Processo ativo
TJ-MT
TJ-MT — 20/02/2025
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processo.
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Identificação
Tribunal: TJ-MT
Disponibilizado: 20/02/2025
Diário (linha): Disponibilizado 20/02/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11894 8
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, Valcides Ferreira de Assis
seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: Telefone(s):
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o (65) 99948-8823
devido, em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou 19h01 do dia 21/03/2025 até as 11h59 do dia 28/03/2025
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Juiz (a) Plantonista
II – erro na ide ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota Juíza de Direito Elza Yara Ribeiro Sales Sansão
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões
de qualquer documento relativo ao pagamento; Gestor (a) Judiciário (a):
III – reforma anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória. Carlos Henrique Saliés Ribeiro
Parágrafo único – A taxa judiciária em caso algum poderá ser restituída. [...] – Telefone(s):
Grifo nosso (65) 99948-8823
Por conseguinte, infere-se que o fato gerador do tributo é a mera ABRIL/2025
movimentação da máquina judiciária, cujo valor versa natureza puramente 19h01 do dia 28/03/2025 até as 11h59 do dia 04/04/2025
tributária, devida por atos praticados em processos judiciais, Juiz (a) Plantonista
independentemente da fase processual, razão pela qual resta impossibilitada a Juíza de Direito Lúcia Peruffo
devolução dos valores correspondentes à taxa judiciária, por expressa 1º Juizado Especial Cível – gab. 01
disposição legal. Gestor (a) Judiciário (a):
Posto isso, cumpre esclarecer que o provimento total do recurso constitui Flávio Marcio de Campos Gallio
requisito indispensável para a restituição de custas, de modo que não há o Telefone(s):
que se falar em restituição nas hipóteses de recurso parcialmente provido ou (65) 99948-8823
não provido, em sintonia ao que estabelece o artigo 352 do Código de Normas 19h01 do dia 04/04/2025 até as 11h59 do dia 11/04/2025
Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. Juiz (a) Plantonista
Destarte, compulsando os autos, verifica-se que se trata de recurso Juíza de Direito Rachel Fernandes de Alencastro Martins
totalmente provido (andamento n. 2), razão pela qual entendo a pertinência da 1º Vara de Direito Bancário
restituição pleiteada do montante referente ao preparo recursal. Gestor (a) Judiciário (a):
Posto isso, DEFIRO parcialmente o pleito para a devolução do valor de R$ Cesar Adriane Leôncio
910,48 (novecentos e dez reais e quarenta e oito centavos), referente à guia Telefone(s):
de n. 21815.901.07.2023-0. (65) 99948-8823
Encaminhe-se o presente feito ao Departamento de Controle e Arrecadação – 19h01 do dia 11/04/2025 até as 11h59 do dia 16/04/2025
DCA/TJMT para as demais providências quanto ao processamento da Juiz (a) Plantonista
devolução e autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Juiz de Direito Carlos José Rondon Luz
Mato Grosso. 2º Juizado Especial Cível – gab. 02
Publique-se. Intime(m)-se. Gestor (a) Judiciário (a):
Cumpra-se, expedindo o necessário. Tairone Conde Costa Júnior
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente Telefone(s):
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de (65) 99948-8823
Serviço n. 02/2021/DF). 19h01 do dia 16/04/2025 até as 11h59 do dia 25/04/2025
Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz (a) Plantonista
(assinado digitalmente) Juiz de Direito Jeverson Luiz Quintieri
HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA 3º Juizado Especial Cível – Gab. 01
Juíza de Direito Diretora do Foro Gestor (a) Judiciário (a):
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos Carla Cristina da Costa Soares da Silva
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em Telefone(s):
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx (65) 99948-8823
19h01 do dia 25/04/2025 até as 11h59 do dia 30/04/2025
Juiz (a) Plantonista
Gerência de Recursos Humanos Juiz de Direito Jamilson Haddad Campos
3º Juizado Especial Cível – Gab. 01
Gestor (a) Judiciário (a):
Portaria Carla Cristina da Costa Soares da Silva
Telefone(s):
(65) 99948-8823
PORTARIA TJMT/CUIABÁ n. 168/2025-GRHFC DE 18 de fevereiro de
ART. 2.º Estabelecer ESCALA de Plantão Judiciário dos finais de semana e
2025.
