Processo ativo
2218170-31.2025.8.26.0000
Desapropriação
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Identificação
Nº Processo: 2218170-31.2025.8.26.0000
Vara: 2ª Vara da
Assunto: Desapropriação
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Thiago *** Thiago Quintão
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2218170-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1011315-24.2025.8.26.0554; Assunto: De ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sapropriação
por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Centrais Eletricas Brasileiras S/A - Eletrobras; Advogado: Thiago Quintão
Riccio (OAB: 138412/MG); Advogado: Sergio de Oliveira Junior (OAB: 230871/MG); Advogada: Paula Cambraia de Paiva (OAB:
184707/MG); Advogado: Guilherme Gomes Sabino (OAB: 152970/MG); Agravado: Invasor Desconhecido
2218188-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1059747-25.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Luiz Carlos Darbone; Advogado: Guilherme Bollini Polycarpo (OAB: 365010/SP); Agravado: São Paulo
Previdência - Spprev
2218208-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1026621-92.2025.8.26.0114;
Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Agravante: Renan Porto Pires; Advogada: Carolina Porto Pires (OAB: 425736/
SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogada: Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB:
480151/SP) (Procurador)
2218213-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; Comarca: Votuporanga;
Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1005868-55.2021.8.26.0664; Assunto:
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Requerente: Frigorífico Avícola Votuporanga Ltda - Frango Rico; Advogado:
Sergio Villanova Mozdzenski de Lemos Vasconcelos (OAB: 290488/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula
Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP)
2218233-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; Comarca: Martinópolis;
Vara: 2ª Vara Judicial; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000881-18.2025.8.26.0346; Assunto: Licenças /
Afastamentos; Requerente: Município de Indiana; Advogado: Roberto Otavio Parpinelli Bonfim (OAB: 398283/SP); Requerido:
Milena Carvalho da Silva; Advogado: Jose Ricardo de Mello Sanchez Lutti (OAB: 221229/SP)
2218241-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1102285-55.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Luzimar Rodrigues da Rosa e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2218256-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Diadema; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012047-54.2024.8.26.0161; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Agravante: Marcelo Nogueira; Advogado: Alexandre Adriano de Oliveira (OAB: 242933/SP); Agravado: Município de Diadema;
Advogada: Claudia Loturco (OAB: 124339/SP)
2218258-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0030972-56.2021.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de São Paulo e outro; Advogado: Marcelo Patricio de
Figueiredo (OAB: 415653/SP) (Procurador); Agravado: Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Municipio
de Sao Paulo-sinesp; Advogado: Horacio Luiz Augusto da Fonseca (OAB: 33562/SP); Advogado: Rafael Ney Fonseca (OAB:
242671/SP); Advogado: Artur Fiedler (OAB: 309280/SP); Advogado: Ricardo Bortolozzi (OAB: 38097/PR); Advogado: Joao
Victor Guimaraes Teixeira (OAB: 219785/MG); Advogado: Gabriel da Nóbrega Fernandes (OAB: 382038/SP); Advogado: Antonio
Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Advogada: Gabriela Gonçalves Martins de Freitas (OAB: 329754/SP)
2218264-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ibitinga; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002485-53.2025.8.26.0236; Assunto: Exoneração ou Demissão; Agravante:
Francisco das Chagas Azevedo; Advogado: Marcelo das Chagas Azevedo (OAB: 302271/SP); Advogado: Felipe Jose Mauricio
de Oliveira (OAB: 300303/SP); Agravado: Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibitinga; Agravado: Município de Ibitinga;
Advogada: Alessandra Teixeira de Godoi Lutaif (OAB: 126069/SP); Interessado: Florisvaldo Antônio Fiorentino; Advogada:
Alessandra Teixeira de Godoi Lutaif (OAB: 126069/SP)
2218275-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapeva; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002938-43.2025.8.26.0270; Assunto: Locação / Permissão / Concessão / Autorização
/ Cessão de Uso; Agravante: Municipio de Itapeva; Advogada: Helena Vasconcelos Miranda Marczuk (OAB: 220187/SP);
Agravado: Queli Cristina Fagundes da Silva-me; Advogada: Marilia Maria Vinier Brustolini (OAB: 437251/SP); Interessada: Queli
Cristina Fagundes da Silva; Advogada: Marilia Maria Vinier Brustolini (OAB: 437251/SP)
