TJ-MT — 27/03/2024

Guiomar Teodoro Borges, ficando revogada a Portaria n. 474/2010/CRH, de estabelecidas na Lei Federal nº 8.935/1994, e suas alterações, nas definidas
07 de junho de 2010, disponibilizado no DJe n. 8349, em 10 de junho de 2010. no Código de Divisão e Organização Judiciário do Estado de Mato Grosso e
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (assinado nas demais legislações que regulam essas atividades.
digitalmente) Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA 2.2 Remuneração: os ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. delegados dos serviços notariais e de registro serão
remunerados, exclusivamente, por meio de emolumentos cobrados em razão
Edital do ofício, na forma da legislação específica.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NA OUTORGA DE
DELEGAÇÕES
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO 3.1 Ser aprovado no concurso público, por provimento ou remoção.

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE 3.3 Ter capacidade civil.
DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL 3.4 Estar quite com as obrigações eleitorais e, no caso de candidato do sexo
DO ESTADO DE MATO GROSSO masculino, também estar quite com as obrigações militares.
EDITAL Nº 1 – TJMT NOTÁRIOS, DE 27 DE MARÇO DE 2024 3.5 Comprovar conduta condigna para o exercício da atividade delegada.
A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tendo em 3.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função.
vista o disposto no § 3º do art. 236 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 3.7 No caso de candidato por provimento, ser bacharel em Direito, com
8.935, de 18 de novembro de 1994, e suas alterações, na Resolução nº 80 e diploma registrado, ou ter completado, por dez anos, exercício em serviço
na Resolução nº 81, ambas de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de notarial ou de registro, antes da primeira publicação deste edital. (artigo 15, §
Justiça (CNJ), e suas alterações, na Resolução TJMT/OE nº 02, de 24 março 2º, da Lei nº 8.935/1994).
de 2022, e no Edital TJMT/CGJ nº 09/2023, de 19 de dezembro de 2023, 3.8 No caso de candidato por remoção, o candidato deverá comprovar que já
publicado no Diário da Justiça Eletrônico – MT nº 11619, de 10 de janeiro de exerce a titularidade de serventia extrajudicial em qualquer localidade do
2024, torna pública a realização de concurso público de provas e títulos para Estado de Mato Grosso por mais de dois anos até a primeira publicação deste
outorga de delegações de notas e de registro do foro extrajudicial do Estado edital.
de Mato Grosso, com ingresso por provimento ou remoção, mediante as 3.9 Inexistência de antecedentes criminais ou civis incompatíveis com a
condições estabelecidas neste edital. outorga da Delegação.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 4 DA OUTORGA DE DELEGAÇÕES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro 4.1 A outorga de delegações, em ambos os critérios de ingresso na
Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos titularidade do serviço (provimento e remoção), far-se-á rigorosamente de
(Cebraspe) e pela Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado acordo com os princípios definidos para o preenchimento das vagas
de Mato Grosso, com a participação de representante da Ordem dos estabelecidas pelo § 3º do art. 236 da Constituição Federal, que estabelece
Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso, do Ministério Público de Mato que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público
Grosso e da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso. de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem
1.1.1 O Cebraspe é o detentor exclusivo do Método Cespe de realização de abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
avaliações, certificações e seleções. Esse método está em constante 4.1.1 As serventias ofertadas neste edital foram ordenadas cronologicamente
evolução, sendo desenvolvido e aperfeiçoado a partir de pesquisas pela data de vacância, decorrente da extinção da delegação prevista no art.
acadêmicas, algoritmos, processos estatísticos e de outras técnicas 39 da Lei nº 8.935/1994.
sofisticadas com o intuito de entregar resultados confiáveis, obtidos com 4.2 As vagas para cada outorga de delegação, por provimento ou remoção,
inovação e alta qualidade técnica. estão distribuídas por serventia vaga, conforme quadro constante do Anexo II
1.2 A seleção para outorga de delegações de que trata este edital, tanto para deste edital, nos termos do quadro descrito no Edital nº 09/2023-CGJ.
provimento, quanto para remoção, compreenderá as seguintes etapas: 4.2.1 Serão reservadas 5% das vagas às pessoas com deficiência (PcD),
a) primeira etapa: prova objetiva de seleção, de caráter eliminatório, distinta dentre todas as serventias oferecidas no concurso para provimento e
para cada modalidade de ingresso, de responsabilidade do Cebraspe; remoção, conforme procedimentos descritos no subitem 5.1 deste edital.
b) segunda etapa: prova escrita e prática, de caráter eliminatório e 4.2.2 Nos termos da Resolução CNJ nº 382/2021, serão reservadas 20% das
classificatório, distinta para cada modalidade de ingresso, de responsabilidade vagas oferecidas no concurso para provimento aos candidatos negros,
do Cebraspe; conforme procedimentos descritos no subitem 5.2 deste edital.
