TJ-MT — 10/07/2025

§1º - Todos os cadastros serão analisados por este Juízo. Alta Floresta/MT, 26 de junho de 2025.
§2º - Após a análise, será publicada a relação das entidades que tiveram os MILENA RAMOS DE LIMA E SOUZA PARO
cadastros aprovados. Juíza de Direito
Art. 7º - O projeto deverá ser apresentado pela entidade cadastrada em duas * Os anexos do referido Edital encontra-se, no Caderno de Anexos do Diário
vias, no prazo de 10 (dez) dias, no modelo previsto no Anexo II, de acordo da Justiça Eletrônico no fina ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l desta Edição.
com o artigo 580 do CNGC/MT, contado do prazo da publicação da relação Clique aqui
das entidades que estão com os cadastros aprovados, contendo as seguintes Caderno de Anexo
especificações:
I - dados de identificação do projeto e da instituição; Comarca de Alto Araguaia
II - justificativa;
III - objetivos do projeto;
IV - o público-alvo; Diretoria do Fórum
V - impacto;
VI - recursos materiais, acompanhados de 3 (três) orçamentos referentes ao Portaria
mesmo objeto de aquisição, na existência de estabelecimentos comerciais na
unidade judiciária respectiva, se houver, sendo estes legíveis, com nome de
um responsável devidamente identificado e com validade no momento do
pagamento, admitindo-se orçamento via e- mail; PORTARIA N. 60/2025-AAR
VII - calendário de execução do projeto; O Doutor DANIEL DE SOUSA CAMPOS, Juiz de Direito e Diretor do Foro da
VIII - descrição de recursos humanos necessários à execução do projeto, Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
com a identificação (RG, CPF e comprovante de residência) das pessoas que atribuições legais,
participarão da respectiva execução; CONSIDERANDO a autorização para abertura do Processo Seletivo
IX - resumo dos projetos já desenvolvidos na área de atuação, para avaliação destinado ao credenciamento e formação de cadastro de reserva de
de sua proficiência. profissionais para o cargo de Fisioterapeuta desta comarca, nos termos da
Parágrafo único- As entidades cadastradas poderão apresentar um ou mais Decisão da Presidência n.º 1974/2025-PRES, proferida no CIA n.º 0720291-
projetos. 63.2025.8.11.0020,
Art. 8º A seleção dos projetos apresentados pelas entidades levará em CONSIDERANDO ainda a necessidade de pessoal para auxiliar nos trabalhos
consideração os critérios estabelecidos no art. 558 do CNGC (Provimento relativos à realização do referido processo seletivo,
39/2020 da CGJ-TJMT), priorizando-se o repasse dos valores às entidades R E S O L V E :
que: CONSTITUIR a Comissão de Apoio ao Processo Seletivo para
I - mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de credenciamento e formação de cadastro de reserva de profissionais para o
prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, especialmente cargo de Fisioterapeuta desta comarca, que será composta pelos seguintes
aquelas organizações sociais inseridas em contexto de extrema pobreza; II – membros:
atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de Daniel de Sousa Campos - Juiz de Direito e Diretor do Foro - Presidente
apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, Cristiane Tolentino de Barros - Gestora Geral - membro
incluídos os conselhos da comunidade; Amanda Letícia Souza Liberalesso - Assessora de Gabinete I - membro
III - sejam parceiros ou integrantes do Programa Novos Caminhos Eider Garcia de Souza - Gestor Judiciário - membro
(Resolução CNJ nº 543/2024) ou de programa similar de apoio à Cumpra-se com as cautelas de praxe.
desinstitucionalização de crianças e adolescentes acolhidos e a egressos de Alto Araguaia-MT, 09 de julho de 2025.
