Processo ativo
Thiago Infanti (Justiça Gratuita); Advogada: Priscila Tolaine do Amaral
Promessa de Compra e Venda; Apte/
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Identificação
Nº Processo: 1003479-81.2024.8.26.0506
Vara: 9ª Vara Cível;
Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apte/
Partes e Advogados
Apelado: Thiago Infanti (Justiça Gratuita); A *** Thiago Infanti (Justiça Gratuita); Advogada: Priscila Tolaine do Amaral
Apdo: Ricardo Santos de Souza; Advogado: Filipe Tonelli (OAB: 3 *** Ricardo Santos de Souza; Advogado: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP); Apdo/Apte: Santa Iria Loteamento Ltda e outro;
Apte: Santa Iria Loteame *** Santa Iria Loteamento Ltda e outro;
Advogados e OAB
Advogado: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP); Apdo/Ap *** Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP); Apdo/Apte: Santa Iria Loteamento Ltda e outro;
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1003479-81.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para ju ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 9ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003479-81.2024.8.26.0506; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apte/
Apdo: Ricardo Santos de Souza; Advogado: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP); Apdo/Apte: Santa Iria Loteamento Ltda e outro;
Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011282-23.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011282-23.2023.8.26.0451; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Parque
Piazza Verona Incorporações Spe Ltda. e outro; Advogado: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP); Advogado:
Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG); Apelado: Thiago Infanti (Justiça Gratuita); Advogada: Priscila Tolaine do Amaral
Almeida (OAB: 218330/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003835-97.2021.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003835-97.2021.8.26.0533; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apte/
Apdo: B. S. S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Apda/Apte: C. C. M.; Advogada: Raphaella Arantes
Arimura (OAB: 361873/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001420-38.2023.8.26.0383; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001420-38.2023.8.26.0383; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Apelado:
Vitor Diego Galiotti dos Santos e outro; Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1004184-61.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1004184-61.2024.8.26.0318; Assunto: Fixação; Apelante: M. F. da S. (Justiça
Gratuita); Advogada: Lucilene Artur da Silva de Carvalho (OAB: 393793/SP); Apelado: M. E.; Advogada: Suelem Aparecida
Alves Malta Araujo (OAB: 155326/MG); Advogado: Rodrigo de Castro Lucas (OAB: 79753/MG); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1003955-62.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003955-62.2023.8.26.0407; Assunto: Vícios de Construção; Apte/Apdo: Helio
Bezerra Soares e outro; Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP); Apdo/Apte: Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1007263-23.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1007263-23.2024.8.26.0003; Assunto: Fixação; Apelante:
F. A. M. Z.; Advogada: Sylvia Haddad (OAB: 155220/SP); Apelado: E. C. M. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado:
Duane Dobes Barr (OAB: 192019/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004107-49.2024.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lençóis Paulista; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004107-49.2024.8.26.0319; Assunto: Associação; Apelante: Luiz Carlos Piras;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1003479-81.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para ju ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 9ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003479-81.2024.8.26.0506; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apte/
Apdo: Ricardo Santos de Souza; Advogado: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP); Apdo/Apte: Santa Iria Loteamento Ltda e outro;
Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011282-23.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011282-23.2023.8.26.0451; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Parque
Piazza Verona Incorporações Spe Ltda. e outro; Advogado: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP); Advogado:
Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG); Apelado: Thiago Infanti (Justiça Gratuita); Advogada: Priscila Tolaine do Amaral
Almeida (OAB: 218330/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003835-97.2021.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003835-97.2021.8.26.0533; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apte/
Apdo: B. S. S/A; Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP); Apda/Apte: C. C. M.; Advogada: Raphaella Arantes
Arimura (OAB: 361873/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001420-38.2023.8.26.0383; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nhandeara; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001420-38.2023.8.26.0383; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Apelado:
Vitor Diego Galiotti dos Santos e outro; Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1004184-61.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Leme; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1004184-61.2024.8.26.0318; Assunto: Fixação; Apelante: M. F. da S. (Justiça
Gratuita); Advogada: Lucilene Artur da Silva de Carvalho (OAB: 393793/SP); Apelado: M. E.; Advogada: Suelem Aparecida
Alves Malta Araujo (OAB: 155326/MG); Advogado: Rodrigo de Castro Lucas (OAB: 79753/MG); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1003955-62.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003955-62.2023.8.26.0407; Assunto: Vícios de Construção; Apte/Apdo: Helio
Bezerra Soares e outro; Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP); Apdo/Apte: Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1007263-23.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1007263-23.2024.8.26.0003; Assunto: Fixação; Apelante:
F. A. M. Z.; Advogada: Sylvia Haddad (OAB: 155220/SP); Apelado: E. C. M. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado:
Duane Dobes Barr (OAB: 192019/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004107-49.2024.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lençóis Paulista; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004107-49.2024.8.26.0319; Assunto: Associação; Apelante: Luiz Carlos Piras;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º