c) terceira etapa:inscrição definitiva, de caráter eliminatório, de 4.2.2.1 A cada 20 vagas, reservar-se-á uma para provimento ingresso para
responsabilidade do Cebraspe; pessoas com deficiência (PcD) e quatro para provimento ingresso pelos
d) quarta etapa, composta das seguintes fases: candidatos negros, indicando-se a data e local de realização de sorteio público
I – exame psicotécnico e envio de laudos neurológico e psiquiátrico, de das serventias destinadas a esses candidatos.
caráter descritivo e de presença obrigatória, de responsabilidade do 4.2.2.2 A reserva de vagas aos negros será aplicada sempre que o número
Cebraspe; de serventias oferecido no concurso público for igual ou superior a três.
II – análise da vida pregressa, de caráter eliminatório, de responsabilidade do 4.2.2.3 Caso a aplicação do percentual estabelecido nos subitens 4.2.2.1 e
Cebraspe e do TJMT. 4.2.2.2 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado para o
e) quinta etapa: prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, distinta primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que
para cada modalidade de ingresso, de responsabilidade do Cebraspe; 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de
f) sexta etapa: avaliação de títulos, de caráter classificatório, de fração menor de 0,5.
responsabilidade do Cebraspe. 4.2.2.4 Uma vez reservadas as serventias que serão ofertadas aos
1.3 A participação do candidato em cada etapa/fase ocorrerá, candidatos considerados pessoas com deficiência (PcD) e negros, na forma
necessariamente, após habilitação na etapa/fase anterior. dos subitens 4.2.1 e 4.2.2 deste edital, todas as demais serventias serão
1.4 Todas as etapas, para todos os candidatos, bem como a avaliação ofertadas àqueles que preencherem os requisitos legais.
biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer como pessoa com 4.2.2.5 As serventias reservadas aos candidatos considerados pessoas com
deficiência e o procedimento de verificação da condição declarada para deficiência (PcD) e(ou) negros que não forem providas pela ausência de
concorrer às serventias reservadas aos candidatos negros, serão realizadas candidatos das mencionadas cotas, por falta de escolha ou outro motivo,
na cidade de Cuiabá/MT. poderão ser providas pelos demais candidatos, observada a ordem de
1.4.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas classificação.
localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras 4.2.3 Publicado o resultado final no concurso, os candidatos deverão,
localidades. respeitada a ordem de classificação, optar dentre as Serventias Extrajudiciais
1.5 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL no Estado de Mato Grosso relacionadas no quadro constante do Anexo II
1.5.1 Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital, por deste edital, para a modalidade de ingresso a que concorreram, vedada a
meio do endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_mt_24_ inclusão de novas vagas após a primeira publicação deste edital. 4.2.3.1
notarios, em link específico, no período provável estabelecido no cronograma Publicado o resultado do concurso no Diário da Justiça Eletrônico do Estado
constante do Anexo I deste edital. de Mato Grosso, os candidatos serão convocados pelo Presidente do
1.5.1.1 A impugnação é o ato ou efeito de impugnar, ou seja, de contestar, de Tribunal de Justiça para escolher, pela ordem de classificação, as delegações
contrariar ou de opor-se, fundamentadamente, ao disposto neste edital. constantes deste edital, de acordo com a forma de outorga escolhida pelo
1.5.2 O impugnante deverá, necessariamente, indicar o item/subitem que será candidato (provimento/remoção). 4.2.3.1.1 Finda a escolha pelos candidatos
objeto de sua impugnação. aprovados no critério de remoção, será, na mesma sessão, dada
1.5.3 Para requerer a impugnação, o impugnante deverá efetuar cadastro no oportunidade, aos candidatos aprovados pelo critério de provimento, de
endereço eletrônico do Cebraspe, caso não seja cadastrado. escolher as vagas remanescentes, originalmente oferecidas por remoção.
1.5.4 Da decisão sobre a impugnação, não caberá recurso administrativo. 4.2.3.2 Os candidatos aprovados não poderão ser aproveitados em vagas
1.5.5 As respostas às impugnações serão disponibilizadas em um único que surgirem após a data da primeira publicação deste edital, em atenção ao
arquivo no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_mt_ que dispõe o art. 11 da Resolução CNJ nº 81/2009. 4.2.3.3 A eventual escolha
24_notarios, na data provável estabelecida no cronograma constante do de serventia sub judice se dará por conta e risco do candidato aprovado, sob
Anexo I deste edital. sua total responsabilidade, sem direito a reclamação posterior, de exercer
2 DAS ATRIBUIÇÕES E DA REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO nova opção ou de retornar à atividade pública anterior (a que renunciou), caso
2.1 As atribuições referentes aos serviços notariais e de registro são as o resultado da ação judicial correspondente frustre sua escolha e afete sua
Disponibilizado 27/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11671 4