Processo ativo
2212875-13.2025.8.26.0000
Serviços de Saúde; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 2212875-13.2025.8.26.0000
Vara: 1ª Vara
Assunto: Serviços de Saúde; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Tiago Jesus de Me *** Tiago Jesus de Melo (OAB: 416955/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2212875-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Embu das Artes; Vara: 1ª Vara
Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001225-29.2022.8.26.0176; Assunto: Serviços de Saúde; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Agravante:
Spdm – Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina – Hospital Geral de Pirajussara; Advogada: Lidia Valerio
Marzagao (OAB: 107421/SP); Agravado: Fabricio Cordeio de Souza e outro; Advogado: Tiago Jesus de Melo (OAB: 416955/
SP); Interessado: Município da Estância Turística de Embu das Artes; Advogado: Evandro Arruda Ferraz (OAB: 319621/SP);
Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Paiva Krauss Silva (OAB: 427328/SP)
2212876-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1007428-31.2025.8.26.0037;
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: V.g. da Silva Confecções Ltda (Vestiry Confecções);
Advogado: Gustavo Erlo (OAB: 415458/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP)
2212897-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franca; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1017818-10.2021.8.26.0196; Assunto: Bens Públicos;
Agravante: Município de Franca; Advogada: Aline Petruci Camargo Monteiro (OAB: 185587/SP) (Procurador); Agravado: José
Carlos de Farias; Agravado: Valdomiro de Pinos; Advogado: Evandro Pedrolo (OAB: 221191/SP); Agravada: Maria Aparecida
de Rezende Batista; Agravado: Antonio Cordeiro Neves; Agravado: Edson Marco Goulart e outros; Advogado: Moisés da Rocha
Oliveira (OAB: 350506/SP); Agravado: Ocupantes Não Identificados da Área Pública
3009483-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0020828-86.2022.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Gislaene Plaça Lopes (OAB: 137781/SP);
Agravado: Jurandir Ferreira de Oliveira e outros; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Advogada:
Pâmela Alvina Rodrigues Fonseca (OAB: 429457/SP)
2212907-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tabapuã; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1000202-60.2015.8.26.0607; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Regina de
Fátima Prado Donzellini; Advogada: Heloisa Alves Santos (OAB: 517096/SP); Agravado: Município de Tabapuã; Advogada: Aline
Marini Tardivo (OAB: 361996/SP)
2212909-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501193-18.2020.8.26.0602; Assunto: Municipais; Agravante: Ibiti
Participações Ltda.; Advogado: Sandro Marcondes Rangel (OAB: 172256/SP); Advogada: Thalita Araujo Madureira Froes (OAB:
465386/SP); Agravado: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador); Interessado:
Hidrotec Servicos Tecnicos S/c Ltda; Advogado: Sandro Marcondes Rangel (OAB: 172256/SP)
3009484-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1010728-25.2024.8.26.0590; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP); Agravado: Jose
Roberto de Souza e outros; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP)
3009485-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0014899-77.2019.8.26.0053; Assunto: Gratificação
Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Milena Gomes Martins (OAB: 480137/SP);
Agravado: José Rodrigues e outros; Advogado: Cesar Augusto da Costa (OAB: 148429/SP)
2212922-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0128331-94.2007.8.26.0053; Assunto: Locação / Permissão /
Concessão / Autorização / Cessão de Uso; Agravante: Município de São Paulo; Advogada: Marcia Hallage Varella Guimaraes
(OAB: 98817/SP) (Procurador); Agravado: Pmspv Empreendimentos e Participações S/A; Advogado: Faissal Yunes Junior
(OAB: 129312/SP); Advogado: Rodrigo Franco Montoro (OAB: 147575/SP); Advogado: Antonio Fernando de Moura Filho (OAB:
306584/SP)
2212923-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1526889-60.2019.8.26.0127; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município de Carapicuíba; Advogado: Evair Rodrigues (OAB: 377240/SP) (Procurador); Agravado: Cohab -
Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab); Advogada: Sueli Marotte (OAB: 82434/SP); Advogado: Lucas
Miranda da Silva (OAB: 266954/SP)
2212924-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaboticabal; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000662-10.2024.8.26.0291; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Jezimiel Bergo de Oliveira e outros; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Agravado: São Paulo Previdência
