TJ-MT — 10/06/2025

melhoria do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso (CNGC, 578). Nome do (a) funcionário (a) responsável pelo acompanhamento do serviço
Art. 2º - As referidas entidades deverão observar os seguintes objetivos: prestado, com indicação do respectivocargo/função:
Cumprir com a finalidade pública da Vara de Execução Penal, enquanto _______________________________________________________________
instância do Poder Judiciário quanto à destinação dos recursos oriundos das _______________________ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ________________________________________
prestações pecuniárias; - Selecionar as entidades candidatas com objetivo de ____________________________
prestar apoio financeiro a elas para realizarem ações e serviços sociais de Declaro que o cadastro acompanha os seguintes documentos, conforme
interesse público e que se adequem as exigências da Resolução nº 154/2012 determina a CNGC:
do CNJ; Cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado em
Contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaço cartório;
de promoção do desenvolvimento humano e comunitário. Cópia do RG e do CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou
Art. 3º - Poderão participar deste procedimento de cadastramento as administradores, ou cópia do ato que designou a autoridade pública solicitante;
entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente Os comprovantes de regularidade fiscal junta às Fazendas Públicas nas
constituídas, desde que: esferas Federal, Estadual e Municipal.
Possuam pelo menos 01 (um) ano de funcionamento; Porto Esperidião/MT,_________/ /
Possuam sede própria na Comarca; REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
Sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de AO JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE PORTO
prestação de serviços à comunidade; ESPERIDIÃO/MT
Atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de ( ), vem, respeitosamente, requerer a inscrição da entidade
apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade; para efetivação de seu cadastro como instituição apta a receber os recursos
Atuem diretamente na prevenção e/ou atendimento a situações de conflitos, oriundos de prestação pecuniária de que trata o Edital n° 001/2025, expedido
crimes e violências; por esse Juízo. Para tanto, apresento(amos) a documentação requerida no
Prestem serviços de maior relevância social; referido edital, oportunidade em que declaro(amos) estar(mos) ciente(s) de
Apresentem Projetos compatíveis com os requisitos deste Edital. todas as normas que regem a inscrição e o cadastro ora requerido, regulados
Parágrafo único. “Não poderão participar deste procedimento”: pelo Edital n° 001/2022, bem como declaro(amos) ter(termos) ciência de que
Empresas privadas com fins lucrativos; constitui crime, punível com reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, “omitir, em
Entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; documento público ou particular, declaração que dele deveria constar ou nele
Instituições de Ensino da rede Pública ou Privada que promovam ensino inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de
superior, médio, fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente
filantrópicas; relevante“, conforme disposto no art. 299, do Código Penal. Declaro(amos)
Fundações e Instituições empresariais; ainda, serem autênticas as cópias da documentação que instrui o presente
Organizações internacionais; requerimento, sob as penas da lei.
Entidades que não possuem 01 (um) ano de funcionamento; Porto Esperidião/MT,_______/ / .
Entidades que não possuem sede própria na Comarca; Diretor (a) / Presidente da Entidade requerente
Órgãos ou Fundações da administração direta do Governo Federal, Estadual, ANEXO II
Municipal e do Poder Judiciário. Modelo orientado para Projeto
Art. 4º - O Prazo para as instituições públicas e/ou privadas com finalidade – Dados de Identificação do Projeto e da Instituição
social para cadastrar será de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Título do Projeto;
Edital, sendo que o cadastro deverá ser protocolado pelo e-mail: HYPERLINK Nome da Entidade;
“mailto:portoesperidiao@tjmt.jus.br.“ portoesperidiao@tjmt.jus.br. Endereço da Entidade;
Art. 5º - As entidades deverão preencher o formulário Anexo I, em Presidente e/ou Diretor da Instituição;
conformidade com o Provimento nº 05/2015-CGJ, com os documentos Endereço do Presidente e/ou Diretor da Instituição;
descritos no art. 579 da CNGC. Telefones da Instituição e do Presidente da Instituição;
§1º - Todos os cadastros serão analisados por este Juízo. Conta Bancária.