feriados do Polo Cuiabá, bem como do Plantão Semanal da Comarca de
A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, Hanae
Cuiabá, no mês de MARCO e ABRIL/2025 , da área CÍVEL – DIREITO
Yamamura de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em
PÚBLICO, da seguinte forma:
conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0762512-
MARÇO/2025
55.2024.8.11.0001 e Provimento TJMT/CM n. 22/2024 e Portaria TJMT/PRES
19h01 do dia 28/02/2025 até as 11h59 do dia 07/03/2025
n. 28/2024;
Juiz (a) Plantonista
RESOLVE:
Juíza de Direito Célia Regina Vidotti
ART. 1.º Estabelecer ESCALA de Plantão Judiciário dos finais de semana e
Vara Especializada em Ação Civil Pública – Gab. 02
feriados do Polo Cuiabá, bem como do Plantão Semanal da Comarca de
Gestor (a) Judiciário (a):
Cuiabá, no mês de MARÇO e ABRIL/2025, da área CÍVEL – DIREITO
Sirlene Rodrigues Machado Gimenez
PRIVADO, da seguinte forma:
Telefone(s):
MARÇO/2025
(65) 99327-8977
19h01 do dia 28/02/2025 até as 11h59 do dia 07/03/2025
19h01 do dia 07/03/2025 até as 11h59 do dia 14/03/2025
Juiz (a) Plantonista
Juiz (a) Plantonista
Juíza de Direito Patrícia Ceni dos Santos
Juiz de Direito Luiz Aparecido Bortolussi Júnior
8º Juizado Especial Cível – gab. 02
3ª Vara Especializada de Fazenda Pública
Gestor (a) Judiciário (a):
Gestor (a) Judiciário (a):
Jorge José Noga Júnior
Cirlei Inês Crestani
Telefone(s):
Telefone(s):
(65) 99948-8823
(65) 99327-8977
19h01 do dia 07/03/2025 até as 11h59 do dia 14/03/2025
19h01 do dia 14/03/2025 até as 11h59 do dia 21/03/2025
Juiz (a) Plantonista
Juiz (a) Plantonista
Juiz de Direito Luis Fernando Voto Kirche
Juíza de Direito Gabriela Karina Knaul de Albuquerque e Silva
5ª Vara Especializada em Direito de Família
Juizado Especial da Fazenda Pública – gab. 01
Gestor (a) Judiciário (a):
Gestor (a) Judiciário (a):
Rafael Vargas Lopes
Geziely Gevezier Loureiro
Telefone(s):
Telefone(s):
(65) 99948-8823
(65) 99327-8977
19h01 do dia 14/03/2025 até as 11h59 do dia 21/03/2025
19h01 do dia 21/03/2025 até as 11h59 do dia 28/03/2025
Juiz (a) Plantonista
Juiz (a) Plantonista
Juíza de Direito Gleide Bispo dos Santos
Juiz de Direito Érico de Almeida Duarte
1ª Vara Infância e Juventude
Juizado Especial da Fazenda Pública – gab. 02
Gestor (a) Judiciário (a):
Disponibilizado 20/02/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11894 8
seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: Telefone(s):
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o (65) 99948-8823
devido, em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou 19h01 do dia 21/03/2025 até as 11h59 do dia 28/03/2025
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Juiz (a) Plantonista
II – erro na ide ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ntificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota Juíza de Direito Elza Yara Ribeiro Sales Sansão
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões
de qualquer documento relativo ao pagamento; Gestor (a) Judiciário (a):
III – reforma anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória. Carlos Henrique Saliés Ribeiro
Parágrafo único – A taxa judiciária em caso algum poderá ser restituída. [...] – Telefone(s):
Grifo nosso (65) 99948-8823
Por conseguinte, infere-se que o fato gerador do tributo é a mera ABRIL/2025
movimentação da máquina judiciária, cujo valor versa natureza puramente 19h01 do dia 28/03/2025 até as 11h59 do dia 04/04/2025
tributária, devida por atos praticados em processos judiciais, Juiz (a) Plantonista
independentemente da fase processual, razão pela qual resta impossibilitada a Juíza de Direito Lúcia Peruffo
devolução dos valores correspondentes à taxa judiciária, por expressa 1º Juizado Especial Cível – gab. 01
disposição legal. Gestor (a) Judiciário (a):
Posto isso, cumpre esclarecer que o provimento total do recurso constitui Flávio Marcio de Campos Gallio
requisito indispensável para a restituição de custas, de modo que não há o Telefone(s):
que se falar em restituição nas hipóteses de recurso parcialmente provido ou (65) 99948-8823
não provido, em sintonia ao que estabelece o artigo 352 do Código de Normas 19h01 do dia 04/04/2025 até as 11h59 do dia 11/04/2025
Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. Juiz (a) Plantonista
Destarte, compulsando os autos, verifica-se que se trata de recurso Juíza de Direito Rachel Fernandes de Alencastro Martins
