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1500531-56.2022.8.26.0126
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Identificação
Nº Processo: 1500531-56.2022.8.26.0126
Vara: Criminal; Inquérito Policial; 1500531-56.2022.8.26.0126; Destruição ou Degradação; Recorrente:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Tiago Pinaffi dos San *** Tiago Pinaffi dos Santos (OAB: 251868/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500531-56.2022.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER;
Foro de Caraguatatuba; Vara Criminal; Inquérito Policial; 1500531-56.2022.8.26.0126; Destruição ou Deg ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. radação; Recorrente:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: JOAO MARCOS CASCARDI; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: PAULO VINICIUS CASCARDI; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500761-78.2022.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA
VILAS BOAS CRUZ; Foro de Pirapozinho; 1ª Vara Judicial; Ação Penal de Competência do Júri; 1500761-78.2022.8.26.0456;
Homicídio Qualificado; Recorrente: ELSON ALVES BERNARDO; Advogado: Tiago Pinaffi dos Santos (OAB: 251868/SP);
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500895-61.2019.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON
BRANDÃO; Foro Central Criminal - Juri; 4ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1500895-61.2019.8.26.0052;
Homicídio Qualificado; Recorrente: Michael Pileggi dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501002-94.2024.8.26.0581; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ
FERNANDO; Foro de São Manuel; 2ª Vara; Ação Penal de Competência do Júri; 1501002-94.2024.8.26.0581; Feminicídio;
Recorrente: Valdeci Domingues de Oliveira; Advogada: Eliane Aparecida Correr (OAB: 214789/SP) (Defensor Dativo);
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501344-97.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO
AUGUSTO GARCIA; Foro Regional de Vila Prudente; Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Medidas Protetivas de
urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; 1501344-97.2024.8.26.0228; Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Recorrente: M.
P. do E. de S. P.; Recorrido: B. S. M.; Advogada: Sandra da Silva (OAB: 199755/SP); Interessado: S. B. M. de O.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501402-80.2023.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 1ª Câmara de Direito Criminal;
FLAVIO FENOGLIO; Foro Central Criminal - Juri; 3ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1501402-80.2023.8.26.0052;
Feminicídio; Recorrente: Alexandre Marques Alves da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502041-21.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 2ª Câmara de Direito Criminal;
LUIZ FERNANDO VAGGIONE; Foro Central Criminal - Juri; 2ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1502041-
21.2024.8.26.0228; Homicídio Qualificado; Recorrente: G. C. do C. L.; Advogada: Erika Damasceno da Rosa (OAB: 416692/
SP); Recorrente: P. C. N. F.; Advogado: Milton Elias Breim Neto (OAB: 373057/SP); Advogado: Raphael Silicani dos Santos
(OAB: 520949/SP); Advogada: Nathália dos Santos Breim (OAB: 465599/SP); Recorrente: R. L. N. C.; Advogado: Milton Elias
Breim Neto (OAB: 373057/SP); Advogado: Raphael Silicani dos Santos (OAB: 520949/SP); Advogada: Nathália dos Santos
Breim (OAB: 465599/SP); Recorrente: W. A. do N.; Advogado: Alexandre Pires Kochi (OAB: 158627/SP); Recorrente: M. A. M.;
Advogada: Alessandra Aparecida Destefani (OAB: 183794/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502381-16.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO
AUGUSTO GARCIA; Foro de Campinas; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1502381-16.2024.8.26.0114;
Homicídio Qualificado; Recorrente: N. dos S. J.; Advogado: Jose Pedro Said Junior (OAB: 125337/SP); Advogado: Paulo
Antonio Said (OAB: 146938/SP); Advogado: Gabriel Martins Furquim (OAB: 331009/SP); Advogado: Samuel Antiqueira Michelan
(OAB: 527278/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503956-72.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500531-56.2022.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER;
Foro de Caraguatatuba; Vara Criminal; Inquérito Policial; 1500531-56.2022.8.26.0126; Destruição ou Deg ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. radação; Recorrente:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: JOAO MARCOS CASCARDI; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: PAULO VINICIUS CASCARDI; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500761-78.2022.8.26.0456; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA
VILAS BOAS CRUZ; Foro de Pirapozinho; 1ª Vara Judicial; Ação Penal de Competência do Júri; 1500761-78.2022.8.26.0456;
Homicídio Qualificado; Recorrente: ELSON ALVES BERNARDO; Advogado: Tiago Pinaffi dos Santos (OAB: 251868/SP);
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500895-61.2019.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON
BRANDÃO; Foro Central Criminal - Juri; 4ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1500895-61.2019.8.26.0052;
Homicídio Qualificado; Recorrente: Michael Pileggi dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501002-94.2024.8.26.0581; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ
FERNANDO; Foro de São Manuel; 2ª Vara; Ação Penal de Competência do Júri; 1501002-94.2024.8.26.0581; Feminicídio;
Recorrente: Valdeci Domingues de Oliveira; Advogada: Eliane Aparecida Correr (OAB: 214789/SP) (Defensor Dativo);
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501344-97.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO
AUGUSTO GARCIA; Foro Regional de Vila Prudente; Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Medidas Protetivas de
urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; 1501344-97.2024.8.26.0228; Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Recorrente: M.
P. do E. de S. P.; Recorrido: B. S. M.; Advogada: Sandra da Silva (OAB: 199755/SP); Interessado: S. B. M. de O.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501402-80.2023.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 1ª Câmara de Direito Criminal;
FLAVIO FENOGLIO; Foro Central Criminal - Juri; 3ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1501402-80.2023.8.26.0052;
Feminicídio; Recorrente: Alexandre Marques Alves da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502041-21.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 2ª Câmara de Direito Criminal;
LUIZ FERNANDO VAGGIONE; Foro Central Criminal - Juri; 2ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1502041-
21.2024.8.26.0228; Homicídio Qualificado; Recorrente: G. C. do C. L.; Advogada: Erika Damasceno da Rosa (OAB: 416692/
SP); Recorrente: P. C. N. F.; Advogado: Milton Elias Breim Neto (OAB: 373057/SP); Advogado: Raphael Silicani dos Santos
(OAB: 520949/SP); Advogada: Nathália dos Santos Breim (OAB: 465599/SP); Recorrente: R. L. N. C.; Advogado: Milton Elias
Breim Neto (OAB: 373057/SP); Advogado: Raphael Silicani dos Santos (OAB: 520949/SP); Advogada: Nathália dos Santos
Breim (OAB: 465599/SP); Recorrente: W. A. do N.; Advogado: Alexandre Pires Kochi (OAB: 158627/SP); Recorrente: M. A. M.;
Advogada: Alessandra Aparecida Destefani (OAB: 183794/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502381-16.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO
AUGUSTO GARCIA; Foro de Campinas; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1502381-16.2024.8.26.0114;
Homicídio Qualificado; Recorrente: N. dos S. J.; Advogado: Jose Pedro Said Junior (OAB: 125337/SP); Advogado: Paulo
Antonio Said (OAB: 146938/SP); Advogado: Gabriel Martins Furquim (OAB: 331009/SP); Advogado: Samuel Antiqueira Michelan
(OAB: 527278/SP); Recorrido: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503956-72.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º