TJ-MT — 20/05/2025

prestações pecuniárias; - Selecionar as entidades candidatas com objetivo de .
prestar apoio financeiro a elas para realizarem ações e serviços sociais de – Declaro que o cadastro acompanha os seguintes documentos, conforme
interesse público e que se adequem as exigências da Resolução nº 154/2012 determina a CNGC:
do CNJ; Cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado em
cartório;
- Contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto Cópia do RG e do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou
espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário. administradores, ou cópia do ato que designou a autoridade pública solicitante;
Art. 3º - Poderão participar deste procedimento de cadastramento as Os comprovantes de regularidade fiscal junta às Fazendas Públicas nas
entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente esferas Federal, Estadual e Municipal.
constituídas, desde que: São Félix do Araguaia/MT,_________/__________/________
- Possuam pelo menos 01 (um) ano de funcionamento; REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
- Possuam sede própria na Comarca; AO JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO
- Sejam entidades parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de ARAGUAIA/MT
prestação de serviços à comunidade; ( ), vem, respeitosamente, requerer a inscrição da entidade
- Atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de para efetivação de seu cadastro como instituição apta a receber os recursos
apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade; oriundos de prestação pecuniária de que trata o Edital n° 001/2022, expedido
- Atuem diretamente na prevenção e/ou atendimento a situações de conflitos, por esse Juízo. Para tanto, apresento(amos) a documentação requerida no
crimes e violências; referido edital, oportunidade em que declaro(amos) estar(mos) ciente(s) de
- Prestem serviços de maior relevância social; todas as normas que regem a inscrição e o cadastro ora requerido, regulados
- Apresentem Projetos compatíveis com os requisitos deste Edital. pelo Edital n° 001/2022, bem como declaro(amos) ter(termos)
Parágrafo único. “Não poderão participar deste procedimento”: ciência de que constitui crime, punível com reclusão de 1 (um) a 5 (cinco)
Empresas privadas com fins lucrativos; anos, “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deveria
Entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; constar ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita,
Instituições de Ensino da rede Pública ou Privada que promovam ensino com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
superior, médio, fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações juridicamente relevante“, conforme disposto no art. 299, do Código Penal.
filantrópicas; Declaro(amos) ainda, serem autênticas as cópias da documentação que
Fundações e Instituições empresariais; instrui o presente requerimento, sob as penas da lei.
Organizações internacionais; São Félix do Araguaia/MT,___________/___________/_______.
Entidades que não possuem 01 (um) ano de funcionamento; Diretor (a) / Presidente da Entidade requerente
Entidades que não possuem sede própria na Comarca; SHAPE \* MERGEFORMAT
Órgãos ou Fundações da administração direta do Governo Federal, Estadual, ANEXO II
Municipal e do Poder Judiciário. Modelo orientado para Projeto
Art. 4º - O Prazo para as instituições públicas e/ou privadas com finalidade – Dados de Identificação do Projeto e da Instituição
social para cadastrar será de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Título do Projeto;
Edital, sendo que o cadastro deverá ser protocolado pelo e-mail: HYPERLINK Nome da Entidade;
“mailto:sfa.diretoria@tjmt.jus.br.“ sfa.diretoria@tjmt.jus.br. Endereço da Entidade;
Art. 5º - As entidades deverão preencher o formulário Anexo I, em Presidente e/ou Diretor da Instituição;
conformidade com o Provimento nº 05/2015-CGJ, com os documentos Endereço do Presidente e/ou Diretor da Instituição;
descritos Telefones da Instituição e do Presidente da Instituição;
no art. 579 da CNGC. Conta Bancária.
