Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Thiago Pereira de Assis
Sistema Remuneratório
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Identificação
Nº Processo: 1068678-22.2022.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 9ª Vara de
Assunto: Sistema Remuneratório
Partes e Advogados
Apelado: Estado *** Estado de São
Apte: Universidade *** Universidade Estadual de
Autor(es): Thiago Pereira de Assis, Advogada: Bruna Guerra Calado *** Thiago Pereira de Assis, Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554, SP), Apelado: Estado de São
Réu(s): Rafael de Camargo Ragazzi, Advogado *** Rafael de Camargo Ragazzi, Advogado: Rubens Gellacic (OAB: 341408, SP)
Advogados e OAB
Advogado: Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 10 *** Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) (Procurador); Apelado:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1068678-22.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1068678-22.2022.8.26.0053; Assunto: Sistema Remuneratório
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Benefícios; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) (Procurador); Apelado:
VALTER MOREIRA BONFIM JUNIOR; Advogada: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB: 350806/SP)
1008104-96.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008104-96.2023.8.26.0053; Assunto: Complementação de Benefício/
Ferroviário; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador); Apelada:
Maria Alves de Almeida; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP)
1027403-59.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027403-59.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Thiago Pereira de Assis; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) (Procurador)
1022875-61.2021.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1022875-61.2021.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogada: Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador); Advogado: Andre Luis de Oliveira
Matheus (OAB: 483055/SP)
1070878-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
14ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1070878-31.2024.8.26.0053; Assunto: Promoção
/ Ascensão; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB:
350323/SP) (Procurador); Apelado: Luiz Fernando Gomes; Advogada: Rosangela Aparecida Mesquita (OAB: 232692/SP)
1062909-62.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1062909-62.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Marcelo Aparecido Oliveira Santos; Advogada: Mayra Thais Ferreira
Rodrigues (OAB: 263977/SP)
1036030-52.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036030-52.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP)
(Procurador); Apelado: Domum Participações e Administração de Bens Ltda.; Advogado: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal
(OAB: 138152/SP)
1099175-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1099175-48.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Peixoto Medeiros (OAB: 329175/SP) (Procurador);
Apelado: Rafael de Camargo Ragazzi; Advogado: Rubens Gellacic (OAB: 341408/SP)
1022264-11.2021.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1022264-11.2021.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP); Advogado:
Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luis de Oliveira Matheus (OAB:
483055/SP) (Procurador)
1024922-08.2021.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024922-08.2021.8.26.0114; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apte/
Apda: Maria do Carmo Moreira; Advogado: Herbert Orofino Costa (OAB: 145354/SP); Apdo/Apte: Universidade Estadual de
Campinas - Unicamp; Advogado: Emerson Carlos Salgado (OAB: 354416/SP); Advogada: Thais Roberta Santos de Queiroz
(OAB: 378539/SP)
1038819-87.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038819-87.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente
(Art. 86); Requerente: Jherody Lucas da Silva Oliveira; Advogada: Ivi Andreia Porto dos Santos (OAB: 73260/RS); Requerido:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1072450-56.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1068678-22.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1068678-22.2022.8.26.0053; Assunto: Sistema Remuneratório
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Benefícios; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) (Procurador); Apelado:
VALTER MOREIRA BONFIM JUNIOR; Advogada: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB: 350806/SP)
1008104-96.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008104-96.2023.8.26.0053; Assunto: Complementação de Benefício/
Ferroviário; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador); Apelada:
Maria Alves de Almeida; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP)
1027403-59.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027403-59.2023.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Thiago Pereira de Assis; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) (Procurador)
1022875-61.2021.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1022875-61.2021.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogada: Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador); Advogado: Andre Luis de Oliveira
Matheus (OAB: 483055/SP)
1070878-31.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
14ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1070878-31.2024.8.26.0053; Assunto: Promoção
/ Ascensão; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB:
350323/SP) (Procurador); Apelado: Luiz Fernando Gomes; Advogada: Rosangela Aparecida Mesquita (OAB: 232692/SP)
1062909-62.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1062909-62.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Marcelo Aparecido Oliveira Santos; Advogada: Mayra Thais Ferreira
Rodrigues (OAB: 263977/SP)
1036030-52.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036030-52.2023.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP)
(Procurador); Apelado: Domum Participações e Administração de Bens Ltda.; Advogado: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal
(OAB: 138152/SP)
1099175-48.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1099175-48.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Peixoto Medeiros (OAB: 329175/SP) (Procurador);
Apelado: Rafael de Camargo Ragazzi; Advogado: Rubens Gellacic (OAB: 341408/SP)
1022264-11.2021.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública;
Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1022264-11.2021.8.26.0405; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores; Apelante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP); Advogado:
Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luis de Oliveira Matheus (OAB:
483055/SP) (Procurador)
1024922-08.2021.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024922-08.2021.8.26.0114; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apte/
Apda: Maria do Carmo Moreira; Advogado: Herbert Orofino Costa (OAB: 145354/SP); Apdo/Apte: Universidade Estadual de
Campinas - Unicamp; Advogado: Emerson Carlos Salgado (OAB: 354416/SP); Advogada: Thais Roberta Santos de Queiroz
(OAB: 378539/SP)
1038819-87.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038819-87.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente
(Art. 86); Requerente: Jherody Lucas da Silva Oliveira; Advogada: Ivi Andreia Porto dos Santos (OAB: 73260/RS); Requerido:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1072450-56.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º