Processo ativo
1500175-36.2025.8.26.0553
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Identificação
Nº Processo: 1500175-36.2025.8.26.0553
Vara: Única; Auto de Prisão em Flagrante; 1500175-36.2025.8.26.0553; Tráfico de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Thiers Ribeiro da Cruz (OAB: 384031/ *** Thiers Ribeiro da Cruz (OAB: 384031/SP); Advogada: Bruna Couto Ferreira
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
VAZ DE ALMEIDA; Foro de Santo Anastácio; Vara Única; Auto de Prisão em Flagrante; 1500175-36.2025.8.26.0553; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Lidiane Aparecida Duveza de Brito; Paciente: Allan Guilherme Tonon Ferreira; Advogada:
Lidiane Aparecida Duveza de Brito (OAB: 437950/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. em acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131797-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal;
NELSON FONSECA JÚNIOR; Foro de São José do Rio Pardo; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500409-
66.2024.8.26.0613; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Bruna Couto Ferreira Ribeiro; Impetrante: Thiers Ribeiro da
Cruz; Paciente: Vinícius Akira Assano; Advogado: Thiers Ribeiro da Cruz (OAB: 384031/SP); Advogada: Bruna Couto Ferreira
Ribeiro (OAB: 448207/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131813-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ANTONIO B.
MORELLO; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 4 - Seção 4.2.1; Auto de Prisão em Flagrante; 1511434-33.2025.8.26.0228;
Estupro de vulnerável; Impetrante: M. de L. N.; Paciente: R. M. dos S.; Advogada: Maria de Lourdes Nascimento (OAB: 434904/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2131816-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME
DE SOUZA NUCCI; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução da Pena;
0017080-58.2017.8.26.0041; Roubo Majorado; Impetrante: Marcos Aparecido Doná; Paciente: Jose Carlos Jesus de Souza;
Advogado: Marcos Aparecido Doná (OAB: 399834/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131822-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO
AUGUSTO GARCIA; Foro de Cajamar; 2ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500290-34.2025.8.26.0108;
Homicídio Qualificado; Impetrante: Vitor Aurélio Timóteo da Silva; Impetrante: Arthur Perin Novaes; Paciente: Maicol Antônio
Sales dos Santos; Advogado: Vitor Aurélio Timóteo da Silva (OAB: 462174/SP); Advogado: Arthur Perin Novaes (OAB: 476850/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2131836-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA
CECÍLIA LEONE; Foro de Itanhaém; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500236-45.2025.8.26.0633; Decorrente
de Violência Doméstica; Impetrante: D. R. Q. de O.; Impetrante: A. C. H. M.; Paciente: I. W. P. P.; Advogado: Diego Renoldi
Quaresma de Oliveira (OAB: 320654/SP); Advogado: Alexandre Celso Hess Massarelli (OAB: 320617/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131837-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro Plantão - 50ª CJ - S. J. Boa Vista; Vara Plantão - S. J. Boa Vista; Auto de Prisão em Flagrante;
1500209-92.2025.8.26.0623; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Carlos Eduardo Perilo Oliveira; Paciente: Adriana
Lucia da Silva Viveiros; Advogado: Carlos Eduardo Perilo Oliveira (OAB: 127537/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131838-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Palmital; 2ª Vara; Auto de Prisão em Flagrante; 1500236-10.2025.8.26.0580;
Receptação; Impetrante: Matheus Magero da Silva; Impetrante: Dyllan Rebello Neto; Paciente: Maylon Gustavo Ajala
Siqueira Souza; Advogado: Matheus Magero da Silva (OAB: 490319/SP); Advogado: Dyllan Rebello Neto (OAB: 392245/SP);
Impetrado: MMJD do Foro Plantão - 26ª CJ - Assis; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131839-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA
CECÍLIA LEONE; Foro de Itanhaém; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500236-45.2025.8.26.0633; Decorrente
de Violência Doméstica; Impetrante: D. R. Q. de O.; Impetrante: A. C. H. M.; Paciente: I. W. P. P.; Advogado: Diego Renoldi
Quaresma de Oliveira (OAB: 320654/SP); Advogado: Alexandre Celso Hess Massarelli (OAB: 320617/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131840-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
VAZ DE ALMEIDA; Foro de Santo Anastácio; Vara Única; Auto de Prisão em Flagrante; 1500175-36.2025.8.26.0553; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Lidiane Aparecida Duveza de Brito; Paciente: Allan Guilherme Tonon Ferreira; Advogada:
Lidiane Aparecida Duveza de Brito (OAB: 437950/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestar ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. em acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131797-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal;
NELSON FONSECA JÚNIOR; Foro de São José do Rio Pardo; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500409-
66.2024.8.26.0613; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Bruna Couto Ferreira Ribeiro; Impetrante: Thiers Ribeiro da
Cruz; Paciente: Vinícius Akira Assano; Advogado: Thiers Ribeiro da Cruz (OAB: 384031/SP); Advogada: Bruna Couto Ferreira
Ribeiro (OAB: 448207/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131813-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ANTONIO B.