unidades de acolhimento; (assinado digitalmente)
IV – prestem serviços de maior relevância social; Daniel de Sousa Campos
V – apesentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a Juiz de Direito e Diretor do Foro
utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas
políticas públicas específicas;
Edital
VI – realizem atividades que visem à garantia de direitos de adolescentes
após o cumprimento de medida socioeducativa e ao fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários, de acordo com as diretrizes do CNJ; VII – EDITAL N.º 09/2025-AAR
executem projetos de prevenção e/ou atendimento a situações de conflitos, O Excelentíssimo Senhor Doutor Daniel de Sousa Campos, Juiz de Direito e
crimes e violências e que sejam baseados em princípios e práticas da Justiça Diretor do Foro da Comarca de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no
Restaurativa no sistema criminal, inclusive para pessoas em execução penal uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Provimento
em meio aberto, pré-egressas e egressas; TJMT/CM n. 17, de 14 de junho de 2023, publicado no Diário da Justiça
VIII – se dediquem ao fortalecimento do serviço de avaliação e Eletrônico-MT n. 11.483, de 16.6.2023, TORNA PÚBLICA, para ciência dos
acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com interessados, a abertura de processo seletivo para credenciar pessoas
transtorno mental em conflito com a lei, especialmente por meio da Equipe de físicas nas áreas de FISIOTERAPIA, cujos procedimentos obedecerão as
Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à regras estabelecidas neste edital.
Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Lei (EAP) ou equipe conectora; e 1.1. Constitui objeto do presente certame o credenciamento de profissionais
IX – atuem em projetos temáticos sobre o uso de álcool e outras drogas – para atuarem na área de Fisioterapia para atendimento aos(as) magistrados
desenvolvidos por entidades devidamente registradas nos órgãos públicos de (as) e servidores(as), na Comarca de Alto Araguaia-MT, na forma de
controle competentes – e adotem metodologias compatíveis com a Lei nº cadastro de reserva e/ou em conformidade com o quadro do Anexo V.
10.216/2001 e a Resolução CNJ nº 487/2023, desde que se respeitem a 1.2. O processo seletivo será regido por este edital e seus anexos, sob a
voluntariedade e as diversidades culturais, religiosas e de crença das coordenação, operacionalização e acompanhamento da Comissão de Apoio
pessoas envolvidas, com prioridade ao atendimento na Rede da Atenção ao Processo Seletivo, instituída por meio da Portaria n. 60/2025-AAR,
Psicossocial. composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
Art. 9º - Após a análise dos projetos, será publicada a lista daqueles que o Daniel de Sousa Campos - Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de
poderão ser contemplados com recursos financeiros (art. 584, CNGC/MT). Alto Araguaia-MT;
Parágrafo único. Os projetos serão analisados pelo Juízo, com auxílio da o Cristiane Tolentino de Barros Borges - Gestora Geral;
equipe multidisciplinar, se houver, ou por servidor com formação em o Amanda Letícia Souza Liberalesso - Assessora de Gabinete;
Contabilidade ou Administração, nos termos do Provimento 39/2020 da CGJ- o Eider Garcia de Souza - Gestor Judiciário
TJMT. DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO
Art. 10 - A destinação de valores e as demais fases deste chamamento 2.1. O Processo Seletivo será composto pelas seguintes fases:
público observará as normativas da Corregedoria Geral da Justiça, bem como a) divulgação do edital de abertura, com publicação no Diário da Justiça
do Conselho Nacional de Justiça. Eletrônico
Art. 11 - Ficará disponível para quaisquer esclarecimentos de dúvidas e - MT;
questões referentes a este Edital, o Juízo dos Juizados Especiais desta b) inscrição dos(as) interessados(as), que deverá ocorrer somente no
Comarca de Alta Floresta. período previsto para inscrição constante em edital, com a inserção dos
Parágrafo único. O contato também pode ser através dos telefones (66) 3512- documentos obrigatórios, necessários para habilitação, exigidos no item 5 e
3616/3635 ou, ainda, pelo e- mail afl.gabjuizadosespeciais@tjmt.jus.br. documentos de entrega facultativa, e comprovação de contagem de pontos,
Art. 12 - Os casos omissos serão decididos por este Juízo. em conformidade com o item 6.
Publique-se. c) análise da documentação apresentada pelo(a) candidato(a);
Encaminhe-se cópia do presente aos meios de comunicação desta Comarca d) divulgação dos(as) candidatos(as) habilitados(as), por meio de edital, com
visando a ampla e irrestrita publicidade. publicação no Diário da Justiça Eletrônico - MT.
Encaminhe-se cópia à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato DA FORMA E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Grosso, à Presidência do TJMT, ao Ministério Público Estadual, à Defensoria 3.1. A inscrição deverá ser realizada, no período de 22/07/2025 a 08/08/2025,
Pública Estadual, bem como à Ordem dos Advogados do Brasil. exclusivamente, por meio do endereço eletrônico:
Disponibilizado 10/07/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11982 14