Processo ativo
0406001-11.1999.8.26.0053
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Jorge de Jesus
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Identificação
Nº Processo: 0406001-11.1999.8.26.0053
Vara: Vara da
Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Jorge de Jesus
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Thiago Ortega de Oliveira (OAB: 259920/SP); Advoga *** Thiago Ortega de Oliveira (OAB: 259920/SP); Advogada: Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP); Agravado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Nº origem: 0406001-11.1999.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Jorge de Jesus
Ferreira; Advogado: Thiago Ortega de Oliveira (OAB: 259920/SP); Advogada: Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP); Agravado:
Município de São Paulo; Advogada: Maria Laura Matosinho Machado (OAB: 113533/SP); Interessado: Elza ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Severino - ESPÓLIO;
Advogado: Pedro da Silva Reis Neto (OAB: 136811/SP); Advogada: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP)
2160488-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0010533-36.2022.8.26.0361; Assunto: Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Emerson Cristiano de Souza Fernandes; Advogado: Ricardo Fatore de Arruda (OAB:
363806/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2160492-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Penápolis; Vara: 3ª Vara; Ação:
Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 0008931-17.2015.8.26.0438; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: Fabrício
Menezes Marcolino; Advogado: Donizete Aparecido Bianchi (OAB: 413627/SP); Advogado: Laercio Paladini (OAB: 268965/
SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Heitor Verdu; Advogado: Marcio Jose dos Reis Pinto
(OAB: 153052/SP); Advogado: Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB: 184842/SP); Interessado: Mario Morales Navarro Construtora e
outro; Advogada: Pâmela Stefani Ribeiro Santana (OAB: 445530/SP); Interessado: Andreossi Construções e Empreendimentos
Ltda e outro; Advogado: Marcio Antonio Mancilia (OAB: 274675/SP); Interessado: Florecon Construções e Empreendimentos
Ltda; Advogado: Marcos Rogerio Jacomine (OAB: 158413/SP); Advogado: Otavio Fernando de Oliveira (OAB: 225031/SP);
Interessado: Municipio de Braúna; Advogado: Rodrigo Duran Vidal (OAB: 172823/SP)
2160525-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cotia; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1005082-53.2025.8.26.0152; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Oseas
Bacelar Mota; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2160528-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1072619-09.2024.8.26.0053; Assunto: Classificação e/
ou Preterição; Agravante: Emerson Filipe da Silva Santos; Advogada: Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Fundação Getúlio Vargas
3007146-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1028460-44.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael Issa Obeid (OAB: 204207/SP); Agravado: White
Solder Ltda; Advogado: Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP); Advogada: Mayara Luzia Luciano (OAB: 396365/SP);
Advogado: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP); Advogado: Vagner Rumachella (OAB: 125900/SP)
2160541-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0013134-32.2023.8.26.0053/12; Assunto: Descontos Indevidos; Agravante: Virgínia Davalos Ramirez e outro; Advogado: Thiago
Ortega de Oliveira (OAB: 259920/SP); Advogada: Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP); Agravado: Município de São Paulo
2160562-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaú; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0002470-97.2025.8.26.0302; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Dijalma Lucio de Oliveira; Advogado: Nilton Agostini Volpato (OAB: 168068/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogada: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP)
2160578-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
8ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0016672-06.2024.8.26.0564; Assunto:
Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante: Regiane Moreira da Silva; Advogado: Andre Luiz Domingues Torres (OAB: 273976/SP);
Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
2160592-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Estrela D Oeste; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500517-55.2023.8.26.0185; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Iracema Basso Fioravante; Advogada: Jéssica Batista da Silva Costa (OAB: 445602/SP); Agravado: Municipio Estrela D Oeste;
Advogada: Caroline Barison Ferreira (OAB: 335316/SP)
3007148-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0014019-46.2023.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP); Agravado: Alcebiades
Brasil Rofino; Advogado: Nelson Leme Goncalves Filho (OAB: 60423/SP)
