Processo ativo
2144099-58.2025.8.26.0000
Fixação; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 2144099-58.2025.8.26.0000
Vara: 1ª Vara da Família
Assunto: Fixação; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Thiago de Oliveira Marin (OAB: 419577/S *** Thiago de Oliveira Marin (OAB: 419577/SP); Advogado: Gabriel Augusto Leocadio
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2144099-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0003824-90.2025.8.26.0001; Assunto: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Fixação; Agravante:
E. V. C. dos S.; Advogada: Rosane dos Santos Simões (OAB: 171403/SP); Agravado: K. S. C. (Menor(es) representado(s)) e
outros; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
2144104-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Registros Públicos; Ação: Usucapião; Nº origem: 1198385-28.2024.8.26.0100; Assunto: Usucapião Extraordinária; Agravante:
Leonardo Oliveira de Souza; Advogado: Thiago de Oliveira Marin (OAB: 419577/SP); Advogado: Gabriel Augusto Leocadio
Marto (OAB: 419233/SP); Agravado: o juízo
2144126-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Limeira; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Ação de Exigir Contas; Nº origem: 1012425-18.2024.8.26.0320; Assunto: Parceria Agrícola e/ou pecuária; Agravante:
Osvaldo Miguel Martins; Advogado: Rogerio Ramos Salgado (OAB: 269959/SP); Advogada: Vladia Esmaela da Silva Ribeiro
(OAB: 353795/SP); Agravada: Rosângela Aparecida Rodrigues Martins; Advogado: Daniel Massaro Simonetti (OAB: 238605/
SP); Advogada: Rubia Mara de Oliveira Simonetti (OAB: 288870/SP)
2144127-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mongaguá; Vara: 1ª Vara; Ação:
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1000237-15.2025.8.26.0366; Assunto: Oferta; Agravante: A. S. D. M. da S.;
Advogado: Marcelo de Oliveira (OAB: 186270/SP); Advogado: Rafael Moreira da Silva (OAB: 283802/SP); Agravado: B. E. F. L.
(Menor(es) representado(s)); Agravado: K. F. dos S. (Representando Menor(es))
2144129-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 3ª. Vara de
Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015483-31.2025.8.26.0114; Assunto: Revisão; Agravante:
P. E. L.; Advogada: Sibele Adriana Boer (OAB: 111042/SP); Agravada: M. de O. B. S. (Representando Menor(es)); Agravado: A.
E. B. L. (Menor(es) representado(s))
2144133-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050862-75.2025.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Agravante: Sul
América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Agravado: Embha Serviços Médicos
Eireli ME; Advogado: Mauricio Rodrigues Pereira dos Santos (OAB: 506725/SP)
2144140-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 5ª
Vara Cível; Ação: Imissão na Posse; Nº origem: 1016530-12.2024.8.26.0361; Assunto: Imissão; Agravante: Tiago Silva Alvarez;
Advogado: Mario Prado Kamimura (OAB: 438921/SP); Agravada: Fabiana Mafra Nakashima; Advogado: Luiz Marrano Netto
(OAB: 195570/SP); Agravado: Renato Ito Nakashima
2144139-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1113702-58.2024.8.26.0100; Assunto: Fixação;
Agravante: P. N. R. B.; Advogada: Julia Perosa Saigh Jurdi (OAB: 418225/SP); Advogado: Cristiano de Barros Santos Silva
(OAB: 242297/SP); Advogada: Victória Nardi Ferreira (OAB: 467003/SP); Agravado: R. B.; Advogada: Michelle Hamuche Costa
(OAB: 146792/SP); Advogada: Fabiana Rabello Rande (OAB: 170250/SP)
3006434-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mauá; Vara: 2ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Regulamentação de Visitas; Nº origem: 1004853-87.2025.8.26.0348; Assunto: Regulamentação de Visitas;
Agravante: E. da S. A.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: R. B. de O.
