Processo ativo
TJ-MT
TJ-MT — 07/03/2025
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processo.
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Identificação
Tribunal: TJ-MT
Disponibilizado: 07/03/2025
Diário (linha): Disponibilizado - 07/03/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11902 Caderno de Anexos Página 33 de 46
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NOVA MONTE VERDE
Art. 3º - Nos termos dos parágrafos 7º e 8º do artigo 53, da
mesma normativa (Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC), no que
diz respeito ao valor da diligência relativa ao cumprimento de mandados por meio eletrônico,
será de R$ 26,19 (vinte e seis reais e dezenove centavos), e deve ser cobrada por ato praticado.
Art. 4º - Nenhum oficial de justiça do Estado de Mato Grosso,
no cumprimento do dever funcio ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nal, poderá receber diretamente da parte ou do advogado, a
qualquer título, valores financeiros, especialmente dinheiro para o custeio das despesas de
condução, constituindo falta grave, punível de acordo com a legislação aplicável. (art. 48 -
CNGC).
Art. 5º - As demais normas que regulamentam a presente
portaria, que trata das diligências dos oficiais de justiça seguirão o rito estabelecido na Sessão III
- artigo 53 aos 56 e demais pertinentes do Código das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da
Justiça deste Estado - CNGC.
Art. 6º - A presente portaria entrará em vigor a partir de sua
homologação pela Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Mato Grosso, e posterior
publicação, quando então, ficará revogada a PORTARIA TJMT/NMV Nº. 08 DE 16 DE
FEVEREIRO DE 2024 (DJE – Edição nº 11689/2024).
Art. 7º - Após a homologação e publicação, remeta-se cópia
para Secretaria da Vara Única, ao Cartório Distribuidor e à Central de Mandados desta Comarca,
bem como à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alta Floresta, para conhecimento.
((aassssiinnaaddoo ddiiggiittaallmmeennttee))
Lawrence Pereira Midon
Juiz de Direito e Diretor do Foro
Em Substituição Legal
Disponibilizado - 07/03/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11902 Caderno de Anexos Página 33 de 46
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE NOVA MONTE VERDE
Art. 3º - Nos termos dos parágrafos 7º e 8º do artigo 53, da
mesma normativa (Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC), no que
diz respeito ao valor da diligência relativa ao cumprimento de mandados por meio eletrônico,
será de R$ 26,19 (vinte e seis reais e dezenove centavos), e deve ser cobrada por ato praticado.
Art. 4º - Nenhum oficial de justiça do Estado de Mato Grosso,
no cumprimento do dever funcio ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nal, poderá receber diretamente da parte ou do advogado, a
qualquer título, valores financeiros, especialmente dinheiro para o custeio das despesas de
condução, constituindo falta grave, punível de acordo com a legislação aplicável. (art. 48 -
CNGC).
Art. 5º - As demais normas que regulamentam a presente
portaria, que trata das diligências dos oficiais de justiça seguirão o rito estabelecido na Sessão III
- artigo 53 aos 56 e demais pertinentes do Código das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da
Justiça deste Estado - CNGC.
Art. 6º - A presente portaria entrará em vigor a partir de sua
homologação pela Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Mato Grosso, e posterior
publicação, quando então, ficará revogada a PORTARIA TJMT/NMV Nº. 08 DE 16 DE
FEVEREIRO DE 2024 (DJE – Edição nº 11689/2024).
Art. 7º - Após a homologação e publicação, remeta-se cópia
para Secretaria da Vara Única, ao Cartório Distribuidor e à Central de Mandados desta Comarca,
bem como à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alta Floresta, para conhecimento.
((aassssiinnaaddoo ddiiggiittaallmmeennttee))
Lawrence Pereira Midon
Juiz de Direito e Diretor do Foro
Em Substituição Legal
Disponibilizado - 07/03/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11902 Caderno de Anexos Página 33 de 46