2160603-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guaíra; Vara: 2ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000057-96.2025.8.26.0210; Assunto: Licenças; Agravante: Marilu Ferreira Garcia Me;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Nº origem: 0406001-11.1999.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Jorge de Jesus
Ferreira; Advogado: Thiago Ortega de Oliveira (OAB: 259920/SP); Advogada: Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP); Agravado:
Município de São Paulo; Advogada: Maria Laura Matosinho Machado (OAB: 113533/SP); Interessado: Elza ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Severino - ESPÓLIO;
Advogado: Pedro da Silva Reis Neto (OAB: 136811/SP); Advogada: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP)
2160488-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0010533-36.2022.8.26.0361; Assunto: Gratificação Incorporada
/ Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Emerson Cristiano de Souza Fernandes; Advogado: Ricardo Fatore de Arruda (OAB:
363806/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2160492-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Penápolis; Vara: 3ª Vara; Ação:
Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 0008931-17.2015.8.26.0438; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: Fabrício
Menezes Marcolino; Advogado: Donizete Aparecido Bianchi (OAB: 413627/SP); Advogado: Laercio Paladini (OAB: 268965/
SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Heitor Verdu; Advogado: Marcio Jose dos Reis Pinto
(OAB: 153052/SP); Advogado: Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB: 184842/SP); Interessado: Mario Morales Navarro Construtora e
outro; Advogada: Pâmela Stefani Ribeiro Santana (OAB: 445530/SP); Interessado: Andreossi Construções e Empreendimentos
Ltda e outro; Advogado: Marcio Antonio Mancilia (OAB: 274675/SP); Interessado: Florecon Construções e Empreendimentos
Ltda; Advogado: Marcos Rogerio Jacomine (OAB: 158413/SP); Advogado: Otavio Fernando de Oliveira (OAB: 225031/SP);
Interessado: Municipio de Braúna; Advogado: Rodrigo Duran Vidal (OAB: 172823/SP)
2160525-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cotia; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1005082-53.2025.8.26.0152; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Oseas
Bacelar Mota; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2160528-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1072619-09.2024.8.26.0053; Assunto: Classificação e/
ou Preterição; Agravante: Emerson Filipe da Silva Santos; Advogada: Daniela Carolina da Costa E Silva (OAB: 281596/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Fundação Getúlio Vargas
3007146-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1028460-44.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael Issa Obeid (OAB: 204207/SP); Agravado: White
Solder Ltda; Advogado: Renan César Pinto Peres (OAB: 367808/SP); Advogada: Mayara Luzia Luciano (OAB: 396365/SP);
Advogado: Marcelo Moreno da Silveira (OAB: 160884/SP); Advogado: Vagner Rumachella (OAB: 125900/SP)
2160541-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0013134-32.2023.8.26.0053/12; Assunto: Descontos Indevidos; Agravante: Virgínia Davalos Ramirez e outro; Advogado: Thiago
Ortega de Oliveira (OAB: 259920/SP); Advogada: Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP); Agravado: Município de São Paulo
2160562-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaú; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0002470-97.2025.8.26.0302; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Dijalma Lucio de Oliveira; Advogado: Nilton Agostini Volpato (OAB: 168068/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogada: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP)
2160578-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
8ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0016672-06.2024.8.26.0564; Assunto:
Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante: Regiane Moreira da Silva; Advogado: Andre Luiz Domingues Torres (OAB: 273976/SP);
Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
2160592-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Estrela D Oeste; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500517-55.2023.8.26.0185; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Iracema Basso Fioravante; Advogada: Jéssica Batista da Silva Costa (OAB: 445602/SP); Agravado: Municipio Estrela D Oeste;
Advogada: Caroline Barison Ferreira (OAB: 335316/SP)
3007148-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0014019-46.2023.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP); Agravado: Alcebiades
Brasil Rofino; Advogado: Nelson Leme Goncalves Filho (OAB: 60423/SP)
2160603-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guaíra; Vara: 2ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000057-96.2025.8.26.0210; Assunto: Licenças; Agravante: Marilu Ferreira Garcia Me;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º