Processo ativo
Tim Celular S/A - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe
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Identificação
Nº Processo: 1503211-17.2015.8.26.0075
Partes e Advogados
Apelado: Tim Celular S/A - Dessa forma, com relação ao tema decid *** Tim Celular S/A - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1503211-17.2015.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga -
Apelado: Tim Celular S/A - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe
o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, de págs. 152-71. Quanto ao mais,
inadmito o recurso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 25 de junho de
2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs:
Adriane Claudia Moreira Novaes (OAB: 114839/SP) (Procurador) - Ernesto Johannes Trouw (OAB: 121095/RJ) - Fábio Fraga
Gonçalves (OAB: 117404/RJ) - 1º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga -
Apelado: Tim Celular S/A - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe
o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, de págs. 152-71. Quanto ao mais,
inadmito o recurso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 25 de junho de
2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs:
Adriane Claudia Moreira Novaes (OAB: 114839/SP) (Procurador) - Ernesto Johannes Trouw (OAB: 121095/RJ) - Fábio Fraga
Gonçalves (OAB: 117404/RJ) - 1º andar