§2º - Após todo procedimento, será publicado a relação das entidades que – Justificativa
tiveram os cadastros aprovados. Deverá apresentar o que será desenvolvido e o porquê de existir a
Art. 6º - O Projeto deverá ser apresentado, em duas vias, no prazo de 10 necessidade do projeto na instituição e na comunidade. Explicar a relevância
(dez) dias, no modelo previsto no Anexo II, de acordo com o Provimento nº do projeto, para as pessoas envolvidas na instituição e quais áreas de
05/2015- CGJ, contado do prazo da publicação das listas das entidades que atuação o projeto se voltará.
estão com os cadastros regulares; – Objetivos do Projeto
Art. 7º - Após à análise, será publicada a lista das instituições habilitadas. Apresentar o objetivo geral do projeto e os objetivos específicos. Sempre
Parágrafo único. Os projetos serão analisados pelo Juízo, com auxilio da relacioná-los com os resultados pretendidos, descrevê-los com clareza e
equipe multidisciplinar da Comarca, nos termos da Resolução 154/2012 do concisão.
CNJ e Provimento 39/2020 da CGJ-TJMT. – Público Alvo
Art. 8º - A destinação de valores e as demais fases deste chamamento Refere-se à quantidade de pessoas, para quem e quais as características do
público observará as normativas da Corregedoria Geral da Justiça, bem assim público a ser beneficiado com o projeto.
do Conselho Nacional de Justiça. – Impacto
Art. 9º - Ficará disponível para quaisquer esclarecimentos de dúvidas e Refere-se aos resultados esperados e a repercussão do projeto para o
questões referentes a este Edital, a Diretoria do Foro da Comarca de Porto público a ser beneficiado com o projeto.
Esperdião/MT. – Recursos Materiais
Parágrafo único. O contato também pode ser através dos telefones/whatsapp Recursos materiais, acompanhado de 3 (três) orçamentos referentes ao
(65) 99237-6303 ou ainda pelo e-mail HYPERLINK “ objeto de aquisição, na existência de estabelecimentos comerciais na
mailto:portoesperidiao@tjmt.jus.br.“ portoesperidiao@tjmt.jus.br. Comarca respectiva, se houver, e sendo estes legíveis, contendo nome de
Art. 10 - Os casos omissos serão decididos por este Juízo. Publique-se. um responsável devidamente identificado e com validade no momento do
Registre-se. Intimem-se e se cumpra. pagamento, devendo ser enviado o orçamento via e-mail.
Encaminhe-se cópia do presente aos meios de comunicação desta Comarca ORÇAMENTO FINANCEIRO DO PROJETO
visando à ampla e irrestrita publicidade. UNIDADE
Encaminhe-se cópia a Corregedoria Geral da Justiça, Ministério Público, DESCRIÇÃO
Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. VALOR UNID.
Porto Esperidião/MT, 02 de junho de 2025. TOTAL1
Marcos André da Silva TOTAL2
Juiz de Direito e Diretor do Foro Unidade = quantidade necessária do material;
ANEXO I DO EDITAL Nº 004/2024 FORMULÁRIO DE CADASTRO Descrição = descrição do material;
Identificação da Entidade: Valor da Unid. = preço de cada unidade do material;
Nome Completo da Instituição: Total 1 = unidade x valor unid.;
Diretor (a) Presidente: CPF do Diretor (a) Total 2 = soma da coluna Total 1.

CPF do Diretor (a) Presidente: ATIVIDADE
CNPJ: JAN
Telefone(s): FEV
Endereço: MAR
E-mail: ABR
Horário atendimento: MAI
Natureza Jurídica da entidade: ( ) pública ( ) privada JUN
Atividades(s) desempenhadas(s) pela entidade: JUL
Possui interesse em receber prestadores de serviço? ( ) Sim ( ) Não AGO
Disponibilizado 10/06/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11962 11