Processo ativo
1000877-64.2022.8.26.0417
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Identificação
Nº Processo: 1000877-64.2022.8.26.0417
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Thiago Janegitz Rezende Costa (OA *** Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP); Recorrido: IMSS -
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1000877-64.2022.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Paraguaçu Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000877-64.2022.8.26.0417; Gratifi cação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Ingrit H ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. erta Henning; Advogado:
Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP); Advogado: Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP); Recorrido: IMSS -
INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA; Advogado: Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/
SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista; Advogada: Josiane Barbosa Taveira Queiroz Godoi (OAB: 268642/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1000895-62.2025.8.26.0326; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Lucélia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000895-62.2025.8.26.0326; Descontos Indevidos; Recorrente: Edna Aparecida Erler; Advogado: Carlos Roberto
Correia Silva (OAB: 203071/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000986-15.2025.8.26.0404; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Orlândia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000986-15.2025.8.26.0404; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: São Paulo Previdência -
Spprev; Recorrida: Maria Joanna da Cunha Ferreira; Advogado: Lincoln Martins Moreira (OAB: 332241/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001116-78.2025.8.26.0024; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum de Andradina; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001116-78.2025.8.26.0024; Repetição do Indébito; Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;
Recorrido: Luiz Carlos Caetano Fidalgo; Advogado: Fabio Eduardo Duarte Maximo (OAB: 368999/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001367-12.2024.8.26.0322; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Lins; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001367-12.2024.8.26.0322; Servidor Público Civil; Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL
DE GUAIÇARA; Advogado: Thiago Esperança Vieira (OAB: 307993/SP); Recorrido: Luiz Ribeiro da Silva; Advogada: Thais Oliveira
Pulici (OAB: 310768/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001376-50.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001376-50.2023.8.26.0114; Obrigação Acessória; Recorrente: Lucas Nobrega de Melo; Advogado: João
Paulo Bentes Martins (OAB: 17250/PA); Advogado: karina nobrega braga (OAB: 25958/PA); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido:
Hospital Municipal Dr. Mario Gatti - Campinas; Advogado: Messias Ulisses F de Oliveira (OAB: 127282/SP); Advogada: Patrícia Bello de
Sá Rosas Costa (OAB: 482243/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001565-26.2022.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Paraguaçu Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001565-26.2022.8.26.0417; Gratifi cação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Jair
Dias; Advogado: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP); Advogado: Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP);
Recorrido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA; Advogado: Ademir Vicente de
Padua (OAB: 74217/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista; Advogado: Marcelo Maff ei Cavalcante (OAB: 114027/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001778-95.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001778-95.2025.8.26.0071; Obrigações; Recorrente: Thaís Carvalho Lima; Advogada: Maria Claudia
Beraldi Balsabino (OAB: 369165/SP); Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Recorrido:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001920-67.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001920-67.2025.8.26.0405; Anulação de Débito Fiscal; Recte/Recdo: Valmir Batista dos Santos; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos
Ribeiro (OAB: 16330B/PA); Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Osasco; Advogada: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB:
172007/SP); Advogado: Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1000877-64.2022.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum de Paraguaçu Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000877-64.2022.8.26.0417; Gratifi cação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Ingrit H ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. erta Henning; Advogado:
Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP); Advogado: Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP); Recorrido: IMSS -
INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA; Advogado: Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/
SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista; Advogada: Josiane Barbosa Taveira Queiroz Godoi (OAB: 268642/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1000895-62.2025.8.26.0326; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Lucélia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000895-62.2025.8.26.0326; Descontos Indevidos; Recorrente: Edna Aparecida Erler; Advogado: Carlos Roberto
Correia Silva (OAB: 203071/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000986-15.2025.8.26.0404; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Orlândia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000986-15.2025.8.26.0404; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: São Paulo Previdência -
Spprev; Recorrida: Maria Joanna da Cunha Ferreira; Advogado: Lincoln Martins Moreira (OAB: 332241/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001116-78.2025.8.26.0024; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum de Andradina; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001116-78.2025.8.26.0024; Repetição do Indébito; Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;
Recorrido: Luiz Carlos Caetano Fidalgo; Advogado: Fabio Eduardo Duarte Maximo (OAB: 368999/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001367-12.2024.8.26.0322; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Lins; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001367-12.2024.8.26.0322; Servidor Público Civil; Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL
DE GUAIÇARA; Advogado: Thiago Esperança Vieira (OAB: 307993/SP); Recorrido: Luiz Ribeiro da Silva; Advogada: Thais Oliveira
Pulici (OAB: 310768/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001376-50.2023.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001376-50.2023.8.26.0114; Obrigação Acessória; Recorrente: Lucas Nobrega de Melo; Advogado: João
Paulo Bentes Martins (OAB: 17250/PA); Advogado: karina nobrega braga (OAB: 25958/PA); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido:
Hospital Municipal Dr. Mario Gatti - Campinas; Advogado: Messias Ulisses F de Oliveira (OAB: 127282/SP); Advogada: Patrícia Bello de
Sá Rosas Costa (OAB: 482243/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001565-26.2022.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Paraguaçu Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001565-26.2022.8.26.0417; Gratifi cação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Jair
Dias; Advogado: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP); Advogado: Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP);
Recorrido: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA; Advogado: Ademir Vicente de
Padua (OAB: 74217/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista; Advogado: Marcelo Maff ei Cavalcante (OAB: 114027/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1001778-95.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1001778-95.2025.8.26.0071; Obrigações; Recorrente: Thaís Carvalho Lima; Advogada: Maria Claudia
Beraldi Balsabino (OAB: 369165/SP); Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Recorrido:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001920-67.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1001920-67.2025.8.26.0405; Anulação de Débito Fiscal; Recte/Recdo: Valmir Batista dos Santos; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos
Ribeiro (OAB: 16330B/PA); Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Osasco; Advogada: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB:
172007/SP); Advogado: Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º