2144150-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª VARA
EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040418-22.2021.8.26.0100;
Assunto: Franquia; Agravante: Jobel Antonio Araújo Filho; Advogado: Vitor Alessandro de Paiva Porto (OAB: 228801/SP);
Agravado: Dia Brasil Sociedade Limitada; Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP); Interessado: Alberto
José Carvalho Martins Motta e outros; Advogado: Marcos Paulo Guimarães Macedo (OAB: 175647/SP); Advogado: Marcelo
Marcos de Oliveira (OAB: 179168/SP); Advogado: Claudio Pereira Junior (OAB: 147400/SP)
2144155-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Marília; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001514-35.2025.8.26.0344; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP); Agravada: Ercília Antônio
Dionisio; Advogado: Alexandre Gavazzi Cesar (OAB: 335303/SP)
2144157-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Manuel; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001082-35.2024.8.26.0581; Assunto: Indenização por Dano Material; Agravante:
José Manoel de Araujo; Advogado: Victor dos Santos Lopes (OAB: 401052/SP); Agravado: Paulo Sérgio dos Reis Stefanosky e
outro; Advogado: José Otávio de Almeida Barros (OAB: 170553/SP); Advogada: Anna Carolina Marino de Almeida Barros (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2144099-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0003824-90.2025.8.26.0001; Assunto: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Fixação; Agravante:
E. V. C. dos S.; Advogada: Rosane dos Santos Simões (OAB: 171403/SP); Agravado: K. S. C. (Menor(es) representado(s)) e
outros; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
2144104-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Registros Públicos; Ação: Usucapião; Nº origem: 1198385-28.2024.8.26.0100; Assunto: Usucapião Extraordinária; Agravante:
Leonardo Oliveira de Souza; Advogado: Thiago de Oliveira Marin (OAB: 419577/SP); Advogado: Gabriel Augusto Leocadio
Marto (OAB: 419233/SP); Agravado: o juízo
2144126-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Limeira; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Ação de Exigir Contas; Nº origem: 1012425-18.2024.8.26.0320; Assunto: Parceria Agrícola e/ou pecuária; Agravante:
Osvaldo Miguel Martins; Advogado: Rogerio Ramos Salgado (OAB: 269959/SP); Advogada: Vladia Esmaela da Silva Ribeiro
(OAB: 353795/SP); Agravada: Rosângela Aparecida Rodrigues Martins; Advogado: Daniel Massaro Simonetti (OAB: 238605/
SP); Advogada: Rubia Mara de Oliveira Simonetti (OAB: 288870/SP)
2144127-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mongaguá; Vara: 1ª Vara; Ação:
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1000237-15.2025.8.26.0366; Assunto: Oferta; Agravante: A. S. D. M. da S.;
Advogado: Marcelo de Oliveira (OAB: 186270/SP); Advogado: Rafael Moreira da Silva (OAB: 283802/SP); Agravado: B. E. F. L.
(Menor(es) representado(s)); Agravado: K. F. dos S. (Representando Menor(es))
2144129-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 3ª. Vara de
Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015483-31.2025.8.26.0114; Assunto: Revisão; Agravante:
P. E. L.; Advogada: Sibele Adriana Boer (OAB: 111042/SP); Agravada: M. de O. B. S. (Representando Menor(es)); Agravado: A.
E. B. L. (Menor(es) representado(s))
2144133-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050862-75.2025.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Agravante: Sul
América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Agravado: Embha Serviços Médicos
Eireli ME; Advogado: Mauricio Rodrigues Pereira dos Santos (OAB: 506725/SP)
2144140-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 5ª
Vara Cível; Ação: Imissão na Posse; Nº origem: 1016530-12.2024.8.26.0361; Assunto: Imissão; Agravante: Tiago Silva Alvarez;
Advogado: Mario Prado Kamimura (OAB: 438921/SP); Agravada: Fabiana Mafra Nakashima; Advogado: Luiz Marrano Netto
(OAB: 195570/SP); Agravado: Renato Ito Nakashima
2144139-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1113702-58.2024.8.26.0100; Assunto: Fixação;
Agravante: P. N. R. B.; Advogada: Julia Perosa Saigh Jurdi (OAB: 418225/SP); Advogado: Cristiano de Barros Santos Silva
(OAB: 242297/SP); Advogada: Victória Nardi Ferreira (OAB: 467003/SP); Agravado: R. B.; Advogada: Michelle Hamuche Costa
(OAB: 146792/SP); Advogada: Fabiana Rabello Rande (OAB: 170250/SP)
3006434-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mauá; Vara: 2ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Regulamentação de Visitas; Nº origem: 1004853-87.2025.8.26.0348; Assunto: Regulamentação de Visitas;
Agravante: E. da S. A.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: R. B. de O.
2144150-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª VARA
EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040418-22.2021.8.26.0100;
Assunto: Franquia; Agravante: Jobel Antonio Araújo Filho; Advogado: Vitor Alessandro de Paiva Porto (OAB: 228801/SP);
Agravado: Dia Brasil Sociedade Limitada; Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP); Interessado: Alberto
José Carvalho Martins Motta e outros; Advogado: Marcos Paulo Guimarães Macedo (OAB: 175647/SP); Advogado: Marcelo
Marcos de Oliveira (OAB: 179168/SP); Advogado: Claudio Pereira Junior (OAB: 147400/SP)
2144155-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Marília; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001514-35.2025.8.26.0344; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP); Agravada: Ercília Antônio
Dionisio; Advogado: Alexandre Gavazzi Cesar (OAB: 335303/SP)
2144157-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Manuel; Vara: 1ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001082-35.2024.8.26.0581; Assunto: Indenização por Dano Material; Agravante:
José Manoel de Araujo; Advogado: Victor dos Santos Lopes (OAB: 401052/SP); Agravado: Paulo Sérgio dos Reis Stefanosky e
outro; Advogado: José Otávio de Almeida Barros (OAB: 170553/SP); Advogada: Anna Carolina Marino de Almeida Barros (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º