totalmente provido (andamento n. 2), razão pela qual entendo a pertinência da 1º Vara de Direito Bancário
restituição pleiteada do montante referente ao preparo recursal. Gestor (a) Judiciário (a):
Posto isso, DEFIRO parcialmente o pleito para a devolução do valor de R$ Cesar Adriane Leôncio
910,48 (novecentos e dez reais e quarenta e oito centavos), referente à guia Telefone(s):
de n. 21815.901.07.2023-0. (65) 99948-8823
Encaminhe-se o presente feito ao Departamento de Controle e Arrecadação – 19h01 do dia 11/04/2025 até as 11h59 do dia 16/04/2025
DCA/TJMT para as demais providências quanto ao processamento da Juiz (a) Plantonista
devolução e autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Juiz de Direito Carlos José Rondon Luz
Mato Grosso. 2º Juizado Especial Cível – gab. 02
Publique-se. Intime(m)-se. Gestor (a) Judiciário (a):
Cumpra-se, expedindo o necessário. Tairone Conde Costa Júnior
Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente Telefone(s):
decisão servirá como ofício/mandado/notificação/comunicação (Ordem de (65) 99948-8823
Serviço n. 02/2021/DF). 19h01 do dia 16/04/2025 até as 11h59 do dia 25/04/2025
Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz (a) Plantonista
(assinado digitalmente) Juiz de Direito Jeverson Luiz Quintieri
HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA 3º Juizado Especial Cível – Gab. 01
Juíza de Direito Diretora do Foro Gestor (a) Judiciário (a):
Obs.: O andamento processual dos expedientes/processos administrativos Carla Cristina da Costa Soares da Silva
pode ser acompanhado mediante consulta ao site do TJMT em Telefone(s):
https://cia.tjmt.jus.br/Publico/ConsultaPublica/Index.aspx (65) 99948-8823
19h01 do dia 25/04/2025 até as 11h59 do dia 30/04/2025
Juiz (a) Plantonista
Gerência de Recursos Humanos Juiz de Direito Jamilson Haddad Campos
3º Juizado Especial Cível – Gab. 01
Gestor (a) Judiciário (a):
Portaria Carla Cristina da Costa Soares da Silva
Telefone(s):
(65) 99948-8823
PORTARIA TJMT/CUIABÁ n. 168/2025-GRHFC DE 18 de fevereiro de
ART. 2.º Estabelecer ESCALA de Plantão Judiciário dos finais de semana e
2025.
feriados do Polo Cuiabá, bem como do Plantão Semanal da Comarca de
A JUÍZA-DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, Hanae
Cuiabá, no mês de MARCO e ABRIL/2025 , da área CÍVEL – DIREITO
Yamamura de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em
PÚBLICO, da seguinte forma:
conformidade com o que consta nos autos do CIA n. 0762512-
MARÇO/2025
55.2024.8.11.0001 e Provimento TJMT/CM n. 22/2024 e Portaria TJMT/PRES
19h01 do dia 28/02/2025 até as 11h59 do dia 07/03/2025
n. 28/2024;
Juiz (a) Plantonista
RESOLVE:
Juíza de Direito Célia Regina Vidotti
ART. 1.º Estabelecer ESCALA de Plantão Judiciário dos finais de semana e
Vara Especializada em Ação Civil Pública – Gab. 02
feriados do Polo Cuiabá, bem como do Plantão Semanal da Comarca de
Gestor (a) Judiciário (a):
Cuiabá, no mês de MARÇO e ABRIL/2025, da área CÍVEL – DIREITO
Sirlene Rodrigues Machado Gimenez
PRIVADO, da seguinte forma:
Telefone(s):
MARÇO/2025
(65) 99327-8977
19h01 do dia 28/02/2025 até as 11h59 do dia 07/03/2025
19h01 do dia 07/03/2025 até as 11h59 do dia 14/03/2025
Juiz (a) Plantonista
Juiz (a) Plantonista
Juíza de Direito Patrícia Ceni dos Santos
Juiz de Direito Luiz Aparecido Bortolussi Júnior
8º Juizado Especial Cível – gab. 02
3ª Vara Especializada de Fazenda Pública
Gestor (a) Judiciário (a):
Gestor (a) Judiciário (a):
Jorge José Noga Júnior
Cirlei Inês Crestani
Telefone(s):
Telefone(s):
(65) 99948-8823
(65) 99327-8977
19h01 do dia 07/03/2025 até as 11h59 do dia 14/03/2025
19h01 do dia 14/03/2025 até as 11h59 do dia 21/03/2025
Juiz (a) Plantonista
Juiz (a) Plantonista
Juiz de Direito Luis Fernando Voto Kirche
Juíza de Direito Gabriela Karina Knaul de Albuquerque e Silva
5ª Vara Especializada em Direito de Família
Juizado Especial da Fazenda Pública – gab. 01
Gestor (a) Judiciário (a):
Gestor (a) Judiciário (a):
Rafael Vargas Lopes
Geziely Gevezier Loureiro
Telefone(s):
Telefone(s):
(65) 99948-8823
(65) 99327-8977
19h01 do dia 14/03/2025 até as 11h59 do dia 21/03/2025
19h01 do dia 21/03/2025 até as 11h59 do dia 28/03/2025
Juiz (a) Plantonista
Juiz (a) Plantonista
Juíza de Direito Gleide Bispo dos Santos
Juiz de Direito Érico de Almeida Duarte
1ª Vara Infância e Juventude
Juizado Especial da Fazenda Pública – gab. 02
Gestor (a) Judiciário (a):
Disponibilizado 20/02/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11894 8