§1º - Todos os cadastros serão analisados por este Juízo. – Justificativa
§2º - Após todo procedimento, será publicado a relação das entidades que Deverá apresentar o que será desenvolvido e o porquê de existir a
tiveram os cadastros aprovados. necessidade do projeto na instituição e na comunidade. Explicar a relevância
Art. 6º - O Projeto deverá ser apresentado, em duas vias, no prazo de 10 do projeto, para as pessoas envolvidas na instituição e quais áreas de
(dez) dias, no modelo previsto no Anexo II, de acordo com o Provimento nº atuação o projeto se voltará.
05/2015- CGJ, contado do prazo da publicação das listas das entidades que – Objetivos do Projeto
estão com os cadastros regulares; Apresentar o objetivo geral do projeto e os objetivos específicos. Sempre
Art. 7º - Após à análise, será publicada a lista das instituições habilitadas. relacioná-los com os resultados pretendidos, descrevê-los com clareza e
Parágrafo único. Os projetos serão analisados pelo Juízo, com auxilio da concisão.
equipe multidisciplinar da Comarca, nos termos da Resolução 154/2012 do – Público Alvo
CNJ e Provimento 39/2020 da CGJ-TJMT. Refere-se à quantidade de pessoas, para quem e quais as características do
Art. 8º - A destinação de valores e as demais fases deste chamamento público a ser beneficiado com o projeto.
público observará as normativas da Corregedoria Geral da Justiça, bem assim – Impacto
do Conselho Nacional de Justiça. Refere-se aos resultados esperados e a repercussão do projeto para o
Art. 9º - Ficará disponível para quaisquer esclarecimentos de dúvidas e público a ser beneficiado com o projeto.
questões referentes a este Edital, a Diretoria do Foro da Comarca de São – Recursos Materiais
Félix do Araguaia/MT . Recursos materiais, acompanhado de 3 (três) orçamentos referentes ao
Parágrafo único. O contato também pode ser através dos telefones (66) 3522- objeto de aquisição, na existência de estabelecimentos comerciais na
1148- 1468 ou ainda pelo e-mail HYPERLINK “mailto:sfa.diretoria@tjmt.jus.br.“ Comarca respectiva, se houver, e sendo estes legíveis, contendo nome de
sfa.diretoria@tjmt.jus.br. um responsável devidamente identificado e com validade no momento do
Art. 10 - Os casos omissos serão decididos por este Juízo. Publique-se. pagamento, devendo ser enviado o orçamento via e-mail.
Registre-se. Intimem-se e se cumpra. SHAPE \* MERGEFORMAT
Encaminhe-se cópia do presente aos meios de comunicação desta Comarca ORÇAMENTO FINANCEIRO DO PROJETO
visando à ampla e irrestrita publicidade. UNIDADE
Encaminhe-se cópia a Corregedoria Geral da Justiça, Ministério Público, DESCRIÇÃO
Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. VALOR UNID.
São Félix do Araguaia/MT, 19 de maio de 2025. TOTAL 1
Luis Otavio Tonello dos Santos TOTAL 2
Juiz de Direito Substituto e Diretor do Foro Unidade = quantidade necessária do material; Descrição = descrição do
ANEXO I DO EDITAL Nº 004/2024 FORMULÁRIO DE CADASTRO material; Valor da Unid. = preço de cada unidade do material; Total 1 = unidade
– Identificação da Entidade: x valor unid.; Total 2 = soma da
Nome Completo da Instituição: coluna Total 1.
Diretor (a) Presidente: CPF do Diretor (a) SHAPE \* MERGEFORMAT

CPF do Diretor (a) Presidente: ATIVIDADE
CNPJ: JAN
Telefone(s): FEV
Endereço: MAR
E-mail: ABR
Horário atendimento: MAI
– Natureza Jurídica da entidade: ( ) pública ( ) privada JUN
– Atividades(s) desempenhadas(s) pela entidade: JUL
– Possui interesse em receber prestadores de serviço? ( ) Sim ( ) Não AGO
– Nome do (a) funcionário (a) responsável pelo acompanhamento do serviço SET
prestado, com indicação do respectivo cargo/função: OUT
Disponibilizado 20/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11947 21