Processo ativo

TITULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO REQUERIDO (FINAL 8010), MAS PASSOU A

0017558-22.2023.8.26.0602
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Autor: TITULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO *** TITULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO REQUERIDO (FINAL 8010), MAS PASSOU A
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0017558-22.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco Original S/A -
Recorrido: Sérgio Faustinoni - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA
DE TARIFA - AUTOR TITULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO REQUERIDO (FINAL 8010), MAS PASSOU A
SER COBRADO POR ANUIDADE DE OUTRO CARTÃO (FINAL 2014), QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E JAMAIS SOLICITOU, DESBLOQUEOU OU UTILIZOU.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS A RESTITUÍREM OS MONTANTES PAGOS
E A INDENIZAREM OS DANOS DE ORDEM MORAL (R$ 3.000,00). RECURSO DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE FALHA NO
SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES - INOCORRÊNCIA DOS
DANOS DE ORDEM MORAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RÉUS NÃO PROVARAM A CONTRATAÇÃO, DESBLOQUEIO
OU TRANSAÇÕES EFETUADAS POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO ORA QUESTIONADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NA CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E DO ART. 14 DO CDC - DANO MORAL
CONFIGURADO - VÁRIAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE RECLAMAÇÃO NA OUVIDORIA, NO
SITE “RECLAME AQUI” E ATRAVÉS DO PROCON, SEM QUALQUER RESOLUÇÃO - DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZADO
- SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E ENSEJA A OCORRÊNCIA DE DANOS
DE ORDEM MORAL INDENIZÁVEIS - QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto
Vigna (OAB: 173477/SP) - Ricardo Luiz Jacopucci (OAB: 263223/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 18:26
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