- Spprev; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2212875-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Embu das Artes; Vara: 1ª Vara
Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001225-29.2022.8.26.0176; Assunto: Serviços de Saúde; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Agravante:
Spdm – Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina – Hospital Geral de Pirajussara; Advogada: Lidia Valerio
Marzagao (OAB: 107421/SP); Agravado: Fabricio Cordeio de Souza e outro; Advogado: Tiago Jesus de Melo (OAB: 416955/
SP); Interessado: Município da Estância Turística de Embu das Artes; Advogado: Evandro Arruda Ferraz (OAB: 319621/SP);
Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Paiva Krauss Silva (OAB: 427328/SP)
2212876-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1007428-31.2025.8.26.0037;
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: V.g. da Silva Confecções Ltda (Vestiry Confecções);
Advogado: Gustavo Erlo (OAB: 415458/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP)
2212897-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franca; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1017818-10.2021.8.26.0196; Assunto: Bens Públicos;
Agravante: Município de Franca; Advogada: Aline Petruci Camargo Monteiro (OAB: 185587/SP) (Procurador); Agravado: José
Carlos de Farias; Agravado: Valdomiro de Pinos; Advogado: Evandro Pedrolo (OAB: 221191/SP); Agravada: Maria Aparecida
de Rezende Batista; Agravado: Antonio Cordeiro Neves; Agravado: Edson Marco Goulart e outros; Advogado: Moisés da Rocha
Oliveira (OAB: 350506/SP); Agravado: Ocupantes Não Identificados da Área Pública
3009483-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0020828-86.2022.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Gislaene Plaça Lopes (OAB: 137781/SP);
Agravado: Jurandir Ferreira de Oliveira e outros; Advogado: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP); Advogada:
Pâmela Alvina Rodrigues Fonseca (OAB: 429457/SP)
2212907-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tabapuã; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1000202-60.2015.8.26.0607; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Regina de
Fátima Prado Donzellini; Advogada: Heloisa Alves Santos (OAB: 517096/SP); Agravado: Município de Tabapuã; Advogada: Aline
Marini Tardivo (OAB: 361996/SP)
2212909-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501193-18.2020.8.26.0602; Assunto: Municipais; Agravante: Ibiti
Participações Ltda.; Advogado: Sandro Marcondes Rangel (OAB: 172256/SP); Advogada: Thalita Araujo Madureira Froes (OAB:
465386/SP); Agravado: Município de Sorocaba; Advogada: Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) (Procurador); Interessado:
Hidrotec Servicos Tecnicos S/c Ltda; Advogado: Sandro Marcondes Rangel (OAB: 172256/SP)
3009484-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1010728-25.2024.8.26.0590; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP); Agravado: Jose
Roberto de Souza e outros; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP)
3009485-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0014899-77.2019.8.26.0053; Assunto: Gratificação
Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Milena Gomes Martins (OAB: 480137/SP);
Agravado: José Rodrigues e outros; Advogado: Cesar Augusto da Costa (OAB: 148429/SP)
2212922-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0128331-94.2007.8.26.0053; Assunto: Locação / Permissão /
Concessão / Autorização / Cessão de Uso; Agravante: Município de São Paulo; Advogada: Marcia Hallage Varella Guimaraes
(OAB: 98817/SP) (Procurador); Agravado: Pmspv Empreendimentos e Participações S/A; Advogado: Faissal Yunes Junior
(OAB: 129312/SP); Advogado: Rodrigo Franco Montoro (OAB: 147575/SP); Advogado: Antonio Fernando de Moura Filho (OAB:
306584/SP)
2212923-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1526889-60.2019.8.26.0127; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município de Carapicuíba; Advogado: Evair Rodrigues (OAB: 377240/SP) (Procurador); Agravado: Cohab -
Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab); Advogada: Sueli Marotte (OAB: 82434/SP); Advogado: Lucas
Miranda da Silva (OAB: 266954/SP)
2212924-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaboticabal; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000662-10.2024.8.26.0291; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Jezimiel Bergo de Oliveira e outros; Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Agravado: São Paulo Previdência
- Spprev; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º