2218285-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1560246-79.2018.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Marcelo Yoshino Seles; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2218170-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1011315-24.2025.8.26.0554; Assunto: De ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sapropriação
por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Centrais Eletricas Brasileiras S/A - Eletrobras; Advogado: Thiago Quintão
Riccio (OAB: 138412/MG); Advogado: Sergio de Oliveira Junior (OAB: 230871/MG); Advogada: Paula Cambraia de Paiva (OAB:
184707/MG); Advogado: Guilherme Gomes Sabino (OAB: 152970/MG); Agravado: Invasor Desconhecido
2218188-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1059747-25.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Luiz Carlos Darbone; Advogado: Guilherme Bollini Polycarpo (OAB: 365010/SP); Agravado: São Paulo
Previdência - Spprev
2218208-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1026621-92.2025.8.26.0114;
Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Agravante: Renan Porto Pires; Advogada: Carolina Porto Pires (OAB: 425736/
SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogada: Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB:
480151/SP) (Procurador)
2218213-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; Comarca: Votuporanga;
Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1005868-55.2021.8.26.0664; Assunto:
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Requerente: Frigorífico Avícola Votuporanga Ltda - Frango Rico; Advogado:
Sergio Villanova Mozdzenski de Lemos Vasconcelos (OAB: 290488/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula
Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP)
2218233-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; Comarca: Martinópolis;
Vara: 2ª Vara Judicial; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000881-18.2025.8.26.0346; Assunto: Licenças /
Afastamentos; Requerente: Município de Indiana; Advogado: Roberto Otavio Parpinelli Bonfim (OAB: 398283/SP); Requerido:
Milena Carvalho da Silva; Advogado: Jose Ricardo de Mello Sanchez Lutti (OAB: 221229/SP)
2218241-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1102285-55.2024.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Luzimar Rodrigues da Rosa e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2218256-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Diadema; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012047-54.2024.8.26.0161; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Agravante: Marcelo Nogueira; Advogado: Alexandre Adriano de Oliveira (OAB: 242933/SP); Agravado: Município de Diadema;
Advogada: Claudia Loturco (OAB: 124339/SP)
2218258-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0030972-56.2021.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de São Paulo e outro; Advogado: Marcelo Patricio de
Figueiredo (OAB: 415653/SP) (Procurador); Agravado: Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Municipio
de Sao Paulo-sinesp; Advogado: Horacio Luiz Augusto da Fonseca (OAB: 33562/SP); Advogado: Rafael Ney Fonseca (OAB:
242671/SP); Advogado: Artur Fiedler (OAB: 309280/SP); Advogado: Ricardo Bortolozzi (OAB: 38097/PR); Advogado: Joao
Victor Guimaraes Teixeira (OAB: 219785/MG); Advogado: Gabriel da Nóbrega Fernandes (OAB: 382038/SP); Advogado: Antonio
Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Advogada: Gabriela Gonçalves Martins de Freitas (OAB: 329754/SP)
2218264-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ibitinga; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002485-53.2025.8.26.0236; Assunto: Exoneração ou Demissão; Agravante:
Francisco das Chagas Azevedo; Advogado: Marcelo das Chagas Azevedo (OAB: 302271/SP); Advogado: Felipe Jose Mauricio
de Oliveira (OAB: 300303/SP); Agravado: Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibitinga; Agravado: Município de Ibitinga;
Advogada: Alessandra Teixeira de Godoi Lutaif (OAB: 126069/SP); Interessado: Florisvaldo Antônio Fiorentino; Advogada:
Alessandra Teixeira de Godoi Lutaif (OAB: 126069/SP)
2218275-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapeva; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002938-43.2025.8.26.0270; Assunto: Locação / Permissão / Concessão / Autorização
/ Cessão de Uso; Agravante: Municipio de Itapeva; Advogada: Helena Vasconcelos Miranda Marczuk (OAB: 220187/SP);
Agravado: Queli Cristina Fagundes da Silva-me; Advogada: Marilia Maria Vinier Brustolini (OAB: 437251/SP); Interessada: Queli
Cristina Fagundes da Silva; Advogada: Marilia Maria Vinier Brustolini (OAB: 437251/SP)
2218285-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1560246-79.2018.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Marcelo Yoshino Seles; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º