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2156129-28.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2156129-28.2025.8.26.0000
Vara: Única; Procedimento Comum Cível; 1000438-52.2025.8.26.0060; Adicional de Insalubridade;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Thiago Girotto Marques do Rosar *** Thiago Girotto Marques do Rosario (OAB: 245518/SP); Agravado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2156129-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE
HARRIS JÚNIOR; Foro de Dracena; 1ª Vara; Execução Fiscal; 1500474-77.2020.8.26.0168; IPTU/ Imposto Predial e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Territorial
Urbano; Agravante: Município de Dracena; Advogado: Thiago Girotto Marques do Rosario (OAB: 245518/SP); Agravado:
Alexsandro Aureliano Silveira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2156131-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ
GAVIÃO DE ALMEIDA; Foro de Amparo; 1ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 0003089-63.2003.8.26.0022; Licenças; Agravante:
Município de Amparo; Advogado: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP); Agravado: Carlos Roberto Piffer (Espólio);
Advogada: Tarita de Britto Bernardi Francisconi (OAB: 218178/SP); Interessado: Grafica Amparense Ltda; Advogada: Silmara
Vali Balbino Virgini (OAB: 90427/SP); Advogado: Mauricio Dematte Junior (OAB: 109233/SP); Advogado: Adib Kassouf Sad
(OAB: 127818/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2156136-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO
PEREIRA; Foro de Auriflama; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000438-52.2025.8.26.0060; Adicional de Insalubridade;
Agravante: Lucélia da Silva Azinheiro; Advogado: Cassiano Moraes Arvelini (OAB: 441715/SP); Agravado: Município de
Guzolândia; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2156148-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1072971-
64.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Carlos Fernando de Oliveira; Advogado: Emerson dos Santos Légori
(OAB: 481667/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156150-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO
NOTARANGELI; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Liquidação por Arbitramento; 0011752-06.2023.8.26.0602; CARGA
HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES; Agravante: Município de Sorocaba; Advogada:
Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) (Procurador); Agravado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba;
Advogado: Claudinei Vergilio Brasil Borges (OAB: 137816/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156152-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS
PIMENTEL TAMASSIA; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal;
1506642-14.2016.8.26.0014; Multas e demais Sanções; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Castillo Reigada
(OAB: 198396/SP); Advogado: João Guilherme Simões Herrera (OAB: 249038/SP); Advogada: Renata Capasso (OAB: 123440/
SP); Advogado: Pedro Henrique Lacerda Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP); Advogado: Ana Paula de Sousa Lima (OAB: 100095/
SP); Advogada: Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP); Advogado: Breno Augusto Maciel Ribeiro de Lima (OAB: 480017/
SP); Agravado: Oi Móvel S.a.; Advogado: Ana Tereza Palhares Basilio (OAB: 74802/RJ); Advogado: Bruno Di Marino (OAB:
291596/SP); Interessado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Janine Gomes Berger de Oliveira
Macatrão (OAB: 227860/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2156179-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro de Mogi Guaçu; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001264-45.2025.8.26.0362;
Retrocessão; Agravante: Vibra Energia S.a; Advogado: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 148512/RJ); Advogado: Felipe
de Barcellos (OAB: 382481/SP); Agravado: Municipio de Mogi Guaçu; Advogada: Ana Lucia Valim Gnann (OAB: 138530/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2156181-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY
JOSÉ FEDERIGHI; Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1508737-58.2023.8.26.0309; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Saint Laurent Du Bresil Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogada: Renata Tandler
Paes Cordeiro (OAB: 323129/SP); Advogado: Aparecido Cordeiro (OAB: 102134/SP); Agravado: Município de Jundiaí; Advogada:
Gabriela Dayane Pires Nogueira (OAB: 336468/SP); Interessado: Hemar Administração e Participaçoes S/A; Advogado: Aparecido
Cordeiro (OAB: 102134/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2156129-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE
HARRIS JÚNIOR; Foro de Dracena; 1ª Vara; Execução Fiscal; 1500474-77.2020.8.26.0168; IPTU/ Imposto Predial e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Territorial
Urbano; Agravante: Município de Dracena; Advogado: Thiago Girotto Marques do Rosario (OAB: 245518/SP); Agravado:
Alexsandro Aureliano Silveira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2156131-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ
GAVIÃO DE ALMEIDA; Foro de Amparo; 1ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 0003089-63.2003.8.26.0022; Licenças; Agravante:
Município de Amparo; Advogado: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP); Agravado: Carlos Roberto Piffer (Espólio);
Advogada: Tarita de Britto Bernardi Francisconi (OAB: 218178/SP); Interessado: Grafica Amparense Ltda; Advogada: Silmara
Vali Balbino Virgini (OAB: 90427/SP); Advogado: Mauricio Dematte Junior (OAB: 109233/SP); Advogado: Adib Kassouf Sad
(OAB: 127818/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2156136-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO
PEREIRA; Foro de Auriflama; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000438-52.2025.8.26.0060; Adicional de Insalubridade;
Agravante: Lucélia da Silva Azinheiro; Advogado: Cassiano Moraes Arvelini (OAB: 441715/SP); Agravado: Município de
Guzolândia; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2156148-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1072971-
64.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Carlos Fernando de Oliveira; Advogado: Emerson dos Santos Légori
(OAB: 481667/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156150-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; DÉCIO
NOTARANGELI; Foro de Sorocaba; Vara da Fazenda Pública; Liquidação por Arbitramento; 0011752-06.2023.8.26.0602; CARGA
HORÁRIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES; Agravante: Município de Sorocaba; Advogada:
Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) (Procurador); Agravado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba;
Advogado: Claudinei Vergilio Brasil Borges (OAB: 137816/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156152-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS
PIMENTEL TAMASSIA; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal;
1506642-14.2016.8.26.0014; Multas e demais Sanções; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Castillo Reigada
(OAB: 198396/SP); Advogado: João Guilherme Simões Herrera (OAB: 249038/SP); Advogada: Renata Capasso (OAB: 123440/
SP); Advogado: Pedro Henrique Lacerda Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP); Advogado: Ana Paula de Sousa Lima (OAB: 100095/
SP); Advogada: Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP); Advogado: Breno Augusto Maciel Ribeiro de Lima (OAB: 480017/
SP); Agravado: Oi Móvel S.a.; Advogado: Ana Tereza Palhares Basilio (OAB: 74802/RJ); Advogado: Bruno Di Marino (OAB:
291596/SP); Interessado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Janine Gomes Berger de Oliveira
Macatrão (OAB: 227860/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2156179-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro de Mogi Guaçu; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001264-45.2025.8.26.0362;
Retrocessão; Agravante: Vibra Energia S.a; Advogado: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 148512/RJ); Advogado: Felipe
de Barcellos (OAB: 382481/SP); Agravado: Municipio de Mogi Guaçu; Advogada: Ana Lucia Valim Gnann (OAB: 138530/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2156181-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY
JOSÉ FEDERIGHI; Foro de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1508737-58.2023.8.26.0309; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Saint Laurent Du Bresil Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogada: Renata Tandler
Paes Cordeiro (OAB: 323129/SP); Advogado: Aparecido Cordeiro (OAB: 102134/SP); Agravado: Município de Jundiaí; Advogada:
Gabriela Dayane Pires Nogueira (OAB: 336468/SP); Interessado: Hemar Administração e Participaçoes S/A; Advogado: Aparecido
Cordeiro (OAB: 102134/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º