Processo ativo
1016341-41.2023.8.26.0564
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Identificação
Nº Processo: 1016341-41.2023.8.26.0564
Vara: da Fazenda Pública;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Thiago Nogueir *** Thiago Nogueira Russo (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Arlete Alves Jacinto; Advogado:
Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada:
Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016341-41.2023.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 2ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016341-41.2023.8.26.0564; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Josemary Godinho Caldeira Bicalho; Advogado: Thiago Nogueira Russo (OAB:
289431/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016344-86.2024.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Mogi das Cruzes; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1016344-86.2024.8.26.0361; Averbação / Contagem de Tempo Especial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Fabio José Bengozi; Advogada: Vivian Patrícia Sato Yoshino (OAB: 172172/SP); Recorrido: Julio Toshio Nagase; Advogada:
Vivian Patrícia Sato Yoshino (OAB: 172172/SP); Recorrido: Roberto Teruo Ahmori; Advogada: Vivian Patrícia Sato Yoshino
(OAB: 172172/SP); Recorrido: Giancarlo Balotim Mucciolo; Advogada: Vivian Patrícia Sato Yoshino (OAB: 172172/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1017171-65.2023.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; 2ª Vara do Juizado
Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1017171-65.2023.8.26.0577; Perdas e Danos; Recorrente: Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Recorrida: Selma
Maria Lopes Vieira; Advogada: Marcelly Bisognini Janson (OAB: 364223/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1018773-77.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1018773-77.2024.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Recorrente: Prefeitura
Municipal de Marília; Advogado: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Recorrido: Camilo Alves de Souza; Advogada:
Doris Bernardes da Silva Perin (OAB: 179651/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020112-71.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1020112-
71.2024.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido:
Jose Oliveira da Silva; Advogado: Adalto Penitente (OAB: 349454/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1024154-25.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1024154-25.2024.8.26.0196; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrido: Donizete Borges; Advogado: Ronaldo Rogerio (OAB: 340800/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1032816-19.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1032816-19.2024.8.26.0053; Gratificações de Atividade; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Marco Antônio Ferreira Lopes; Advogado: Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1050137-69.2024.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1050137-69.2024.8.26.0602; Assistência à Saúde; Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba; Advogada:
Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP); Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Anselmo Hidalgo; Advogado: Thiago
Christian Flório Lima (OAB: 307823/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1051650-75.2021.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Arlete Alves Jacinto; Advogado:
Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada:
Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016341-41.2023.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 2ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016341-41.2023.8.26.0564; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Josemary Godinho Caldeira Bicalho; Advogado: Thiago Nogueira Russo (OAB:
289431/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016344-86.2024.8.26.0361; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Mogi das Cruzes; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1016344-86.2024.8.26.0361; Averbação / Contagem de Tempo Especial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Fabio José Bengozi; Advogada: Vivian Patrícia Sato Yoshino (OAB: 172172/SP); Recorrido: Julio Toshio Nagase; Advogada:
Vivian Patrícia Sato Yoshino (OAB: 172172/SP); Recorrido: Roberto Teruo Ahmori; Advogada: Vivian Patrícia Sato Yoshino
(OAB: 172172/SP); Recorrido: Giancarlo Balotim Mucciolo; Advogada: Vivian Patrícia Sato Yoshino (OAB: 172172/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1017171-65.2023.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; 2ª Vara do Juizado
Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1017171-65.2023.8.26.0577; Perdas e Danos; Recorrente: Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Recorrida: Selma
Maria Lopes Vieira; Advogada: Marcelly Bisognini Janson (OAB: 364223/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1018773-77.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1018773-77.2024.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Recorrente: Prefeitura
Municipal de Marília; Advogado: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Recorrido: Camilo Alves de Souza; Advogada:
Doris Bernardes da Silva Perin (OAB: 179651/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020112-71.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1020112-
71.2024.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido:
Jose Oliveira da Silva; Advogado: Adalto Penitente (OAB: 349454/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1024154-25.2024.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1024154-25.2024.8.26.0196; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrido: Donizete Borges; Advogado: Ronaldo Rogerio (OAB: 340800/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1032816-19.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1032816-19.2024.8.26.0053; Gratificações de Atividade; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Marco Antônio Ferreira Lopes; Advogado: Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP); Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1050137-69.2024.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1050137-69.2024.8.26.0602; Assistência à Saúde; Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba; Advogada:
Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP); Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Anselmo Hidalgo; Advogado: Thiago
Christian Flório Lima (OAB: 307823/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1051650-75.2021.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º