Banco Agibank S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1001502-28.2023.8.26.0526; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO
DE CAMPOS; Fórum de Salto; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001502-
28.2023.8.26.0526; Repetição do Indébito; Recorrente: Lucilene Alves da Silva; Advogado: Thiago da Silva Bicalho (OAB:
392 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 761/SP); Advogada: Angélica Cristina Rossi (OAB: 396646/SP); Recorrido: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E
BENEFICIOS LTDA.; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Advogada: Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF); Advogada:
Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS); Recorrido: Eagle Top Corretora de Seguros de Vida, Capitalização e Previdencia
Privada Ltda; Advogada: Caroline Martins da Silva (OAB: 246928/RJ); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002137-72.2024.8.26.0526; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Salto; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002137-
72.2024.8.26.0526; Repetição do Indébito; Recorrente: Eliezer Freitas dos Santos; Advogado: Natália de Fátima Bonatti Amancio
(OAB: 290310/SP); Recorrida: Banco Pan S/A; Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1002160-66.2024.8.26.0025; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum de Angatuba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002160-
66.2024.8.26.0025; Repetição do Indébito; Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: André Jacques Luciano Uchôa
Costa (OAB: 80055/MG); Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG); Recorrida: Maria Julia de Freitas; Advogado:
Daniel de Matos Souza (OAB: 42004/BA); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002298-82.2024.8.26.0526; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Salto; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002298-
82.2024.8.26.0526; Indenização por Dano Material; Recorrente: Enzo Crucelli; Advogado: José André Paquiela de Souza
(OAB: 27858/ES); Advogada: GABRIELA PEREIRA ARAUJO (OAB: 37169/ES); Recorrido: V MAIS COMERCIO DE VEICULOS
LTDA; Advogada: Nayara dos Santos Loureiro (OAB: 409326/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002380-55.2024.8.26.0222; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guariba; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002380-
55.2024.8.26.0222; Contratos Bancários; Recorrente: Maria Terezinha de Assis Lopes; Advogado: Daniel de Souza Silva (OAB:
297740/SP); Requerido: Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp; Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB:
49244/CE); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002398-89.2024.8.26.0638; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Tupi Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002398-
89.2024.8.26.0638; Indenização por Dano Moral; Recte/Recdo: Banco Bradesco; Advogado: Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/
SP); Rcrdo/Rcrte: Adenir de Freitas; Advogada: Roseli Ramalho Fernandes (OAB: 380145/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1002491-77.2025.8.26.0004; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; THOMAZ CARVALHAES
FERREIRA; Fórum Regional da Lapa; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002491-
77.2025.8.26.0004; Obrigações; Recorrente: Eber da Silva Agrello; Advogado: Caio Marco Lazzarini (OAB: 242949/SP);
Recorrido: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Marta Martins Fadelo Lobão (OAB: 89940/RJ); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1002509-65.2024.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1002509-65.2024.8.26.0576; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Naiara Alves de Andrade;
Advogado: Marco Aurelio Marchiori (OAB: 199440/SP); Recorrido: Agencia de Viagens Franqueadas Gustavo Henrique
Bichoffe; Advogada: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP); Recorrido: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a.;
Advogada: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002673-51.2024.8.26.0666; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Foro de Artur Nogueira; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002673-51.2024.8.26.0666;
Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Carlos Alberto de Souza; Advogada: Fernanda Azevedo Marques da Cunha (OAB:
256709/SP); Recorrido: Banco Agibank S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º