TJ-MT — 01/11/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO

Gabinete da Presidência
PORTARIA TJMT/PRES N. 1280/2024, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Prêmio Individual Anual de Produtividade aos
Magistrados e Magistradas do Poder Judiciário
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 35, LXXX e
art. 290, inciso II, ambos do RI-TJMT,
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir o Prêmio Individual Anual de Produtividade aos
Magistrados e Magistradas do Poder ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Judiciário do Estado de Mato Grosso, aferido
anualmente.
Art. 2º. O Prêmio Individual Anual de Produtividade será entregue
ao magistrado e magistrada que apresentar maior número de sentenças ou acórdãos,
consoante critérios estabelecidos nesta Portaria.
§1º. Serão premiados o primeiro, o segundo e o terceiro lugares dos
magistrados e magistradas que proferiram o maior número de sentenças terminativas e
extintivas com resolução de mérito, sentenças monocráticas, homologatórias de conciliação
e acórdãos, conforme a respectiva categoria, desde 1º de janeiro até a data disposta no art.
7º.
§2º. Serão computadas para fins da presente premiação apenas 1
(uma) sentença ou acórdão por processo.
Art. 3º. O Prêmio Individual Anual de Produtividade tem como
objetivos:
- Estimular e reconhecer os trabalhos executados pelos magistrados
e magistradas;
- Contribuir para o aprimoramento e melhoria da prestação
jurisdicional à sociedade;
- Incentivar os magistrados e magistradas na busca pela excelência
no atendimento ao jurisdicionado;
Art. 4º. O Prêmio Individual Anual de Produtividade é dividido nas
Disponibilizado - 01/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11821 Caderno de Anexos Página 4 de 46