MORELLO; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 4 - Seção 4.2.1; Auto de Prisão em Flagrante; 1511434-33.2025.8.26.0228;
Estupro de vulnerável; Impetrante: M. de L. N.; Paciente: R. M. dos S.; Advogada: Maria de Lourdes Nascimento (OAB: 434904/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2131816-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME
DE SOUZA NUCCI; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução da Pena;
0017080-58.2017.8.26.0041; Roubo Majorado; Impetrante: Marcos Aparecido Doná; Paciente: Jose Carlos Jesus de Souza;
Advogado: Marcos Aparecido Doná (OAB: 399834/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131822-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO
AUGUSTO GARCIA; Foro de Cajamar; 2ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500290-34.2025.8.26.0108;
Homicídio Qualificado; Impetrante: Vitor Aurélio Timóteo da Silva; Impetrante: Arthur Perin Novaes; Paciente: Maicol Antônio
Sales dos Santos; Advogado: Vitor Aurélio Timóteo da Silva (OAB: 462174/SP); Advogado: Arthur Perin Novaes (OAB: 476850/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2131836-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA
CECÍLIA LEONE; Foro de Itanhaém; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500236-45.2025.8.26.0633; Decorrente
de Violência Doméstica; Impetrante: D. R. Q. de O.; Impetrante: A. C. H. M.; Paciente: I. W. P. P.; Advogado: Diego Renoldi
Quaresma de Oliveira (OAB: 320654/SP); Advogado: Alexandre Celso Hess Massarelli (OAB: 320617/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131837-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro Plantão - 50ª CJ - S. J. Boa Vista; Vara Plantão - S. J. Boa Vista; Auto de Prisão em Flagrante;
1500209-92.2025.8.26.0623; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Carlos Eduardo Perilo Oliveira; Paciente: Adriana
Lucia da Silva Viveiros; Advogado: Carlos Eduardo Perilo Oliveira (OAB: 127537/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131838-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA
SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Palmital; 2ª Vara; Auto de Prisão em Flagrante; 1500236-10.2025.8.26.0580;
Receptação; Impetrante: Matheus Magero da Silva; Impetrante: Dyllan Rebello Neto; Paciente: Maylon Gustavo Ajala
Siqueira Souza; Advogado: Matheus Magero da Silva (OAB: 490319/SP); Advogado: Dyllan Rebello Neto (OAB: 392245/SP);
Impetrado: MMJD do Foro Plantão - 26ª CJ - Assis; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131839-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA
CECÍLIA LEONE; Foro de Itanhaém; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500236-45.2025.8.26.0633; Decorrente
de Violência Doméstica; Impetrante: D. R. Q. de O.; Impetrante: A. C. H. M.; Paciente: I. W. P. P.; Advogado: Diego Renoldi
Quaresma de Oliveira (OAB: 320654/SP); Advogado: Alexandre Celso Hess Massarelli (OAB: 320617/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131840-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º