Processo ativo
Tim S/A - 1. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de
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Identificação
Nº Processo: 1008164-91.2024.8.26.0002
Partes e Advogados
Apelado: Tim S/A - 1. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, *** Tim S/A - 1. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1008164-91.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Camila Ferreira
de Medeiros - Apelado: Tim S/A - 1. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de
recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça.
Com a expressa revogação do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. art. 2º da Lei 1.060/50, pelo art. 1.072, III, do CPC, não há lei estabelecendo o conceito
de insuficiência de recursos, entendendo-se que esta se caracteriza, em relação à pessoa física, quando o recolhimento
comprometer sua subsistência ou da família, e, em relação à pessoa jurídica, quando o recolhimento inviabilizar sua atividade
empresarial. Nesta linha a objetiva lição de Daniel Amorim Assumpção Neves ao comentar o mencionado artigo 98 do CPC: ...,
entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da
própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais recolhimentos. (Novo Código de Processo Civil Comentado.
2ª e. ver. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 175). 2. Cumpre pontuar que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Camila Ferreira
de Medeiros - Apelado: Tim S/A - 1. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de
recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça.
Com a expressa revogação do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. art. 2º da Lei 1.060/50, pelo art. 1.072, III, do CPC, não há lei estabelecendo o conceito
de insuficiência de recursos, entendendo-se que esta se caracteriza, em relação à pessoa física, quando o recolhimento
comprometer sua subsistência ou da família, e, em relação à pessoa jurídica, quando o recolhimento inviabilizar sua atividade
empresarial. Nesta linha a objetiva lição de Daniel Amorim Assumpção Neves ao comentar o mencionado artigo 98 do CPC: ...,
entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da
própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais recolhimentos. (Novo Código de Processo Civil Comentado.
2ª e. ver. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 175). 2. Cumpre pontuar que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º