Processo ativo
0107549-75.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0107549-75.2025.8.26.9061
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Tiago Barb *** Tiago Barbosa Romano
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Órgão Especial deste Tribunal.
0107549-75.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1014056-96.2025.8.26.0114; Perdas e Danos; Agravante: Enzo Nogueira Cassaro; Advoga ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do: Tiago Barbosa Romano
(OAB: 272221/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Agravado: Empresa Munic. de Desenvolvimento de
Campinas S/A - Emdec; Advogado: Vitor Munhoz (OAB: 242898/SP); Interesdo.: Evandro Cassaro; Advogado: Tiago Barbosa
Romano (OAB: 272221/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107553-15.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1070312-82.2024.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Simone
Maria Barbosa Correa; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Gustavo Vicencotto Gueratto; Advogado:
Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Ewerton Schuls Possas; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP);
Agravante: Lucas de Sousa Carvalho; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Eber Luiz Argurllo; Advogado:
Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Jose Augusto Arruda; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante:
Luciano da Silva Souza; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Simone Cardoso da Silva; Advogado: Victor
Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Alexandre Magono Pena da Silva Junior; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/
SP); Agravante: Allyson Araujo Reis de Santana; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Leandro Jacobsen
Salvador; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Weinny Alves Oliveira; Advogado: Victor Del Ciello (OAB:
428252/SP); Agravante: Michele Lousada Adia; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Celso Andre da Silva;
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Sergio Adriano dos Santos Souza; Advogado: Victor Del Ciello (OAB:
428252/SP); Agravante: Emerson Mota de Santana; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Selda Maria
Ferreira Floriano da Silva; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Luci Oliveira Prado; Advogado: Victor
Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Roberto Silva Ferreira; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante:
Elizabete Vieira da Silva; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Adair Andrade de Oliveira; Advogado:
Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0107557-52.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1010362-82.2025.8.26.0482; Perdas e Danos; Agravante: Carlos Eduardo Soares Pereira; Advogado: Luiz
Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3001014-71.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0008582-53.2024.8.26.0032; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Adriano Petek;
Advogada: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB: 350806/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3001017-26.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1018247-59.2025.8.26.0576; Perdas e Danos; Agravante: São Paulo Previdência -
Spprev; Agravado: Andre Lucas Matheus Jammal de Oliveira; Advogado: Carlos Sereno Vissechi (OAB: 99588/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0000114-13.2025.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento
de Sentença contra a Fazenda Pública; 0000114-13.2025.8.26.0664; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Luís Geraldo Inácio Xavier; Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP); Advogada: Jéssica Martinez
Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003982-69.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica;
Cumprimento de sentença; 0003982-69.2025.8.26.0576; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Hermani Antonio Ramello Filho; Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Advogada: Gabrieli Fernandes
Gasparete (OAB: 511059/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000046-20.2025.8.26.0123; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Capão Bonito; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000046-20.2025.8.26.0123; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: São Paulo Previdência
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Órgão Especial deste Tribunal.
0107549-75.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1014056-96.2025.8.26.0114; Perdas e Danos; Agravante: Enzo Nogueira Cassaro; Advoga ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do: Tiago Barbosa Romano
(OAB: 272221/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Agravado: Empresa Munic. de Desenvolvimento de
Campinas S/A - Emdec; Advogado: Vitor Munhoz (OAB: 242898/SP); Interesdo.: Evandro Cassaro; Advogado: Tiago Barbosa
Romano (OAB: 272221/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107553-15.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1070312-82.2024.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Simone
Maria Barbosa Correa; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Gustavo Vicencotto Gueratto; Advogado:
Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Ewerton Schuls Possas; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP);
Agravante: Lucas de Sousa Carvalho; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Eber Luiz Argurllo; Advogado:
Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Jose Augusto Arruda; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante:
Luciano da Silva Souza; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Simone Cardoso da Silva; Advogado: Victor
Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Alexandre Magono Pena da Silva Junior; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/
SP); Agravante: Allyson Araujo Reis de Santana; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Leandro Jacobsen
Salvador; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Weinny Alves Oliveira; Advogado: Victor Del Ciello (OAB:
428252/SP); Agravante: Michele Lousada Adia; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Celso Andre da Silva;
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Sergio Adriano dos Santos Souza; Advogado: Victor Del Ciello (OAB:
428252/SP); Agravante: Emerson Mota de Santana; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Selda Maria
Ferreira Floriano da Silva; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Luci Oliveira Prado; Advogado: Victor
Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Roberto Silva Ferreira; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante:
Elizabete Vieira da Silva; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravante: Adair Andrade de Oliveira; Advogado:
Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0107557-52.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1010362-82.2025.8.26.0482; Perdas e Danos; Agravante: Carlos Eduardo Soares Pereira; Advogado: Luiz
Gustavo Boiam Pancotti (OAB: 173969/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3001014-71.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0008582-53.2024.8.26.0032; Perdas e Danos; Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Adriano Petek;
Advogada: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB: 350806/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3001017-26.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1018247-59.2025.8.26.0576; Perdas e Danos; Agravante: São Paulo Previdência -
Spprev; Agravado: Andre Lucas Matheus Jammal de Oliveira; Advogado: Carlos Sereno Vissechi (OAB: 99588/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0000114-13.2025.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Cumprimento
de Sentença contra a Fazenda Pública; 0000114-13.2025.8.26.0664; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Luís Geraldo Inácio Xavier; Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP); Advogada: Jéssica Martinez
Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0003982-69.2025.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica;
Cumprimento de sentença; 0003982-69.2025.8.26.0576; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Hermani Antonio Ramello Filho; Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP); Advogada: Gabrieli Fernandes
Gasparete (OAB: 511059/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000046-20.2025.8.26.0123; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Capão Bonito; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000046-20.2025.8.26.0123; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: São Paulo Previdência
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º