TJ-MT — 17/07/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCAS DE CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE
Juizado Especial da Fazenda Pública
ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 01/2024
O(a)s Exmo(a)s. Dr(a)s. GABRIELA CARINA
KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, ÉRICO
DE ALMEIDA DUARTE e HUGO JOSÉ
FREITAS DA SILVA, MM. Juíze(a)s de Direito
titulares dos JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ e VÁRZEA
GRANDE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de se
estabelecerem normas que visem à celeridade e eficiência, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. notadamente através da
desburocratização e racionalização dos serviços judiciários, consoante disposto no art. 5º,
inc. LXXVIII; e 37, caput, ambos da CF/88; c/c art. 139, inc. II, do CPC;
CONSIDERANDO que a EC n. 45/2004
acrescentou o inciso XIV ao art. 93 da CF/88, instituindo a possibilidade de delegação
dos atos de administração e atos de mero expediente, sem caráter decisório;
CONSIDERANDO a assinatura, em 15 de julho de
2024, do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 17/2024, entre o TJMT e a
PGE/MT, em especial a cláusula 3.3;
CONSIDERANDO o conteúdo de fundo do art.
203, § 4º, do CPC; e
CONSIDERANDO o objetivo de aprimoramento,
por meio da gerência de resultados, meta estabelecida, inclusive, pela CGJ e CNJ.
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica o Gestor Judiciário autorizado a
impulsionar os feitos, relativos a pedidos de pagamento de licença prêmio e férias de
servidores públicos civis aposentados do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e
pedidos de servidores temporários da Secretaria de Estado de Educação do Poder
Executivo do Estado de Mato Grosso, que contenham isolada ou conjuntamente com
outros, pedido do direito a férias e respectivo adicional de 1/3 de férias, nos termos do
IRDR Tema 04 do TJMT, através de ATO ORDINATÓRIO, independentemente de
conclusão/despacho de mero expediente.
Disponibilizado - 17/07/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11745 Caderno de Anexos Página 20 de 50