Processo ativo
1003794-84.2023.8.26.0655
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1003794-84.2023.8.26.0655
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003938-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Thiago Nogueira Russo (OAB: 289431/ *** Thiago Nogueira Russo (OAB: 289431/SP); Ficam as partes intimadas para
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1003794-84.2023.8.26.0655; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum de Várzea Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1003794-84.2023.8.26.0655; Perdas e Danos; Apelante: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista; Advogada: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Alessandra Morata Martins
(OAB: 312733/SP); Advogada: Cristiane Ferreira da Silva Spaniol (OAB: 139687/SP); Apelada: Afonsina Guimarães da Silva; Advogada:
Cleia Katerine de Souza (OAB: 306736/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003910-68.2024.8.26.0360; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mococa; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003910-68.2024.8.26.0360; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrida: Marcia Divina Zanetti; Advogado: Thiago Nogueira Russo (OAB: 289431/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003938-25.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003938-
25.2025.8.26.0223; Equivalência salarial; Recorrente: Marco Antonio de Jesus Junior; Advogado: Antonio Carlos Martins Junior (OAB:
296370/SP); Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005045-21.2024.8.26.0650; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Valinhos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1005045-21.2024.8.26.0650; Regime Previdenciário; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: ANAIR
CASIMIRO D’INCÁO; Advogado: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005180-75.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1005180-75.2025.8.26.0269; Equivalência salarial; Recorrente: Diogo Lisboa Goes; Advogado: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/
SP); Advogado: Thiago Cyrineu Dias Batista (OAB: 505630/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005444-12.2025.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1005444-12.2025.8.26.0037; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio
de Mesquita Filho - Unesp; Advogada: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP); Recorrida: Angela Maria Alves Lombardi; Advogado:
João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP); Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005653-49.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de sentença; 1005653-49.2025.8.26.0079;
Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Celia Regina Palombarini Antunes; Advogado:
Fernando Fabris Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005907-76.2024.8.26.0428; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Paulínia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1005907-76.2024.8.26.0428; Pagamento; Recorrente: Fabiane Ferreira Borges de Sales Candido; Advogada: Amanda
Quirino Bueno (OAB: 417676/SP); Advogada: Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB: 231307/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de
Paulínia; Advogado: Ademar Silveira Palma Junior (OAB: 87533/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005933-20.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1005933-20.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Aparecida
Jesuina Panossi; Advogado: Rodrigo Bianchi Cesar Gonçalves (OAB: 338284/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006264-02.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1006264-02.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Maria Cristina
Valdileti Silva; Advogado: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP); Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1003794-84.2023.8.26.0655; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum de Várzea Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1003794-84.2023.8.26.0655; Perdas e Danos; Apelante: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista; Advogada: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Alessandra Morata Martins
(OAB: 312733/SP); Advogada: Cristiane Ferreira da Silva Spaniol (OAB: 139687/SP); Apelada: Afonsina Guimarães da Silva; Advogada:
Cleia Katerine de Souza (OAB: 306736/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003910-68.2024.8.26.0360; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mococa; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003910-68.2024.8.26.0360; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev; Recorrida: Marcia Divina Zanetti; Advogado: Thiago Nogueira Russo (OAB: 289431/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003938-25.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003938-
25.2025.8.26.0223; Equivalência salarial; Recorrente: Marco Antonio de Jesus Junior; Advogado: Antonio Carlos Martins Junior (OAB:
296370/SP); Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005045-21.2024.8.26.0650; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Valinhos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1005045-21.2024.8.26.0650; Regime Previdenciário; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: ANAIR
CASIMIRO D’INCÁO; Advogado: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005180-75.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1005180-75.2025.8.26.0269; Equivalência salarial; Recorrente: Diogo Lisboa Goes; Advogado: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/
SP); Advogado: Thiago Cyrineu Dias Batista (OAB: 505630/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005444-12.2025.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1005444-12.2025.8.26.0037; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio
de Mesquita Filho - Unesp; Advogada: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP); Recorrida: Angela Maria Alves Lombardi; Advogado:
João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP); Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005653-49.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento de sentença; 1005653-49.2025.8.26.0079;
Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Celia Regina Palombarini Antunes; Advogado:
Fernando Fabris Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005907-76.2024.8.26.0428; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Paulínia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1005907-76.2024.8.26.0428; Pagamento; Recorrente: Fabiane Ferreira Borges de Sales Candido; Advogada: Amanda
Quirino Bueno (OAB: 417676/SP); Advogada: Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB: 231307/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de
Paulínia; Advogado: Ademar Silveira Palma Junior (OAB: 87533/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005933-20.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1005933-20.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Aparecida
Jesuina Panossi; Advogado: Rodrigo Bianchi Cesar Gonçalves (OAB: 338284/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006264-02.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1006264-02.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Maria Cristina
Valdileti Silva; Advogado: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP); Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º